Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

Regras Transitórias, de Transição e Cálculos Provisórios (Arts. 15 a 20 e 26 da Emenda Constitucional 103, de 2019)

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Luís Rodrigues Kerbauy

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (PUC-SP). Mestre e Doutor em Direito Previdenciário (PUC-SP).

Resumo: Os artigos 15 a 20 da Emenda Constitucional no 103/19 encerram regras transitórias e de transição. As primeiras encarregam-se de nortear provisoriamente situações que dependam de lei futura. As regras de transição cuidam daqueles que se filiaram ao sistema antes da promulgação da Emenda, mas ainda não haviam implementado todas as condições para que certo direito fosse incorporado ao seu patrimônio jurídico. O art. 15 prevê sistema de pontos, correspondentes à soma do tempo de contribuição e idade. O art. 16 estabelece idades mínimas, inferiores às da regra atual. O art. 17 indica pedágio de 50% do que faltava, na data da promulgação da Emenda, para a aposentadoria, para quem se encontra há, no máximo, dois anos deste direito. O art. 18 prevê a transição para a aposentadoria por idade. O art. 19 contempla regra transitória, dispondo acerca das aposentadorias especiais e do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria por idade. O art. 20 prevê a possibilidade de se aposentar integralmente, mediante cumprimento de pedágio de 100% do tempo de contribuição faltante para obtenção de aposentadoria. O art. 26, por fim, indica o cálculo provisório dos benefícios, até que lei superveniente regule definitivamente a matéria.

Palavras-chave: Previdência – Emenda – Transição – Transitória – Cálculo.

Abstract: Articles 15 to 20 of Constitutional Amendment 103/19 contain transitional rules, and rules of transition. The former is in charge of provisionally guiding situations that depend on future law. The latter takes care of those who joined social security before the enactment of the Amendment but had not yet implemented all the conditions for a certain right to be incorporated into their legal assets. Art. 15 provides a points system, corresponding to the sum of contribution time and age. Art. 16 establishes minimum ages, below those of the current rule. Art. 17 indicates a toll of 50% of what was missing, on the date of enactment of the Amendment, for retirement, for those who have been in this right for a maximum of two years. Art. 18 provides for the transition to retirement by age. Art. 19 contemplates a transitional rule, providing for special pensions and the minimum contribution time for retirement by age. Art. 20 foresees the possibility of retiring fully, through toll fulfillment of 100% of the missing contribution time for retirement. Art. 26, finally, indicates the provisional calculation of benefits, until supervening law definitively regulates the matter.

Keywords: Social security – Amendment – Transition – Transitional – Calculation.

1.Introdução

Os artigos 15 a 20 da Emenda Constitucional no 103/19 (EC 103) encerram uma regra transitória e cinco regras de transição. Estas, as de transição, diferenciam-se das primeiras por serem definitivas para certo grupo de pessoas identificáveis, por compartilhar dados característicos. As primeiras (transitórias), ao contrário, são efêmeras, encarregadas de nortear provisoriamente situações que dependam de lei futura que o faça. A redação do artigo que regula este último caso inicia-se, comumente, por expressões tais como “até a entrada em vigor de lei que regulamente a matéria”. São, portanto, limitadas no tempo, a demandar que novos dispositivos sobrevenham, tão brevemente quanto possível, para que o segurado se programe adequadamente.

A regra de transição perde sua aplicabilidade quando o grupo a que se destina deixa de existir. No caso da concessão de aposentadorias, isto ocorre quando as imposições da transição passam a ser mais rigorosas do que o comando geral 1 . Usualmente, cuidam daqueles que ingressaram no sistema antes da promulgação da Emenda, mas ainda não haviam implementado todas as condições para que certo direito fosse incorporado ao seu patrimônio jurídico. Dispositivos que indicam critérios aplicáveis a segurados filiados ao sistema antes da promulgação da Emenda possuem esta natureza transitória.

Cabe, neste ponto, ser feita uma distinção. A lei não retroagirá para prejudicar o direito adquirido (art. , XXXVI, da CF), que será invocado para proteger o sujeito de direito que alcançou todos os elementos definidos em lei. Esta é a divisória entre expectativa de direito (fase de incorporação) e direito adquirido, momento em que todas imposições se encontram verificadas.

A regra de transição surge como corolário do princípio da confiança, revelado pelo desdobramento do princípio da segurança jurídica, vista em sua natureza subjetiva (interna ao sujeito). Do ponto de vista objetivo, a segurança jurídica expressa-se pelo princípio da irretroatividade das leis: o segurado confiava na forma de aquisição da aposentadoria conforme definida em lei, frustrando-se quando, depois de vários anos contribuindo, defronta-se com o fato de que a borda para a qual navegava foi deslocada para alguns quilômetros adiante, exigindo-lhe esforço maior do que o inicialmente previsto. A regra de transição vem para ampará-lo, impedindo a total quebra de confiança, ao criar situação intermediária: não tão benéfica quanto as regras originais, nem tão penosas quanto as novas.

Ainda que o STF tenha entendido que não existe direito adquirido a regime jurídico 2 , princípio que se queda adormecido até o implemento de todas as condições para aquisição do direito 3 , as regras de transição transitam para além destes limites. São, em última análise, a garantia de que a palavra do Estado possui valor; fiam o sentido de que programar-se de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Poder Público vale o sacrifício; contribuem para que o administrado confie na Administração Pública. Transgredi-las, revogá-las, provocam as mesmas indignação e frustração sentidas por um filho que assiste a seu pai descumprindo promessa anteriormente vista por todos como inquebrantável. Extirpá-las do mundo jurídico é ignorar a finalidade da sua própria existência.

Aliás, registre-se, ab initio, que o elevado número de regras de transição (são cinco, apenas para o RGPS), incluindo-se previsão de pedágio de 100%, ou restrição de pedágio de menor proporção (50%) somente aos que se encontram até dois anos da aquisição da aposentadoria, descobrem o lado bruto, e talvez desproporcional, da EC 103. Comparativamente, na Emenda nº 20/98, havia uma única transição, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197087004/regras-transitorias-de-transicao-e-calculos-provisorios-arts-15-a-20-e-26-da-emenda-constitucional-103-de-2019-comentarios-a-reforma-da-previdencia-ed-2020