Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

Reforma da Previdência: Alteração dos Arts. 202 e 239 da Constituição Federal e a Extinção de Regimes Próprios de Previdência Complementar

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Fábio Lopes Vilela Berbel

Doutor em direito previdenciário pela PUC-SP.

Resumo: Este texto trata da Reforma da Previdência e as alterações trazidas na Constituição Federal, analisando sob a ótica da Reforma da Previdência, o impacto da extinção dos Regimes Próprios de Previdência Complementar, conforme estabelecido no art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/19, bem como quais as possibilidades de equalização das contribuições realizadas pelos segurados.

Palavras-chave: Reforma – Previdência complementar – Servidor público – Receita – Contribuição social – Afetação.

Abstract: This text report the welfare reform and the changes brought about in the Federal Constitution, analyzing from the perspective of the welfare reform, the impact of the extinction of the Special Social Welfare Policy, as established in art. 34 of Constitutional Amendment no. 103/19, as well as the possibilities for equalization of contributions made by policyholders.

Keywords: Social security reform – Supplementary pension – Public servant – Revenue – Social contribution – Allocation.

1.Patrocínio de Planos Abertos de Previdência Complementar por Entes Públicos (§ 4º, art. 202, da Constituição Federal)

A alteração do § 4º do art. 202 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/19 foi sensível, porém, substancial. Sensível, porque ajustou equívoco terminológico previsto na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, por meio da qual ser considerava que a relação de patrocínio ser estabelecia entre o patrocinador e a entidade de previdência complementar

O patrocinador não patrocina a entidade, mas o plano por ela administrado. Inobstante eventuais críticas, entendo que esse plano é pessoa jurídica, sujeitando-se à relação jurídica devidamente representado pela entidade. Esta não é proprietária do plano, quiçá dos seus ativos, mas mera mandatária, que, observando os limites do contrato de mandato, representa o plano perante terceiros.

A Emenda Constitucional nº 103/19 não se limitou a ajustar esse aspecto terminológico que, apesar de importante, não gerava grandes efeitos pragmáticos, sobretudo porque a doutrina e a jurisprudência, bem como a regulação infralegal, já haviam admitido, com certo consenso, a segregação entre plano e entidade.

Essa emenda, outrossim, inovou nas possibilidades de patrocínio, admitindo que a União Federal, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, patrocinassem planos de previdência complementar abertos.

Sem embargo, o § 4º do art. 202 da Constituição Federal, com a nova redação, não é plenamente eficaz. Sua eficácia imediata limita-se ao patrocínio de planos fechados de previdência complementar, exclusivamente diante da vigência da Lei Complementar nº 108 que, desde 2001, regulamenta esse patrocínio, ex vi:

“Art. A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3º, , e do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar”.

A Lei Complementar nº 108/01 não foi, expressa ou tacitamente, revogada pela Emenda Constitucional nº 103/19. Não houve revogação expressa porque inexiste enunciado nesse sentido. A revogação tácita pressupõe antinomia, que também não se verifica, sobretudo porque a Lei Complementar nº 108/01 é aderente ao novo contexto constitucional.

Apesar de aderente e eficaz, a Lei Complementar nº 108/01 não pode ser estendida à regulação do patrocínio, pelos entes públicos, de planos abertos de previdência complementar. Primeiro, porque essa lei complementar expressamente limita sua eficácia aos planos fechados de previdência complementar, que tem estrutura jurídica, regulação e fiscalização completamente distintos dos planos abertos. Segundo, porque a Emenda Constitucional nº 103/19 expressamente condicionou a eficácia plena do § 4º do art. 202 a uma nova lei complementar. Essa conclusão é, ademais, confirmada pelo art. 33 dessa emenda, que autoriza os entes públicos, independentemente da publicação da lei complementar prevista no § 4º do art. 202, a assumirem patrocínio de planos fechados de previdência complementar.

Assim, até que seja publicada a lei complementar prevista no § 4º do art. 202, os entes públicos somente poderão assumir patrocínio de plano fechado de previdência complementar, na forma da Lei Complementar nº 108/01.

1.1Equiparação dos Permissionários e Concessionários de Serviços Públicos aos Entes Públicos (§ 5º, art. 202, da Constituição Federal)

A alteração do § 5º do art. 202 da Constituição Federal é materialmente idêntica à do § 4º desse mesmo artigo. Afora ajustar a terminologia, ratificando que o patrocinador não patrocina a entidade, mas o plano por ela administrado, admitiu a possibilidade das empresas privadas permissionárias ou concessionárias assumirem, também, patrocínio de planos abertos de previdência complementar.

Essa possibilidade, no entanto, ainda é meramente prospectiva, porque a eficácia plena pressupõe a publicação de lei complementar, sobretudo diante da ineficácia da Lei Complementar nº 108/01 regular essa espécie de patrocínio, e do conteúdo do art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/19, que expressamente condiciona a eficácia plena do § 5º do art. 202 à edição de nova lei complementar.

1.2Aplicabilidade Limitada do disposto nos §§ 4º e do art. 202 da Constituição Federal (art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/19)

O art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/19 reitera e confirma a aplicabilidade limitada dos §§ 4º e do art. 202 da Constituição Federal, com redação dessa emenda. Esses parágrafos estenderam a possibilidade dos entes públicos, bem como permissionários e concessionários de serviços públicos, patrocinarem, também, planos abertos de previdência complementar.

Essa relação jurídica, no entanto, pressupõe a publicação de lei complementar específica, regulando a relação desses patrocinadores com os planos abertos de previdência complementar. A eficácia dos §§ 4º e do art. 202 da Constituição Federal, sem embargo, não está totalmente condicionada à publicação dessa lei complementar, porque esses patrocinadores, diante da recepção da Lei Complementar nº 108/01, já assumem o o patrocínio de...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197087027/reforma-da-previdencia-alteracao-dos-arts-202-e-239-da-constituicao-federal-e-a-extincao-de-regimes-proprios-de-previdencia-complementar