Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

A Previdência Complementar na Reforma da Previdência Social Brasileira

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Ana Paula Oriola de Raeffray

Doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Previdência Complementar e Saúde Suplementar – IPCOM. Presidente da Comissão Especial de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – OAB/SP. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social.

Resumo: A sociedade forma-se para proteção de seus integrantes, firmando um contrato, cujo objeto é o modo que aquela sociedade irá se comportar para ofertar a proteção social. No modelo de proteção social adotado na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, foi instituído o pilar da previdência complementar, de caráter privado e facultativo. A Emenda Constitucional nº 103 , de 2019, altera o regime de previdência complementar – RPC, tornando-o obrigatório para os servidores públicos dos entes federativos, possibilitando, ainda, que os planos de benefícios sejam administrados tanto por entidade fechada de previdência complementar – EFPC quanto por entidade aberta de previdência complementar – EAPC, modificando, por assim dizer, o pilar dos planos de benefícios ocupacionais, haja vista que retira da EFPC a reserva de mercado na gestão dos planos de previdência complementar dos entes federativos e também de suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. Para que seja possível, entretanto, estabelecer uma concorrência saudável entre a EFPC e a EAPC muitas questões terão que ser disciplinadas por lei, pois no formato atual essa concorrência é impossível, porque as EFPC não possuem meio de competir com as EAPC, posto que não têm igualdade de tratamento normativo.

Palavras-chave: Proteção social – Previdência complementar – Entidades fechadas de previdência complementar – EFPC – Entidades abertas de previdência complementar – EAPC – Concorrência.

Abstract: The society is formed for the protection of its members; whose object is the way that society will behave in order to offer social protection. In the model of social protection adopted in Constitutional Amendment nº 20, of 1998, the pillar of private pension is instituted, of a private and optional character, signalling. Constitutional Amendment 103, 2019, changes the supplementary pension scheme - RPC, making it mandatory for public servants of the federal entities, allowing, even though the benefit plans are managed both by a closed supplementary pension entity-EFPC and by open supplementary social security entity - EAPC, modifying, so to speak, within the period of two years, the pillar of occupational benefit plans, given that it removes from EFPC the market reserve in the management of federal private pension plans and also of its autarchies, foundations and mixed-capital companies and companies directly and indirectly controlled. For it to be possible, however, to establish healthy competition between EFPC and EAPC, many issues will have to be disciplined by law, because in the current format this competition is impossible, as EFPC have no means of competing with EAPC, since they do not have equal normative treatment.

Keywords: Social protection – Supplementary pension – Closed supplementary pension entities – EFPC – Open supplementary pension entities – EAPC – Competition.

1.Introdução: a proteção social como fim da sociedade

O ser humano vive em sociedade porque necessita de proteção. Ele sabe que lhe cabe um pequeno espaço na terra e que sobrevive “nessa vastidão que pode tomar de volta o que ela deu com a mesma facilidade com que sopra seu hálito sobre nós ou envia o mar para dizer que não somos tão grandes assim. Quando nos esquecermos quanto a natureza está próxima na noite, dizia meu avô, algum dia ela vai entrar e nos pegar, pois teremos esquecido quão terrível e real ela pode ser”. 1

Ainda que tenha desenvolvido armas poderosas, construído fortalezas inexpugnáveis, alcançado desenvolvimento tecnológico marcante, o ser humano sabe que precisa de proteção da própria sociedade a que ele pertence. Para aquele que se diz autossuficiente, independente e forte em relação à sociedade, bastará um furacão, um tsunami ou, ainda, os efeitos dos riscos sociais, como as guerras, epidemias e tantos outros gerados pelos mesmos seres humanos que, para afastar um risco, causam outros tantos e novos que eles ainda não saberão enfrentar.

A sociedade, de uma forma muito objetiva e despida de filosofia, forma-se para proteção de seus integrantes, que resolveram em determinado momento viver em grupo, firmando um contrato entre eles, cujo objeto é o modo que aquela sociedade irá se comportar para ofertar a proteção social.

Nas sociedades ocidentais pós-guerras, quando se fala de proteção social, ultrapassado o ardor inicial pelo “welfare state”, parece que se está falando de um fardo, de um poço sem fundo de despesas que não podem ser mais suportadas por ninguém. É que as sociedades formaram o Estado e o dotaram do poder de gestão da proteção social, atribuindo a ele, seu filho e criatura, a condução do contrato social. Aliás, as sociedades sempre preferiram terceirizar a gestão de sua própria proteção: primeiro, para a Igreja, depois, para o rei e, por fim, para o Estado.

A proteção social, com o perdão daqueles que divergem deste entendimento, é a “raison d´être” da própria sociedade e, portanto, dos mercados, da economia, do direito, das leis e de todas as instituições que a sociedade cria. Então, não deve haver nenhuma política pública, nenhuma política do Estado (gestor do contrato social) que não esteja voltada à proteção social: “Trouver une association que défend et protege de tout la force commune la personne et le biens de chaque associe, et par laquelle chacun, s´unissant à tous, n´obéisse pourtant qu´à lui-même, et reste aussi libre qu´auparavant. Tel est le problème fondamental dont le contrat social donne la solution.” 2

Há também o fato incontroverso de que, quando se nomeia alguém para ser o executor de um contrato (qualquer contrato), a vigilância daquele que o nomeou deve ser constante. Ocorre que as sociedades, por intermédio de seus membros, não exercem a devida vigilância do Estado, gestor do contrato social, razão pela qual ocorre evidente deficiência nos sistemas de proteção social. A principal delas é a de que a pretendida proteção não alcança a todos os membros de cada sociedade. Enquanto uma camada de membros goza de efetiva proteção, outra camada, por vezes, não usufrui de absolutamente nenhuma proteção social.

Desenha-se a proteção social que gera desigualdade social, quando, em verdade, a proteção social deveria ser um instrumento de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades. Com características desvirtuadas de seu fim, a proteção social mostra-se, de fato, como um fardo, pois os sistemas de proteção postos parecem favorecer a uns em detrimento de outros e, em geral, por esta razão, a conta do custeio desses sistemas está sempre fadada ao déficit.

As sociedades humanas, é uma constatação bastante simples, estão em constante movimentação. Elas se modificam a cada ciclo, razão pela qual as políticas e os sistemas de proteção social também precisam de revisão periódica. Está se passando por um novo e profundo ciclo de mudanças, pela chamada quarta revolução industrial, cujos impactos, já se sabe, recairão de forma direta ao menos sobre um dos pilares dos sistemas de proteção social, aquele que está fundando nas relações de trabalho.

Na quarta revolução industrial, como denominada pelo Fórum Econômico Mundial, os avanços tecnológicos contam com velocidade, amplitude e profundidade e gerarão a transformação completa de sistemas internos, mudarão efetivamente a natureza do trabalho:

“Para começarmos a compreender isso, precisamos entender os dois efeitos concorrentes que a tecnologia exerce sobre os empregos. Primeiro, há um efeito destrutivo que ocorre quando as rupturas alimentadas pela tecnologia e automação substituem o trabalho por capital, forçando os trabalhadores a ficar desempregados ou realocar suas habilidades em outros lugares. Em segundo lugar, o efeito destrutivo vem acompanhado por um efeito capitalizador, em que a demanda por novos bens e serviços aumenta e leva à criação de novas profissões, empresas e até mesmo indústrias.

Os seres humanos possuem uma incrível capacidade de adaptação e inventividade. Mas o importante aqui é o tempo e o alcance em que o efeito capitalizador consegue suplantar o efeito destruidor e a velocidade dessa substituição”. 3

A OIT – Organização Internacional do Trabalho alerta de maneira veemente para este novo ciclo de mudanças sociais e de profundas alterações na natureza do trabalho no relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho com o título “Trabalho para um Futuro mais Brilhante”. Ela apresenta o seguinte quadro acerca das estimativas das transformações futuras no mercado de trabalho:

E ainda complementa:

“(...)

Os avanços tecnológicos – inteligência artificial, automação e robótica – criarão novos empregos, mas aqueles que perderem seus empregos nessa transição poderão ser os menos preparados para aproveitar as novas oportunidades. As habilidades de hoje não corresponderão aos trabalhos de amanhã e as habilidades recém-adquiridas podem se tornar rapidamente obsoletas. (...)”. 4

No contexto social aqui referido, fica claro que as questões que até hoje têm levado às alterações nos sistemas de proteção social, a maioria delas apenas de natureza econômica, não serão as mesmas diante das necessidades que já estão ou que se aproximam de recair sobre as sociedades atuais. O leque de riscos sociais passará por uma reviravolta.

É nesse cenário que o Brasil e, também, outros países, estão realizando reformas nos seus sistemas de proteção social, especialmente nos sistemas de aposentadoria, uma...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197087050/a-previdencia-complementar-na-reforma-da-previdencia-social-brasileira-comentarios-a-reforma-da-previdencia-ed-2020