As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

1. A Covid-19, o Direito Administrativo e Outras Questões - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

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1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

Autores:

CARLOS SANSEVERINO

Advogado formado pela PUC-SP. Professor Universitário Cadeira de Direito Empresarial.

ADAILTON CARLOS RODRIGUES

Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA). Pós-graduando no curso MBA Executivo em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas.

Introdução

Temos visto ao longo das últimas décadas que, nas crises, as opiniões pululam de todos os lados. Técnicos das mais diversas áreas apresentam suas soluções para a economia, para a política, para a segurança, para a saúde, enfim, basta uma simples pesquisa para verificarmos a quantidade de material que já foi escrito sobre quase tudo.

Porém, o que vivemos hoje é uma situação sem precedentes na história pelas próprias características do mundo globalizado: a rapidez com que a doença se espalhou pelas diversas nações e a quantidade imensurável de informações divulgadas, nem sempre confiáveis.

Cada Estado adotou uma linha de “combate” contra a propagação do vírus elegendo, em regra, o principal ponto de consenso: o isolamento. O comércio, as escolas e as indústrias foram fechadas. As populações foram isoladas em suas casas. A circulação foi restrita. Fronteiras foram fechadas, enfim, nunca vivemos uma situação em que o mundo todo se visse atingido, quase que instantaneamente, por um inimigo invisível, incontrolável e, ao que tudo indica, implacável.

Nessa ordem de ideias, surge a principal pergunta: o que deverá ser feito, como e por quem? Muito se escreveu sobre a inegável importância do Direito Administrativo neste momento de crise como ferramenta principal para nortear as medidas a serem adotadas pelos Poderes Públicos para o combate a este inimigo sorrateiro. Mas a nossa pergunta é: será que o Direito Administrativo, isoladamente, da maneira como “o conhecemos e o aplicamos”, será o único instrumento para que as medidas adequadas sejam adotadas?

Neste breve ensaio, buscamos tecer alguns comentários que reputamos importantes sobre a necessária integração das Ciências Humanas, Exatas e Biológicas no combate aos efeitos da pandemia, uma vez que a COVID-19 não têm preferência por profissionais de determinada área, mas atinge as populações como um todo, ricos ou pobres, letrados ou analfabetos, isolados ou não.

Aliás, que esta pandemia sirva como um novo parâmetro de eleição dos atos de administração pública e privada, de gestão de pessoas e recursos, bem como de medidas estratégicas para manutenção da segurança nacional e do estado democrático de direito. Vamos repensar o Direito Administrativo.

1. Entendendo a COVID-19

Descoberto o vírus em dezembro de 2019, após casos registrados na China, a COVID-19, segundo o Ministério da Saúde,

[...] é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091059/1-a-covid-19-o-direito-administrativo-e-outras-questoes-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados