As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

1. A Covid-19, o Direito Administrativo e Outras Questões - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

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1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

Autores:

CARLOS SANSEVERINO

Advogado formado pela PUC-SP. Professor Universitário Cadeira de Direito Empresarial.

ADAILTON CARLOS RODRIGUES

Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Advocacia (ESA). Pós-graduando no curso MBA Executivo em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas.

Introdução

Temos visto ao longo das últimas décadas que, nas crises, as opiniões pululam de todos os lados. Técnicos das mais diversas áreas apresentam suas soluções para a economia, para a política, para a segurança, para a saúde, enfim, basta uma simples pesquisa para verificarmos a quantidade de material que já foi escrito sobre quase tudo.

Porém, o que vivemos hoje é uma situação sem precedentes na história pelas próprias características do mundo globalizado: a rapidez com que a doença se espalhou pelas diversas nações e a quantidade imensurável de informações divulgadas, nem sempre confiáveis.

Cada Estado adotou uma linha de “combate” contra a propagação do vírus elegendo, em regra, o principal ponto de consenso: o isolamento. O comércio, as escolas e as indústrias foram fechadas. As populações foram isoladas em suas casas. A circulação foi restrita. Fronteiras foram fechadas, enfim, nunca vivemos uma situação em que o mundo todo se visse atingido, quase que instantaneamente, por um inimigo invisível, incontrolável e, ao que tudo indica, implacável.

Nessa ordem de ideias, surge a principal pergunta: o que deverá ser feito, como e por quem? Muito se escreveu sobre a inegável importância do Direito Administrativo neste momento de crise como ferramenta principal para nortear as medidas a serem adotadas pelos Poderes Públicos para o combate a este inimigo sorrateiro. Mas a nossa pergunta é: será que o Direito Administrativo, isoladamente, da maneira como “o conhecemos e o aplicamos”, será o único instrumento para que as medidas adequadas sejam adotadas?

Neste breve ensaio, buscamos tecer alguns comentários que reputamos importantes sobre a necessária integração das Ciências Humanas, Exatas e Biológicas no combate aos efeitos da pandemia, uma vez que a COVID-19 não têm preferência por profissionais de determinada área, mas atinge as populações como um todo, ricos ou pobres, letrados ou analfabetos, isolados ou não.

Aliás, que esta pandemia sirva como um novo parâmetro de eleição dos atos de administração pública e privada, de gestão de pessoas e recursos, bem como de medidas estratégicas para manutenção da segurança nacional e do estado democrático de direito. Vamos repensar o Direito Administrativo.

1. Entendendo a COVID-19

Descoberto o vírus em dezembro de 2019, após casos registrados na China, a COVID-19, segundo o Ministério da Saúde,

[...] é uma doença causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória (suporte ventilatório). 1

Os sintomas mais comuns da COVID-19 são tosse, febre, coriza, dor de garganta, dificuldade para respirar, e podem se restringir a um simples resfriado ou evoluir para uma pneumonia severa. Sua transmissão pode ocorrer por meio de toque do aperto de mão, gotículas de saliva, espirro, tosse, catarro, objetos ou superfícies contaminadas, como celulares, mesas, maçanetas, brinquedos, teclados de computador etc.

Ou seja, tanto seus sintomas quanto as formas de transmissão são bastante similares a diversas doenças causadas por outros vírus, porém, com um diferencial: o alto grau de transmissibilidade.

Com efeito, para que seja possível minimamente identificar quais as medidas mais eficazes para o combate à pandemia, além de conhecer a doença e suas formas de transmissão, necessário se faz identificar as formas de diagnóstico, de proteção e de tratamento. Essas circunstâncias são de extrema importância para a adoção de medidas efetivas por parte dos Poderes Públicos.

1.1. Diagnóstico

Segundo o Ministério da Saúde, para diagnosticar a COVID-19 o profissional de saúde, pela análise clínica inicial, deve identificar a presença de

[...] quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, que pode ou não estar presente na hora da consulta (podendo ser relatada ao profissional de saúde), acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respiratória, o que é chamado de Síndrome Gripal; Pessoa com desconforto respiratório/dificuldade para respirar OU pressão persistente no tórax OU saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente OU coloração azulada dos lábios ou rosto, o que é chamado de Síndrome Respiratória Aguda Grave. 2

Esses casos mencionados tratam-se dos que poderão ser solicitados exames laboratoriais.

O diagnóstico da COVID-19 também pode ser realizado a partir de critérios como: histórico de contato próximo ou domiciliar, nos últimos 7 dias antes do aparecimento dos sintomas, com caso confirmado laboratorialmente para COVID-19 e para o qual não foi possível realizar a investigação laboratorial específica, também observados pelo profissional durante a consulta 3 .

1.2. Proteção

As principais recomendações do Ministério da Saúde para a prevenção à COVID-19, em síntese, são as seguintes: (a) lavar com frequência as mãos com água e sabão ou então higienizar com álcool em gel 70%; (b) ao tossir ou espirrar, cobrir nariz e boca com lenço ou com o braço; (c) evitar tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas; (d) manter uma distância mínima de cerca de dois metros de qualquer pessoa tossindo ou espirrando; (e) evitar abraços, beijos e apertos de mãos; (f) higienizar com frequência o celular e os brinquedos das crianças; (g) manter os ambientes limpos e bem ventilados; (h) evitar circulação desnecessária nas ruas, estádios, teatros, shoppings, shows, cinemas e igrejas; (i) utilizar máscaras caseiras ou artesanais feitas de tecido em situações de saída das residências.

1.3. Tratamento

O Ministério da Saúde recomenda que, em caso de diagnóstico positivo para COVID-19, os cidadãos deverão seguir, entre outras, as seguintes e principais recomendações: (a) ficar em isolamento domiciliar utilizando máscara permanentemente; (b) aumentar os cuidados com a higiene pessoal e do local, com a separação dos itens de uso próprio; (c) preferencialmente, manter-se isolado dos demais moradores do local.

1.4. Discussão

Com efeito, conhecer a doença (e...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091059/1-a-covid-19-o-direito-administrativo-e-outras-questoes-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados