As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

2. O Papel dos Municípios Na Garantia do Mínimo Existencial Em Tempos de Covid-19

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Autores:

FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

Doutoranda em Direito Administrativo e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professora (em estágio docente) na PUC/SP no curso de graduação em Direito Administrativo. Professora de cursos de especialização. Advogada.

FABIO PAULO REIS DE SANTANA

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor (em estágio docente) na PUC/SP no curso de graduação em Direito Administrativo. Professor de cursos de especialização. Procurador do Município de São Paulo. Advogado.

INTRODUÇÃO

A COVID-19, a Constituição e o mínimo existencial

O Coronavírus (COVID-19) chegou rompendo paradigmas, de toda natureza. O surto dessa doença, antes qualificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), atravessou todas as fronteiras, vindo a ocasionar um problema de saúde pública mundial, alcançando, em 11 de março de 2020, o status de “pandemia”, conforme declarou a OMS 1 .

No cenário mundial, as consequências – devastadoras – desse evento nos planos social e econômico são de alcance incalculável, embora alguns sejam previsíveis, como, por exemplo, o agravamento da situação de vulnerabilidade social dos menos favorecidos economicamente.

No que diz respeito ao Brasil, as medidas adotadas para fins de contenção da COVID-19, por implicarem rigoroso isolamento social, acabaram, de igual forma, repercutindo nas atividades comerciais, profissionais, econômicas, educacionais, assistenciais, dentre outras, vindo a ocasionar reflexos também no campo do Direito.

Nesse sentido, institutos jurídicos que antes tinham seus confins bem demarcados em nosso ordenamento, passaram, agora, a ter de ser revisitados, ensejando a necessidade de modificações legislativas e de interpretações corretivas, de modo a atender às situações geradas pela pandemia.

Surge, assim, um novo Direito, de natureza temporária, para disciplinar essas situações excepcionais, que deverão ser enfrentadas pelas autoridades públicas dos entes de todos os níveis da Federação, tendo sempre como norte a Constituição da República, que traz como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

Assim, o presente artigo pretende analisar, à luz desse novo contexto fático e jurídico, alguns aspectos do papel dos Municípios na garantia do mínimo existencial aos cidadãos em decorrência dos efeitos ocasionados pela COVID-19, sem qualquer pretensão de se esgotar o tema, dada a sua extensão.

1.O papel dos Municípios na Federação

A Constituição de 1988, diferentemente das anteriores, reconheceu, pela primeira vez, o status de ente federativo aos Municípios, consagrando no art. , caput, que a República Federativa do Brasil era formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, reforçando a autonomia político-administrativa dos Municípios no art. 18 e a financeira nos arts. 30, III, e 156.

Dessa forma, o constituinte de 1988 jogou luzes sobre a relevância do papel desempenhado pelos Municípios na organização do Estado Brasileiro, esvaziando, por conseguinte, qualquer relação de sujeição outrora existente, como, por exemplo, o art. 16, § 1º, b, da Constituição Federal de 1967, que previa que os prefeitos dos Municípios declarados de interesse da segurança nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo, seriam nomeados pelo governador do Estado com prévia aprovação do presidente da República.

Ao tratar da competência dos entes federados, a Constituição repartiu entre as pessoas políticas competências jurídicas e materiais, levando em consideração a predominância do interesse envolvido, cabendo ao Município as matérias de interesse local (art. 30, I).

No que diz respeito às competências materiais, a Constituição estabeleceu no art. 23, que é competência comum dos entes federados, dentre outras, (i) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (inciso I); (ii) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (inciso II); (iii) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (inciso V); (iv) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (inciso VIII); (v) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (inciso XI); (vi) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (inciso X); dispôs, ainda, no parágrafo único do referido artigo que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”.

A Constituição atribuiu, ainda, no art. 24, à União, aos Estados e aos Municípios competência concorrente para legislar sobre diversas matérias, dentre elas, educação e ensino (inciso IX), bem como proteção e defesa da saúde (inciso XII).

Assim, observadas as normas gerais editadas pela União, é lícito aos demais entes federativos o exercício de competência legislativa suplementar, consoante o disposto nos arts. 24, §§ 1º e c/c 30, II, ambos da Carta Maior.

Portanto, verifica-se que, com o advento da Carta de 1988, os Municípios passaram a ocupar papel central na organização político-administrativa do Estado Brasileiro, dispondo (na acepção de dever-poder) 2 de competências fundamentais para o alcance dos objetivos fundamentais da República, insculpidos no art. da Constituição Federal.

Contudo, com o surgimento da COVID-19 e das consequências por ela ocasionadas, as autoridades públicas, visando à proteção da coletividade, passaram a adotar medidas para o enfrentamento dessa emergência, de modo a invadir, em alguns casos, competências que deveriam ser exercidas por outro ente federado. Os Estados, por exemplo, elegeram quais seriam as atividades essenciais para fins de funcionamento de estabelecimentos comerciais, o que, ao menos em tese, poderia invadir competência conferida aos Municípios, ante a existência de interesse local. Fechamentos de estradas, de fronteiras, e restrições quanto à quarentena também trouxeram muitas discussões a respeito do exercício dessas competências, levando o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, ao entendimento...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091093/2-o-papel-dos-municipios-na-garantia-do-minimo-existencial-em-tempos-de-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020