As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

3. Princípio da Legalidade e Ações Administrativas no Âmbito Estadual Durante a Pandemia da Covid-19

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Autor:

FERNANDO DIAS MENEZES DE ALMEIDA

Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Este breve ensaio tem por objetivo discutir os fundamentos constitucionais, em termos de legalidade e de competências federativas, das principais medidas que vêm sendo adotadas no plano federal e no âmbito do Estado de São Paulo (aqui tomado como exemplo que permita o mesmo raciocínio em outros casos na Federação brasileira), durante a pandemia da COVID-19.

Parte-se da premissa, a qual não necessita aqui ser desenvolvida, de que o modelo constitucional de Estado de Direito estabelecido na Constituição do Brasil funda-se no princípio da legalidade, seguindo a tradição do constitucionalismo ocidental 1 .

O princípio da legalidade, em seu sentido formal, está previsto no inciso II do artigo da Constituição – “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” –, sendo reforçado, no caso da Administração Pública, pelo caput do artigo 37 – o que implica dizer que a Administração Pública apenas pode agir, ou, mais especialmente, interferir com a liberdade dos indivíduos, nos termos da lei.

Friso o sentido formal de lei: lei enquanto fruto do ato de vontade atribuível aos seus próprios destinatários, no caso do modelo brasileiro, manifestando-se por meio de seus representantes (lei como ato do parlamento).

É à lei, em sentido formal, que se refere o citado inciso II do artigo da CF.

Ao lado do sentido formal, tradicionalmente reconhece-se ainda o sentido material da lei: lei enquanto ato tendencialmente geral e abstrato, visando a tratar isonomicamente os destinatários. Esse sentido material também é acolhido pela Constituição – “todos são iguais perante a lei [...]” (artigo 5º, caput) –, no entanto, não faz dispensável lei em sentido formal como fonte primária da imposição de obrigações aos indivíduos.

A elaboração da lei formal 2 , em atenção ao princípio da legalidade, é que demarca os limites entre a função legislativa e a função administrativa das pessoas estatais na Federação brasileira.

Com esses pressupostos, muito resumidamente afirmados, pode-se prosseguir – tendo aqui em mente o objeto específico deste ensaio – com uma investigação, em primeiro lugar, sobre o respeito à legalidade na fixação das possíveis restrições à liberdade individual no contexto da pandemia; e, em segundo lugar, sobre as competências legislativas e administrativas dos estados federados na matéria.

A principal norma legal que fundamenta as referidas restrições à liberdade é a Lei Federal n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

De plano, a Lei invoca elementos típicos da legitimação de medidas administrativas de restrição da liberdade individual (ou seja, medidas de polícia administrativa) em defesa da saúde coletiva – o que implica dizer, da própria vida dos indivíduos:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.

A Lei arrola, então, as medidas que podem ser aplicadas para esse fim:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV – estudo ou investigação epidemiológica;

V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de:

a) entrada e saída do País; e

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091122/3-principio-da-legalidade-e-acoes-administrativas-no-ambito-estadual-durante-a-pandemia-da-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020