As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

4. A Atualidade do Princípio Da Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado

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Autor:

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Advogado em São Paulo.

1. O papel do Estado e a pandemia da COVID-19

Um dos efeitos da atual crise decorrente da COVID-19, doença causada pelo vírus SARS-CoV-2, foi ressaltar a importância do Estado e de suas funções. Além do sistema público de saúde, foco de atenção e investimentos no momento atual, há praticamente um consenso na superada com uma forte atuação estatal.

A constatação ganha relevância ante a crescente desqualificação da política e descrença no Estado e sua capacidade de atuação vivenciadas nos anos recentes, não só no Brasil, mas em diversos outros países.

Pode-se afirmar que a pandemia da COVID-19 veio em meio a outra crise, também mundial, caracterizada por uma descrença generalizada nos modelos de democracia representativa adotados nos mais diversos países, em muito devido à revolução tecnológica e às novas formas de comunicação social, mais rápidas e diretas, sem a intermediação tradicional da imprensa e das instituições.

A atual crise de saúde, entretanto, nos faz lembrar de importantes conquistas havidas no último século e que não devem ser relegadas. Como afirma o historiador Tony Judt,

[...] a ascensão dos serviços públicos proporcionados pelo Estado, a construção de um setor público ao longo de um século cujos bens e serviços ilustram e promovem nossa identidade coletiva e nossos propósitos comuns, a instituição do bem-estar social como uma questão de direito e sua garantia como um dever social: essas não são realizações menores 1 .

Eventuais falhas na atuação estatal – elas existem e não são poucas – deveriam levar a uma busca pelo seu aperfeiçoamento, não à negação ou destruição do modelo de Estado de bem-estar social, importante conquista do século passado, ainda que imperfeita ou apenas parcialmente implantada.

A iniciativa privada deve ser valorizada e tem papel fundamental no desenvolvimento econômico, geração de empregos, pesquisa e inovação, mas não é capaz, sozinha, de atingir os fins coletivos, tarefa própria do Estado, fundamento de sua existência.

É nesse contexto que ganha relevo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tão festejado quanto criticado nos últimos anos.

Parte das críticas, cabe ressaltar, voltam-se contra a utilização equivocada do referido princípio, muitas vezes fruto de incompreensão ou utilização imprópria.

Mas, afinal, o que vem a ser o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado “é princípio geral do Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência” 2 .

Evidente que essa afirmação é insuficiente para delimitar os contornos do princípio, mas apesar de ser aparentemente singela, tem importantes desdobramentos e repercussões, sendo inegável sua procedência.

É que a existência de representantes de qualquer sociedade, daqueles responsáveis por tomar decisões em nome do todo, pressupõe que tenham poderes para fazer valer as suas decisões em relação a cada membro daquela coletividade. Se estes poderes são resultado da força, se tem ou não legitimidade democrática, é uma outra discussão que irá determinar os contornos do princípio em cada ordenamento jurídico.

E, para estabelecer os contornos do princípio no Estado brasileiro, importante rememorar alguns conceitos que, embora bastante consolidados, são constantemente esquecidos ou havidos como ultrapassados, enfadonhos ou de menor importância. Sua importância e atualidade são, no entanto, gritantes neste período de crise, em que o papel volta a ser ressaltado.

2. A definição do Interesse Público no Estado Democrático de Direito

Em um Estado Democrático de Direito, como é o...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091157/4-a-atualidade-do-principio-da-supremacia-do-interesse-publico-sobre-o-interesse-privado-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020