As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

6. A Pandemia da Covid-19, O Estado de Direito e o Regime Jurídico Do Direito Administrativo

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Autor:

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO

Advogado, Professor de Direito da PUC-SP e do UniCEUB/DF. Mestre em Direito pela PUC-SP e Doutorando pelas Universidades de Salamanca (USAL/Espanha) e de São Paulo (USP/São Paulo). Ocupou os cargos de Ministro de Estado da Justiça, Advogado-Geral da União e Secretário de Governo do Município de São Paulo. Foi Vereador, exercendo a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo, e Deputado Federal. Exerceu ainda o cargo de Procurador do Município de São Paulo e a função de Chefe da Assessoria da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Consultoria da Procuradoria-Geral do mesmo Município.

Introdução

Por mais sábio que fosse, nenhum ser humano que vivesse no ocidente europeu, no ano de 1348, conseguiria racionalmente prever a influência que a “peste negra”, a grave pandemia que vitimou milhões de pessoas ao longo do século XIV, teria no futuro. Sem poderes transcendentes ou paranormais, naquele momento, ninguém saberia dizer que essa crise epidêmica, ao ampliar a escassez da mão de obra e a queda na produção de gêneros alimentícios, acabaria contribuindo para o esgotamento definitivo do modo de produção feudal e para a pavimentação do caminho a ser percorrido para a construção da futura sociedade capitalista. 1

O mesmo acontece nos dias de hoje. Estamos vivendo as turbulências, os medos e as inseguranças propiciadas pela pandemia da COVID-19. Além disso, interesses econômicos e ideológicos poluem as nossas mentes, por meio de uma ridícula disputa de posições políticas, em que digladiam, de um lado, a idiotia dogmática ressurgida das trevas medievais e, de outro, a racionalidade científica. Com a visão turvada pela complexidade do horizonte que se avizinha, não sabemos quando e como superaremos esta crise epidêmica e nem mesmo, hoje, o que fazer. Estamos ainda muito distantes de podermos projetar análises seguras sobre as consequências desta crise nas décadas que nos separam do final do século XXI.

Uma coisa, porém, parece certa: não sairemos desta crise epidêmica como entramos. Hábitos, formas de interação nos relacionamentos interpessoais e sociais, modos de trabalhar, de produzir e de adquirir bens ou serviços, padrões culturais e de ensino, regras processuais para a obtenção da prestação jurisdicional, tudo – absolutamente tudo – poderá ser influenciado, em maior ou em menor grau, pelos períodos de isolamento social ou de lockdown que estamos vivendo ou ainda viveremos. A substituição radical da mobilidade física e presencial pela interação informativa dinâmica e distante do mundo da web poderá influenciar fortemente o nosso futuro. Saber o que fazer já não é simples. Antever hoje a extensão disso é muito improvável, ao menos para os que não são videntes. A análise das implicações desta crise epidêmica exigirá algum distanciamento histórico. Por isso, ainda no curso dos acontecimentos, sem que ainda saibamos a sua duração temporal ou possamos sequer intuir sobre o futuro, poderemos dizer muito pouco sobre o que nos espera.

O quadro se dificulta ainda mais se tentarmos analisar esta crise sob a ótica do direito. Enquanto estudiosos do fenômeno jurídico, aprendemos a expulsar a história e a escamotear as nossas posições políticas. Tratamos as normas jurídicas como realidades dogmáticas que existem independentemente dos fatores sociais, políticos ou ideológicos. Essa postura alienada e metodologicamente equivocada, nos torna ainda mais inaptos para nos posicionarmos no presente e avaliar o futuro. Quem expulsa a dialética do seu ato de pensar analisa o mundo como algo estático, imutável e neutro, tendo dificuldades para saber o rumo que tomará na defesa do que acredita ou para analisar os embriões de uma nova era, que germinam durante os processos em que ocorrem as grandes transformações.

Ousar, contudo, é uma tarefa necessária para os juristas. Se nos dispusermos a analisar dialeticamente a evolução das teorias, das normas e das instituições que hoje estruturam a nossa vida e o momento histórico que as cercam, abdicando de uma ultrapassada neutralidade dogmática, refletiremos melhor sobre os caminhos a seguir no presente e o que nos espera no futuro. Isso é de fundamental importância para os que não são deterministas ou fatalistas, uma vez que poderão encontrar o papel orientador da construção das suas utopias e da práxis transformadora em que poderão se engajar.

Seguiremos a nossa própria recomendação. Ousaremos escrever algumas poucas linhas, assumindo posição jurídica não marcada por uma neutralidade epistemologicamente impossível, refletindo sobre o que devemos fazer hoje e sobre o que podemos esperar do futuro do Estado de Direito e do Direito Administrativo.

1. O Direito Administrativo moderno: origem e sujeição ao destino histórico do modelo de Estado de Direito

A história do Direito Administrativo, como campo da ciência do direito, está umbilicalmente vinculada à institucionalização do Estado de Direito (Rechtsstaat). 2 Embora se possa dizer que, no sentido estrito de regras disciplinadoras da res pública, o Direito Administrativo tenha nascido concomitantemente ao fenômeno estatal, como campo científico e normativo, formado por uma dimensão axiológico-jurídica peculiar e por princípios que hoje estudamos e conhecemos, somente nasceu ao final do século XVIII, a partir da afirmação histórica desse modelo de Estado. 3

O modelo de Estado de Direito nasceu como negação dialética ao Estado Absoluto, particularmente no que diz respeito à sua última tipologia historicamente institucionalizada, o “Estado de Polícia” (Polizeistaat). 4 Seu surgimento se deu pela conjugação de visões teóricas e de experiências normativas que atendiam à necessidade de se institucionalizar um modelo de Estado adequado à afirmação do modo de produção capitalista.

É bem verdade que a expressão Estado de Direito, apesar de ter nascido conjugada à visão econômica liberal (Estado Liberal), 5 em virtude das contradições e das turbulências da sociedade capitalista, acabou por assumir contornos plurissignificativos e contraditórios, não raro a partir de visões ideológicas que buscavam legitimar determinadas situações políticas localizadas. Seja como for, é inegável que, ao final do século XVIII, o mundo ocidental conheceu um novo modelo de Estado, formatado definitivamente pela Constituição dos Estados Unidos da América e pelas Constituições francesas que se seguiram à revolução burguesa de 1789. 6 Nele, as chefias de Estado ou de governo, estando...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091219/6-a-pandemia-da-covid-19-o-estado-de-direito-e-o-regime-juridico-do-direito-administrativo-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020