As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

8. A Pandemia e as Restrições Jurídicas À Liberdade – Uma Visão Preliminar - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

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Autor:

MARCELO FIGUEIREDO

Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo. Professor-Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde foi Diretor em duas sucessivas gestões. É Presidente e Fundador da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), da seção brasileira do Instituto Iberoamericano de Derecho Constitucional, com sede no México. É Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Constitucional (IACL-AIDC): mfigueiredo@mfaa.com.br

I.Introdução

Com o advento da pandemia do Coronavírus (COVID19), fomos obrigados ao isolamento social, sem que saibamos exatamente quando será seguro voltar às nossas atividades diárias sem medo de contrair ou transmitir o vírus.

O fato de esse específico vírus ser “novo” e, portanto, desconhecido da comunidade científica, nos traz enorme insegurança porque tudo ou quase tudo ligado a ele está por ser descoberto.

Não há, como anunciado, vacinas à curto prazo (fala-se em ao menos um ano, desde a sua propagação), medicamentos comprovadamente eficazes contra o vírus, salvo alguns ensaios (protocolos) em pequena escala de outros medicamentos já existentes no mercado que talvez tenham algum efeito positivo quando empregados na fase inicial da doença (até o momento, mencionam-se a cloroquina e a nitazoxanida como algumas das drogas potencialmente promissoras) 1 .

Nada ainda é certo.

Do mesmo modo, pouco ou nenhuma experiência possa talvez ser invocada de um evento sanitário de tão grandes proporções, salvo a denominada “gripe espanhola” (que de espanhola não tinha nada), pandemia que aconteceu entre 1918 e 1919, dizimando 35 mil brasileiros e 70 milhões de pessoas. Mesmo sobre essa pandemia gravíssima, ocorrida há mais de um século, pouco conhecimento científico nos aporta para os dias contemporâneos.

Nosso objetivo é singelo.

Procuraremos demonstrar que tipo de normas jurídicas se sobressaem nesses momentos, que normas são invocadas e aplicadas, e de que maneira devemos compreendê-las e interpretá-las. Parece natural que tudo pareça novo ao intérprete ou operador jurídico, até porque não é todo dia – felizmente – que vivemos uma pandemia dessa magnitude e letalidade 2 .

Como sabemos, vivemos na contemporaneidade o fenômeno da mundialização, inclusive jurídica que se entrecruza com a existência da pluralidade de fontes normativas no cenário regional, internacional e supranacional.

Ademais, especificamente no que tange à PANDEMIA, é útil recordar o relevante e diríamos até imprescindível papel da Organização Mundial da Saúde no seu enfrentamento global.

Temos a impressão de que as organizações internacionais são ou parecem ser algo distante de nós e que foram forjadas após as guerras mundiais tendo um papel limitado ou simplesmente menos relevante nos cenários estatais nacionais. Nada mais equivocado. A Pandemia do CORONA desfaz essa impressão imediatamente.

Ninguém pode duvidar hoje do relevantíssimo papel (internacional) que desempenha a OMS – Organização Mundial da Saúde. Agora milhares de pessoas no mundo podem saber o que efetivamente faz essa agência internacional especializada em saúde, fundada em 07 de abril de 1948, com sede em Genébra, na Suíça.

Ela tem a nobilíssima missão de, com suporte científico sólido, orientar todo o mundo e os Estados (seus associados), no planejamento e combate às epidemias, entre outros aspectos.

II.A Constituição e as Normas e Organizações Internacionais

O Direito Internacional sanitário está ligado, historicamente, à busca de segurança sanitária. Desde os primeiros documentos registrados sobre o assunto, produzidos em Veneza, no século XIV, sobre regras de quarentena, até a criação da Organização Mundial da Saúde, em 1948, a ênfase foi à busca da maior...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091279/8-a-pandemia-e-as-restricoes-juridicas-a-liberdade-uma-visao-preliminar-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados