As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

9. Covid-19 – Desafios Jurídicos: Supremacia do Interesse Público, Bem Comum, Legalidade E Competência Regulamentar

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Autor:

MÁRCIO CAMMAROSANO

Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP. Advogado e parecerista em São Paulo.

I.CONSIDERAÇÕES GERAIS

Ao ensejo do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em 2017, em Cuiabá, pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, que também tive a honra de presidir, foi confiada a mim a exposição de um tema assim formulado: “Ainda há sentido em falar em Regime Jurídico Administrativo?”.1

Justificava-se referida indagação pelo fato de que, há vários anos, alguns administrativistas passaram a questionar, sob certo aspecto, a valia do pensamento sistemático reportado a princípios cardeais do Direito Administrativo, investindo mesmo contra a...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091323/9-covid-19-desafios-juridicos-supremacia-do-interesse-publico-bem-comum-legalidade-e-competencia-regulamentar