As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

10. Promoção da Confiança Pública E Paralisia Decisória Durante a Pandemia Da Covid-19: Encontro Marcado Com o Re 1.133.118 (Nepotismo Em Cargos Político-Administrativos)

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Autor:

PAULO MODESTO

Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público da Bahia, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona (Espanha). Diretor da Revista Brasileira de Direito Público. Conselheiro Técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público. Membro do Conselho de Pesquisadores do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado. Doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Ex-Assessor Especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado do Brasil. Editor do site www.direitodoestado.com.br

1.Promoção da Confiança Pública

A confiança é um fator essencial ao funcionamento da Administração Pública. Durante a pandemia da COVID-19, a confiança é um fator crítico. As autoridades devem evitar conduzir as pessoas ao pânico e devem evitar entrar em pânico. Precisam oferecer cenários críveis e coerentes de resposta administrativa a problemas de saúde pública, planejar e executar com rapidez medidas que ampliem a mobilização dos cidadãos em favor de comportamentos de redução de risco. Mas também precisam atuar em cenário de emergência, sem um quadro referencial preciso, com segurança de agir com cobertura legal e dentro de suas competências. O direito pode contribuir para promover essas duas vertentes da confiança?

É extensa a literatura jurídica sobre proteção da confiança legítima, mas, nesse domínio tradicional, o ângulo de observação volta-se à reparação ou à correção da confiança fraudada e à fixação de limites à revisão de atos concretos ou normas abstratas favoráveis e previamente estabelecidas pelo Poder Público. A confiança é protegida à luz da segurança jurídica e do Estado de Direito. Trata-se de tema analisado entre nós de forma sofisticada e ainda atual por ALMIRO DO COUTO E SILVA, 1 referido e desenvolvido por vários estudiosos contemporâneos. 2 Esta abordagem pressupõe a identificação da base de confiança, isto é, de uma “condição fática de confiança”: comportamento, declaração, decisão ou omissão relevante do Poder Público que suscite a expectativa justificada de uma atuação coerente futura. A finalidade da invocação do princípio da proteção da confiança, nos domínios da administração pública, é proteger o cidadão contra o exercício caprichoso, surpreendente, contraditório, desigual ou arbitrário do poder. A confiança salienta, nesse território, limites de segurança para o cidadão.

A abordagem que proponho neste texto convoca outra dimensão do tema confiança pública e outras interrogações: quais as medidas concretas, envolvendo o desenho organizacional e funcional da Administração Pública, contribuem para a construção da confiança administrativa em tempos de crise sanitária? Nesta abordagem, a confiança comparece igualmente como elemento de redução de complexidade e antecipação da atuação futura do Poder Público. Contudo, o foco não é a proteção do cidadão, e sim a ampliação do seu envolvimento com a ação governamental, sendo a confiança sob esse ângulo não um limite, mas um reforço à eficácia da atuação do Poder Público. A confiança como substrato para a colaboração ativa do cidadão no cumprimento eficaz da própria decisão administrativa.

Esse segundo ângulo de abordagem – confiança pública como fator de eficácia para programas governamentais – é usual em estudos de teoria social e análise política. 3 Mas o direito pode também identificar decisões, normas e formas de atuação e de organização da Administração que incrementam a confiança pública nesse segundo sentido. Algo essencial em tempos de pandemia. Se o cidadão não confia na orientação de autoridades públicas, ou recusa a legitimidade da própria autoridade, como fortalecer a colaboração e o envolvimento do cidadão no combate à disseminação da COVID-19?

O tema permite várias estradas de acesso. Para referir a algo mais específico, destaco três questões urgentes, para as quais o direito pode oferecer contribuição: a) reforço à credibilidade da liderança administrativa; b) incremento da velocidade de resposta administrativa; c) ampliação da segurança da ação.

Neste artigo, abordo apenas o primeiro tema, que admite igualmente vários ângulos de consideração. Mas destaco aspecto que está na ordem do dia no STF, em vias de decisão, embora a Corte não o tenha ainda visualizado à luz do direito administrativo da crise e da promoção da confiança pública. 4

2.Paralisia Decisória em Tempos de Crise na Área de Saúde

Em períodos de crise, a história acelera e múltiplas decisões devem ser adotadas pela Administração Pública e por agentes privados. Paradigmas tradicionais de administrar, bilaterais e simplórios, mostram-se ineficazes diante de relações poligonais, envolventes de diversos agentes, centros de poder e interesses públicos e privados, que disputam recursos escassos. Em tempos de grave incerteza, com a rápida dissolução da rotina, agentes burocráticos simplesmente paralisam ante a complexidade técnica e política dos litígios, e outros, diante dos novos desafios, adotam postura de negação, isto é, recusam-se a reconhecer a ocorrência de eventos relevantes e que exigem decisão imediata. Essa paralisia decisória é um tema importante para o Direito Administrativo.

Na Administração Pública, práticas clientelistas, como o loteamento de cargos estratégicos com pessoal sem vocação de liderança, muitas vezes sem nível superior ou formação técnica suficiente, agravam a crise, pois momentos extraordinários não suportam apenas a continuidade da rotina. Em momentos de pandemia ou medo pandêmico, o “código do fracasso” (de DROMI) converte-se em “código de tragédia”. 5

Essa é a primeira questão que um olhar atento sobre a crise atual não pode desconsiderar: não se pode mais aceitar como juridicamente legítima a improvisação de lideranças administrativas. Nesse sentido, não se pode aceitar a nomeação de secretários (as) de saúde que nada entendem de medicina, que não são médicos (as), biólogos (as), enfermeiros (as) ou administradores (as) especializados (as), mas simplesmente familiares da autoridade política. Em momentos de emergência sanitária e humanitária, fica evidente a intolerabilidade da nomeação de autoridades administrativas ou político-administrativas sem preparo técnico para funções que exigem liderança técnica, convocadas unicamente a partir de relações de parentesco ou vínculos circunstanciais, que, na crise, simplesmente cruzam os braços ou vociferam frivolidades. A credibilidade da Administração Pública sucumbe quando o cidadão não localiza nos cargos de direção técnica agentes preparados para atender aos desafios da liderança.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091370/10-promocao-da-confianca-publica-e-paralisia-decisoria-durante-a-pandemia-da-covid-19-encontro-marcado-com-o-re-1133118-nepotismo-em-cargos-politico-administrativos