As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

12. Brasil e Combate à Pandemia Do Coronavírus – Aspectos Constitucionais E Legais e a Decisão Histórica Do Supremo Tribunal Federal

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Autores:

RAQUEL DIAS DA SILVEIRA

Doutora e Mestra em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Advogada. Membro da Comissão de Gestão Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná.

PAULO ROBERTO FERREIRA MOTTA

Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.

I. – Incertezas fática, jurídica, econômica e política

Em 03.04.2020, o dólar comercial fechou a R$ 5,326 na venda, batendo recorde desde a criação do Plano Real, que sedimentou economicamente o Brasil em 1º de julho de 1994, no Governo Itamar Franco, tendo como Ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso.

Nas últimas semanas, o dólar acumulou alta superior a 5% e, no ano, quase 45%. O IBOVESPA, principal índice da Bolsa brasileira, fechou em queda superior a 40%, totalizando menos de 69.000,00 pontos.

O tempo é de muitas incertezas: fática, pois ninguém sabe ao certo se o coronavírus protege a pessoa infectada de outra contaminação; jurídica, porque tudo (absolutamente, tudo) foi liberado do contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal; econômica, eis que não se sabe se a ajuda de custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) que o Governo concedeu por pressão dos partidos de centro e esquerda (a proposta original do Ministro Paulo Guedes era de R$ 200,00) será suficiente no prazo de 3 (três) meses a ajudar cada cidadão economicamente desfavorecido; e política, pois não se sabe aonde os efeitos desta crise de saúde nos levará.

Outra questão que surge, que o presente artigo tenta responder, notadamente no Federalismo, é se a Constituição poderá dar as respostas que a Nação espera e se é suficiente para por um freio nas teorias negacionistas do vírus, que encontram, em nosso território, no Chefe do Executivo Federal, seu maior defensor.

O fato é que, diante deste cenário – que não é brasileiro, é mundial –, tentaremos demonstrar as ações realizadas pelo Estado brasileiro e se estas encontram guarida na Constituição da República.

II. – Objetivo da Proposta de Emenda Constitucional n.º 10/20

A Câmara dos Deputados aprovou, em 03.04.2020, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 10/20, que cria, separadamente, orçamento denominado “orçamento de guerra” 1 , para atender a medidas de combate ao coronavírus.

O objetivo da PEC n.º 10/20 é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais que serão feitos para enfrentar a disseminação do coronavírus. Assim, não se impactará o aumento de despesa em fase de tanta desaceleração da economia do Brasil 2 .

O texto permite que o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a regra constitucional que proíbe o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. As restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal também não se aplicarão ao “novo” orçamento (criado pela PEC n.º 10/20).

Sem os gatilhos de austeridade da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, espera-se que o governo consiga prever gastos maiores e mais rápidos às demandas do sistema de saúde.

III. – Orçamento de “guerra” aprovado pela PEC n.º 10/20

A Câmara dos Deputados trabalha, desde o advento desta crise de contágio do coronavírus, de maneira virtual 3 . O Presidente da Câmara (Deputado Rodrigo Maia) e alguns Deputados comparecem ao Plenário, mas a imensa maioria dos Deputados votou de suas casas, por meio de videoconferência.

No primeiro turno, a PEC n.º 10/20 foi aprovada por 505 votos, contra 2. No segundo, que ocorreu no mesmo dia, em regime de urgência, por 423 votos, contra 1.

A PEC continua em tramitação, não tendo sido, até a finalização do presente artigo, devidamente ultimada.

O Palácio do Planalto chegou a alegar que dependia da aprovação da PEC para fazer o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais. O argumento do governo era de que, sem garantia constitucional, abriria margem para questionamentos judiciais, o que foi rechaçado formalmente pelo Deputado Rodrigo Maia e informalmente por alguns Ministros da Suprema Corte.

A avaliação, assim, mudou, e o auxílio foi publicado no “Diário Oficial da União” de 02.04.2020, junto com uma Medida Provisória, abrindo crédito para os R$ 98 bilhões necessários para os três meses de auxílio.

IV. – Comitê de Gestão de Crise criado pela PEC n.º 10/20

A PEC n.º 10/20 também prevê a criação de “Comitê de Gestão da Crise”, que terá a responsabilidade de contratar pessoal, obras, compras e ações.

O colegiado será presidido pelo presidente da República e integrado por Ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República; Saúde; Economia; Cidadania; Infraestrutura; Agricultura e Abastecimento; Justiça e Segurança Pública; Controladoria-Geral da União; e Casa Civil. Também compõem o Comitê dois Secretários estaduais de Saúde; dois da Fazenda; e dois da Assistência Social (escolhidos por conselhos nacionais, sem direito a voto). Participam ainda dois Secretários municipais de Saúde; dois da Fazenda; e dois da Assistência Social (também escolhidos por representantes da entidade do setor e sem direito a voto).

Ao longo das discussões entre os partidos para construir a proposta, a composição do Comitê de Gestão de Crise foi um dos pontos mais alterados. Em uma das primeiras minutas, o Comitê seria presidido pelo Ministro da Saúde (ainda Luiz Henrique Mandetta) e não teria a participação do Presidente da República.

Na versão final, ficaram de fora o Ministro da Secretaria de Governo e representantes da Câmara, do Senado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, o relator permitiu que o Presidente altere os Ministérios que compõem o Comitê, sem, no entanto, aumentar ou diminuir a quantidade de membros 4 .

V. – Frações de poder no contexto da Emenda

A PEC n.º 10/20 dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Comitê de Gestão da Crise ou do Banco Central “em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites”.

O governo queria a retirada desse ponto, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deixou...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091429/12-brasil-e-combate-a-pandemia-do-coronavirus-aspectos-constitucionais-e-legais-e-a-decisao-historica-do-supremo-tribunal-federal