As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

15. Aspectos Jurídicos Do Bloqueio Generalizado De Movimentação (Lockdown) - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

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Autor:

SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA

Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP. Doutor e Livre-Docente em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da PUC-SP.

1.Contextualização do problema

No fim do ano de 2019 e início de 2020 o mundo foi atingido por um vírus, identificado como corona, responsável por uma síndrome respiratória grave que pode levar a morte. De fácil propagação, o vírus alcançou rapidamente todos os continentes e se transformou numa pandemia que obrigou os governos, democráticos ou antidemocráticos, a tomarem medidas relacionadas a restrições de liberdade de circulação de pessoas e semoventes e à realização de atividades econômicas denominadas de isolamento.

O Brasil aprovou a Lei 13.979, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; e b) locomoção interestadual e intermunicipal; VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; e VIII – autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que: a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e b) previstos em ato do Ministério da Saúde.

A espécie mais radical dessas medidas restritivas de liberdade de circulação e realização de atividades econômicas se chama bloqueio e consiste na proibição radical de circulação de pessoas e bens pelos espaços públicos e privados. Essa medida não foi prevista no rol de providências que podem ser tomadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública.

Em 11.04.2019, quando recebemos o honroso convite de participar desta obra pelos organizadores, o governo brasileiro ainda não implantara o bloqueio, mas apenas medidas menos intensas, como a interrupção de certas atividades, a exemplo das educacionais ou o comércio, embora o governo do Estado de São Paulo já cogitasse da medida como forma de conter o contágio da doença e o colapso do sistema público de saúde.

Registre-se, por nos parecer relevante, que, até a data acima mencionada, as medidas de isolamento social não constituíram unanimidade nas distintas esferas de governo, pois o Presidente da República, contra a posição dos Governadores dos Estados-membros e a maioria dos Prefeitos, prefere medidas menos restritivas à liberdade de locomoção e à liberdade econômica, como o isolamento vertical, isto é, o afastamento social apenas dos grupos vulneráveis e dos indivíduos contaminados pelo vírus e, para marcar sua posição nesse tema, promoveu ou participou de eventos públicos com aglomeração de pessoas.

O presente trabalho pretende discutir os principais aspectos jurídicos que envolvem a medida de bloqueio, em especial a competência para decretá-la, as formas jurídicas disponíveis, as possíveis sanções aplicáveis para reforçar o cumprimento voluntário e a indenização.

2.Direito de Necessidade

A Ciência Jurídica, de uma maneira geral, trabalha com pares conceituais contrários que, do ponto de vista semântico e gramatical, representariam sinônimos e antônimos, como lícito/ilícito; constitucional/inconstitucional; legítimo/ilegítimo; norma/exceção; normal/ excepcional. Dessa forma, a Ciência Jurídica se ocupa em disciplinar não apenas o lícito, mas também o ilícito; não apenas o constitucional, mas o inconstitucional;...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091530/15-aspectos-juridicos-do-bloqueio-generalizado-de-movimentacao-lockdown-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados