As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

16. Por Um Regime Temporário De Direito Público Democrático No Período de Covid-19

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

THAÍS MARÇAL

Mestre em Direito pela UERJ. Coordenadora Acadêmica e de Direito Público da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ. Membro do Fórum de Probidade Administrativa e Transparência Pública da EMERJ. Membro das Comissões de Direito Público, Constitucional e Transparência Pública da OABRJ. Ex-Assessora no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ex-Assessora na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Ex-Assessora da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Conselheira Suplente do Conselho de Governança e Compliance da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Corregedora Suplente da Corregedoria Tributária de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Árbitra listada no CBMA e na CAMES-SP. Advogada. E-mail: thais-marcal@hotmail.com

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE UM REGIME DE DIREITO PÚBLICO TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL

É fato público e notório que o cenário de pandemia da Covid-19 causará impactos significativos nas relações administrativas com os mais diversos objetos. Torna-se urgente, a edição de diploma legislativo nacional, a ser editado pela União Federal, para regular a “caixa de ferramentas” 1 do direito administrativo para atender às necessidades excepcionais, permitindo aos agentes públicos gozar da segurança jurídica necessária para o desempenho de suas funções e permitir que os particulares possam mensurar os riscos que serão levados em consideração nas contratações públicas durante o período da pandemia.

A fim de permitir o avanço neste estudo, é importante fixar algumas premissas. Em primeiro lugar, soluções comezinhas de simples aplicação da teoria da imprevisão para concluir sempre pela responsabilidade do poder público em arcar com o ônus financeiro do período poderá acarretar o descumprimento de todas as obrigações estatais, conforme bem apontado por Rafael Véras 2 em texto específico.

Nesse contexto, Flávio Amaral Garcia e Rodrigo Zambão defendem que um regime transitório e extraordinário “pode auxiliar no incremento da segurança jurídica e, principalmente, nos aspectos substantivos e materiais para que esse ‘salvamento’ das concessões ocorra da melhor maneira possível, com prestígio da cultura negocial e relacional nos negócios públicos de infraestrutura”. 3

Além disso, a consolidação de entendimentos acerca de temas controvertidos (cessão de contrato administrativo, pagamento antecipado pela Administração Pública, Requisição Administrativa, doação para administração pública e procedimentalização da consensualidade) 4 , ao menos para este período, é apta a dotar de segurança jurídica os tomadores de decisão na esfera pública.

A segunda premissa básica para nortear esta proposta é: não se dê uma solução em definitivo. O importante é que: o resultado deliberado no projeto aprovado no Congresso Nacional seja a regra para o momento de crise da Covid-19, em respeito à segurança jurídica.

Para isso, é fundamental ter um processo deliberativo pautado no diálogo franco de ideias. Com respeito e contraditório efetivo sobre ideias opostas. Imperiosa participação social intensa.

No Brasil, há grande dificuldade de não pessoalizar ideias e suas respectivas críticas. Espera-se que, em momento de grande crise, seja a oportunidade de superar tal fato.

Nenhum projeto do Congresso Nacional sairá perfeito e adequado para todas as situações. Para os casos excepcionais há o distinguishing, amplamente debatido no direito processual civil e que não será objeto do presente estudo.

Novamente, aqui não se busca uma solução para os temas propostos. Trata-se apenas e somente de pautar uma proposta de discussão de temas que parecem ser latentes para o regime jurídico administrativo.

Para tanto, busca-se a consolidação da orientação predominante em respeito aos precedentes. Mas há que possa questionar: (i) para que se preocupar em editar em uma normativa específica para o período se há precedente? Ou (ii) para que instituir uma procedimentalização da consensualidade se há regra geral prevista em lei federal? (iii) Não seria mais adequado ter uma visão de retrovisor a apenas tomar decisões a partir de um cenário já bem definido?

Em relação à primeira indagação: a cultura brasileira ainda carece...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091560/16-por-um-regime-temporario-de-direito-publico-democratico-no-periodo-de-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020