As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

18. Emergência Sanitária E Liberdades Individuais - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

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Autores:

VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, Professor livre-docente de Direito Constitucional da PUC-SP.

YOLANDA ALVES PINTO SERRANO DE MATOS

Promotora de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A recente crise sanitária gerada pela pandemia de COVID-19, dada a sua enorme relevância factual, tem gerado inúmeros reflexos no âmbito das relações jurídicas gerais. No presente artigo, pretende-se tratar das consequências da crise sanitária nas relações dos indivíduos com o Estado.

Não é de hoje o constante tensionamento das relações entre o Poder Público e os indivíduos em razão dos condicionamentos impostos à liberdade e à propriedade, com vistas ao atendimento de interesses gerais, relacionados ao bem comum e à proteção da coletividade.

Não se olvide que proibir e condicionar condutas humanas é algo absolutamente inerente à convivência em sociedade; se se pretende a divisão organizada de bens jurídicos, há que se harmonizar os interesses dos indivíduos e da coletividade.

E quais interesses estão em jogo na questão da Pandemia por COVID-19? Passaremos a analisá-los.

A liberdade de ação é prerrogativa imanente à condição humana. Todo ser humano guarda em sua essência a necessidade de poder se autodeterminar, elegendo, dentro das possibilidades existentes, a conduta que mais lhe aprouver. E, no campo das possibilidades e potencialidades imagéticas, a ação humana é ilimitada.

Já dizia Hannah Arendt:

“A ação seria um luxo desnecessário, uma caprichosa interferência nas leis gerais do comportamento, se os homens fossem repetições interminavelmente reproduzíveis do mesmo modelo, cuja natureza ou essência fosse a mesma para todos e tão previsível quanto à natureza ou essência fosse a mesma para todos e tão previsível quanto a natureza ou essência de qualquer outra coisa. A pluralidade é a condição da ação humana porque somos todos iguais, isto é, humanos, de um modo tal que ninguém jamais é igual a qualquer outro que viveu, vive ou viverá.” 1

E, desde as transformações do Século XVIII, consectárias da Revolução Francesa e da independência dos Estados Americanos, a estratégia de positivação das liberdades públicas vem permeando as Constituições dos Estados em geral. Mas, conforme alerta de Niklas Luhmann, apesar de a guinada revolucionária ter modificado claramente o sentido de Constituição no estado moderno e as expectativas a ele vinculadas, textos jurídicos anteriores já haviam tratado dos direitos individuais. Assim conclui o autor:

O Bill of Rights descreve claramente a situação jurídica existente e não introduz nada de novo que leve a outra situação. Para dizer com Gerald Stourzh, poder-se-ia acrescentar que à fundamentalização dos direitos individuais que começa na Inglaterra do século XVII seguir-se-á simplesmente a sua constitucionalização.” 2

E a Constituição Federal de 1988 não foi diferente. Em várias passagens reconhece a liberdade de fazer e atuar do indivíduo, dentro de seu livre arbítrio.

José Afonso da Silva divide as liberdades positivadas na Constituição Federal em cinco grandes grupos: “...(a) liberdade da pessoa física (liberdades de locomoção e de circulação); (b) liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento); (c) liberdade de expressão coletiva, em suas várias formas (de reunião, de associação); (d) liberdade de ação profissional (de escolha e de exercício do trabalho, oficio e profissão); (e) liberdade de conteúdo e social (liberdade econômica, livre iniciativa, liberdade de comércio, liberdade ou autonomia contratual, liberdade de ensino e liberdade de trabalho)...” 3

E por abarcar princípios e regras de grande potência e se tratar de bem jurídico de valor extremamente elevado, os direitos fundamentais relacionados à liberdade somente podem ser restringidos por razões especiais e desde que observadas outras garantias constitucionais de mesmo quilate.

A relativização dos limites e dos espaços de liberdade individual, embora viáveis e até necessários, em um Estado Democrático de Direito, somente podem ocorrer dentro da moldura desenhada pelo próprio ordenamento.

Assim, é correto dizer que, em um Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade da conduta intersubjetiva; a exceção, o emprego da autoridade coercitiva e restritiva. E esta deve vir precedida de determinados...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091615/18-emergencia-sanitaria-e-liberdades-individuais-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados