As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

19. Aspectos Atinentes Princípio Da Legalidade e à Covid-19 - 1ª Seção Regime Jurídico-Administrativo: Prerrogativas Governamentais e Direitos dos Administrados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

VALMIR PONTES FILHO

Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP, em 1981/82), instituição na qual lecionou essa disciplina, no Curso de Graduação, como auxiliar do Professor Michel Temer. Professor de Hermenêutica Jurídica e de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da UFC e na Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Presidiu o IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. É Procurador do Estado do Ceará, aposentado e exerceu o cargo de Procurador Geral do Município de Fortaleza, de abril de 1990 a janeiro de 1994. Conselheiro Federal da OAB e Presidente, pela segunda vez, da Comissão Nacional de Estudos Constitucional da OAB Federal. Advogado e Parecerista.

Indispensável que a atuação administrativa do Estado se dê sob os rígidos limites da estrita legalidade, sem margem para a mera licitude, como permitida aos particulares. Assim é que à Administração Pública cabe agir com rigoroso respeito à lei e à Constituição, notadamente aos seus princípios.

Entre esses, o da submissão à contratação de obras e serviços mediante licitação, instrumento formal que visa à obtenção do melhor e mais proveitoso (e legítimo) resultado para o Poder Público, é dizer, ao Erário.

A Constituição não é só a regra que se incumbe da formal criação do ente estatal, definindo as suas competências dentre as quais sua atuação é juridicamente admitida. Isso ela é, com efeito, na medida em que molda superiormente a estrutura orgânica do Estado, estabelece-lhe os fins que deve atingir, outorga-lhe atribuições e lhe impõe limites intransponíveis. Advinda do exercício do poder constituinte – este de caráter político, é dizer, juridicamente incontrastável, a Constituição, uma vez elaborada e promulgada, tem o condão de operar a transformação daquilo que era simplesmente poder (capacidade de impor) em meras competências normativamente definidas.

A Constituição não é apenas o “estatuto político da nacionalidade”, voltada (de regra) à satisfação dos interesses e reclamos legítimos de um dado povo, em dada época e, consequentemente, à proteção dos direitos e prerrogativas dos cidadãos (individualmente considerados) e da coletividade contra o arbítrio e a prepotência dos que, eventual e temporariamente, exercem funções governativas. Isto também ela é, já que, uma vez tendo origem e conteúdo democráticos, o mais fielmente possível há de retratar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091649/19-aspectos-atinentes-principio-da-legalidade-e-a-covid-19-1-secao-regime-juridico-administrativo-prerrogativas-governamentais-e-direitos-dos-administrados