As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

20. A Pandemia de Covid-19 e Seus Reflexos Jurídicos nos Contratos de Obras Públicas - 2ª Seção Contratações Públicas

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2ª Seção Contratações Públicas

Autores:

ANDRÉ PAULANI PASCHOA

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e mestrando em Direito Administrativo na mesma faculdade. APMG International/World Bank Certified PPP. Professional Advogado associado no Dal Pozzo Advogados.

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

Advogado e sócio do escritório Dal Pozzo Advogados. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP.

1. Introdução e regime indireto de execução de obras públicas

A pandemia do coronavírus tem exigido redobrado esforço dos administradores públicos para, de um lado, preservarem a saúde da população, atendendo às recomendações dos órgãos nacionais e internacionais, que indicam a necessidade de quarentena e de permanência em isolamento social, e, de outro, manterem os serviços e atividades essenciais.

Assim como a sociedade espera que o Poder Legislativo se mova para que sejam tomadas as medidas cabíveis para enfrentamento de uma situação imprevisível como essa, também daqueles a quem compete a aplicação da lei, exercentes da função administrativa, exige-se um conhecimento e utilização adequada dos meios que a lei lhes confere para nortear e limitar sua atuação.

Nesse sentido, muito tem se discutido sobre até onde o Poder Público pode ou não atuar para conter a pandemia, também é certo que não podem ser abandonadas todas as demais atuações dos governos federativos nas diversas competências e responsabilidades que são a eles imputadas pelo ordenamento jurídico.

Para fins deste breve estudo, que não pretende esgotar o tema nem tampouco indicar todos os efeitos da pandemia de COVID-19 nos contratos públicos, haja vista as peculiaridades de cada contrato e a diversidade de objetos, compete tratar das consequências jurídicas que podem ser observadas no âmbito das obras públicas que estavam em execução e foram abalroadas pela pandemia.

Isto é, quer-se saber quais são os principais impactos nos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e particulares para os mais diversos fins, construções ou reformas de hospitais, escolas, prédios administrativos, obras de saneamento básico, obras habitacionais, dentre inúmeras outras.

Por certo que os recursos tecnológicos atualmente existentes permitem que parcela da economia seja gerida virtualmente, em especial no setor privado. No entanto, essa realidade não se aplica a esse relevante setor da economia, o que traz desafios a todos e torna ainda mais premente a necessidade de cooperação mútua entre o privado e o público.

São esses desafios que fazem nascer a necessidade de se aplicar, no dia a dia da execução desses contratos de obras públicas, conceitos de Direito Administrativo que, agora, tornam-se ferramenta fundamental para orientar as ações a serem adotadas para se enfrentar os efeitos causados pela pandemia na rotina dos contratos administrativos.

É de mister esclarecer que, atualmente, há no país três principais leis que regem a execução de obras públicas em todo o território nacional, sempre após o devido processo licitatório.

No caso de obras de competência da administração direta e autárquica 1 , elas são executadas mediante empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral ou contratação integrada, conforme Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 12.462/11 2 .

Por outro lado, se a obra for de competência das empresas estatais, integrantes da administração indireta criadas com personalidade jurídica de Direito Privado 3 , terá seus parâmetros de execução determinados pela Lei Federal nº 13.303/2016 4 . Nessa legislação, também poderão as obras ser executadas por meio de regime de empreitada semi-integrada.

À luz desse rol normativo e de todo o ordenamento jurídico, pretende-se compreender como o regime jurídico-administrativo deve lidar com este evento e, em seguida, sugerir quais devem ser as medidas a serem tratadas por cada um dos envolvidos nessas contratações públicas.

2. Regime jurídico-administrativo e eventos imprevisíveis

Como já se tangenciou, toda e qualquer solução jurídica nesses tempos de pandemia deve ser extraída e compreendida à luz das noções de Direito Administrativo, orientado pelo regime jurídico-administrativo 5 . Isso porque o Direito não pode e não deve servir apenas e tão somente para tempos de normalidade.

A bem da verdade, o conhecimento assertivo de como lidar com cada situação que se apresenta na execução de contratos de obras públicas é ainda mais necessário em tempos de incertezas. Se qualquer planejamento em outras áreas da vida se torna um mero exercício de incerta futurologia em tempos pandêmicos, isso não deve ser refletido para o campo do Direito.

Inclusive, o Direito Administrativo já tem uma série de ferramentas que podem e devem ser utilizadas para o enfrentamento de um evento extraordinário como a declaração de pandemia mundial da COVID-19, causada por um vírus cujas medidas de profilaxia recomendadas pelos autoridades de saúde são isolamento social, quarentena e, em caso extremos, lockdown. Por certo, situação fática totalmente imprevisível e de consequências e efeitos incalculáveis.

Nesse sentido, toda e qualquer atuação estatal no exercício da função administrativa está diretamente ligada a um regime normativo denominado de regime jurídico-administrativo.

Todo o conjunto de textos legais que rege a Administração Pública, incluindo as diretrizes constitucionais, formam o arcabouço de regras que delimitam o que é o interesse público. Nesse momento, diversos textos normativos têm incrementado essa definição, haja vista que todos os esforços estão – ou deveriam estar – destinados ao combate da pandemia de COVID-19.

O interesse público que tomou à frente de todos...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091674/20-a-pandemia-de-covid-19-e-seus-reflexos-juridicos-nos-contratos-de-obras-publicas-2-secao-contratacoes-publicas