As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

21. A Possibilidade de Pagamento Antecipado nas Contratações De Emergência em Razão Da Pandemia de Coronavírus - 2ª Seção Contratações Públicas

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Autores:

ANTONIO CARLOS ALVES PINTO SERRANO

Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

SILVIO GABRIEL SERRANO NUNES

Bacharel, Mestre e Doutor em Filosofia pela USP – Universidade de São Paulo, Estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon – Sorbonne (Bolsa Capes – Ministério da Educação do Brasil). Advogado, Bacharel em Direito pela PUC-SP, Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo. Professor de História do Direito da Ebradi. Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Professor da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Pesquisador do IBContas – Instituto Brasileiro de Contas Públicas. Professor Convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional – COGEAE/PUC-SP.

As novas regras de contratação para combate à pandemia do coronavírus trouxeram uma enxurrada de novos dispositivos, principalmente procedimentais, viabilizando maior celeridade e eficiência em decorrência de natural urgência que envolve o caso.

De nítida importância, porém, com maior dificuldade em sua aplicação prática resultou uma questão pouco utilizada nas contratações públicas, que se trata da possibilidade de pagamento antecipado.

O problema do ponto reside na qualificação orçamentária e no necessário planejamento da despesa, com fundamento na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabeleceu as normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A criação de Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamentada (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000) numa política de estabilização fiscal, que pretendia regulamentar dispositivos constitucionais que faziam menção a esta necessidade – arts. 163, 165 e 169.

O art. 163 da Constituição estatui que Lei Complementar disponha sobre uma série de matérias de direito financeiro: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III – concessão de garantias pelas entidades públicas; IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública; V – fiscalização das instituições financeiras; VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Por sua vez, o inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição determina que cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, assim como condições para a instituição e funcionamento de Fundos.

Por fim, o art. 169 exige que os limites para a realização de despesas com pessoal ativo e inativo da União sejam fixados nos termos de Lei Complementar.

A partir do fim da década de 1980 e ao longo de toda a década de 1990, o Brasil passou por uma série de programas econômicos e adotou diversas medidas jurídicas para viabilizar a almejada política de ajustes fiscais. Inúmeras leis foram promulgadas nesse sentido e algumas Emendas Constitucionais foram aprovadas no Congresso Nacional para viabilizar esse processo.

Foi por essa razão que, em 15 de abril de 1999, o Governo Federal, tendo à época Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República, remeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 18, sob a motivação de garantir a solvência fiscal. Na Exposição de Motivos 106/1999 do referido projeto de lei, constavam os seguintes termos:

Este Projeto integra o conjunto de medidas do Programa de Estabilização Fiscal – PEF apresentado à sociedade em outubro de 1998, e que tem como objetivo a drástica e veloz redução do déficit público e a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da economia.

Assim, foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em 4 de maio de 2000, criando normas de finanças públicas direcionadas à responsabilidade na gestão fiscal. Foi alterada pela Lei Complementar 131/2009, a qual teve por objetivo inserir normas referentes à transparência fiscal, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 .

A formação da Lei sofreu inspirações externas, principalmente do FMI e do BIRD.

Para a elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira, tomaram--se basicamente quatro modelos: a) o do Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro e que tem editado e difundido normas de gestão pública (Fiscal Transparency); b) a legislação da Nova Zelândia (Fiscal Responsibility Act, de 1994); c) as regras para o ingresso e participação na Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht; d) as normas de gestão fiscal dos Estados Unidos (Budget Enforcement Act). 2

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091706/21-a-possibilidade-de-pagamento-antecipado-nas-contratacoes-de-emergencia-em-razao-da-pandemia-de-coronavirus-2-secao-contratacoes-publicas