As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

22. Contratos em Curso de Execução Em Tempos de Covid-19: Suspensão, Rescisão, Supressão Ou Reequilíbrio? - 2ª Seção Contratações Públicas

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Autor:

EDGAR GUIMARÃES

Advogado; Pós-Doutor em Direito pela Università del Salento (Itália). Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor de Licitação nos cursos de Pós-graduação do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar e da Universidade Positivo; Consultor Jurídico (aposentado) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo; Membro dos Institutos Brasileiro de Direito Administrativo, do Instituto dos Advogados do Paraná e do Conselho Científico do Instituto Romeu Felipe Bacellar. Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP/PR. Conselheiro da OAB/PR. Autor de livros e artigos jurídicos.

A recente decretação da pandemia do coronavírus (COVID-19) obrigou as diversas autoridades constituídas em todas as esferas de governo, União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal, a tomarem inúmeras medidas, muitas delas duras aos olhos da sociedade.

Não temos dúvidas quanto ao acerto da maioria das medidas adotadas, pois o que todos almejamos é a prevenção e o combate à proliferação do vírus, minimizando ao máximo os efeitos deste cenário imprevisto e absolutamente indesejável.

Nesse contexto, a restrição à circulação de pessoas, a paralização ou a diminuição do ritmo de certas atividades produtivas, dentre outros fatores, impactaram de forma muito significativa o ambiente de negócios e em todos os segmentos da economia do País, incluindo a arrecadação de tributos que terá uma drástica redução.

Por meio deste breve ensaio, e sem a menor pretensão de esgotar a matéria, pretendemos lançar algumas reflexões acerca das providências administrativas em face dos contratos em curso de execução neste período da pandemia da Covid-19.

1. Contratos da Administração Pública sob o olhar constitucional e infraconstitucional

A fim de dar supedâneo ao nosso pensamento acerca da temática que estamos nos propondo a enfrentar, faz-se necessária a fixação de duas premissas nucleares. Para tanto, é preciso relembrar, ainda que suscintamente, alguns aspectos constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos contratos da Administração Pública.

O primeiro deles diz respeito à função social dos contratos administrativos. Hodiernamente, é inegável que as contratações públicas cumprem uma relevante função social, prestando-se não apenas à satisfação de necessidades ou utilidades do cotidiano da administração – interesse público secundário –, mas, sobretudo, de um interesse público primário muito abrangente em face de disposições constantes da nossa Carta da Republica.

As relações jurídicas contratuais da administração devem estar voltadas também à realização de interesses e valores sociais coletivos constitucionalmente determinados 1 , tais como, a dignidade da pessoa, a valorização do trabalho humano, a justiça social, a redução das desigualdades sociais e regionais, a preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, dentre outros.

Não se concebe que neste período em que a sociedade enfrenta uma situação totalmente imprevisível e inusitada, os valores sociais coletivos sejam postos em quarentena ou isolamento, relegando à própria sorte aqueles que mais necessitam, os mais vulneráveis. No plano infraconstitucional, não por outra razão, a Lei Federal nº 12.349/2010 acresceu ao artigo da Lei nº 8.666/1993 uma terceira finalidade para as licitações e contratações públicas, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sustentabilidade esta que deve ser vista sob três ângulos, o econômico, o social e o ambiental.

Sob este cenário, é preciso reconhecer que a Constituição Federal, ao visar o atingimento do interesse público primário – na sua acepção ampla – e a garantia da efetividade dos direitos fundamentais, estabelece um caráter humanista, isonômico e solidário aos contratos administrativos, tutelando, em última análise, a vida humana, possuidora um valor jurídico inestimável.

Nesse ponto, cabe fazer coro às palavras de Romeu Felipe Bacellar Filho que estão estampadas na fachada do Instituto de Direito que leva o nome do seu pai: “ao aplicador do direito não é dado desconhecer que por trás da letra fria da lei existe uma vida humana a ser considerada”.

Ao adotarmos essa sábia lição e transportando-a para o campo das contratações públicas, sustentamos que por trás das cláusulas frias de um contrato administrativo existe não apenas uma, mas várias vidas humanas a serem consideradas. São inúmeras pessoas e famílias, muitas em estado de vulnerabilidade, dependentes de uma remuneração mensal capaz de prover o alimento do dia a dia e uma mínima dignidade.

Eis aqui a primeira premissa: os contratos da Administração Pública cumprem uma função social que garante a efetividade dos direitos fundamentais e, em última análise, tutela um valor jurídico inestimável, a pessoa humana.

De outro giro, para a nossa pretensão em fixar uma segunda premissa precisamos focar nosso olhar para o inciso XXI do artigo 37 2 da Constituição da República, que impõe a uma entidade pública contratante a obrigação de manter as condições efetivas das propostas apresentadas em uma competição licitatória.

Da sua análise é possível depreender a nítida intenção do Constituinte em prescrever a intangibilidade da equação encargo-remuneração durante toda a execução dos contratos firmados com a Administração Pública. Pela dicção do dispositivo antes mencionado, não há dúvida de que a Constituição Federal estabelece uma proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, sendo necessária a preservação de uma absoluta igualdade, concreta e material – e não apenas formal – de obrigações contratuais de ambas as partes até a extinção da relação jurídica. Cabe salientar que a equação encargo-remuneração (E/R) reflete de um lado, todas as obrigações impostas e previamente definidas na licitação e no contrato a cargo do contratado e, de outro lado o preço ou remuneração a ser paga pela contratante, devendo, por óbvio, existir uma igualdade e equivalência entre esses dois fatores.

Com efeito, havendo um rompimento da mencionada igualdade que atinja diretamente a equação encargo-remuneração, seja por fato imprevisível ou previsível mas de consequências incalculáveis que onere substancialmente uma das partes, a recomposição integral do equilíbrio se torna compulsória a fim de se restaurar o status quo ante, tanto em favor da contratante como do contratado. Assim, verificada a ocorrência de um desequilíbrio, é imprescindível a revisão das condições econômicas pactuadas inicialmente, como forma de sujeição aos princípios básicos do Estado de Direito e de que a remuneração deve se moldar aos encargos efetivamente suportados.

No ambiente infraconstitucional o legislador ordinário não se divorciou do comando estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, nem poderia. É o que podemos verificar...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091731/22-contratos-em-curso-de-execucao-em-tempos-de-covid-19-suspensao-rescisao-supressao-ou-reequilibrio-2-secao-contratacoes-publicas