As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

23. Medidas Contratuais Impostas Pela Administração para Gestão Dos Efeitos Decorrentes da Covid-19 - 2ª Seção Contratações Públicas

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Autores:

JOÃO NEGRINI NETO

Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Pós-Graduado em Direito das Contratações Públicas pela Universidade de La Coruña (Espanha). Advogado.

ANA CRISTINA FECURI

Especialista em Direito Contratual e em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professora Assistente de Direito Administrativo na PUC/SP. Advogada.

Introdução

As diversas medidas adotadas pelos governos federal, estaduais e municipais para conter a propagação do coronavírus (COVID-19), dentre as quais se destaca a quarentena imposta ao Estado de São Paulo, que teve por objetivo restringir o exercício de atividades comerciais e de prestadores de serviços, ressalvadas as atividades internas, e, por conseguinte, diminuir a circulação de pessoas 1 , têm provocado impactos nas contratações públicas em curso, com reflexos sérios e negativos, a exigir das partes contratantes uma atuação efetiva e imediata não somente para minimizá-los, como também para preservar o cumprimento das obrigações e a manutenção das contratações.

Nessa toada, o Município de São Paulo publicou, em 28 de março de 2020, a Lei Municipal nº 17.335, de 27 de março de 2020, “que dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (...) 2 ”, regulamentada pelo Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020 3 .

Paralelamente, outros Municípios e Estados adotaram medidas legislativas ou normativas semelhantes. Contudo, e com o propósito de estabelecer um maior pragmatismo ao presente ensaio, concentraremos nossos esforços no texto da Lei do Município de São Paulo, cuja exposição será, obviamente, extensível aos demais diplomas legislativos de outros Entes da Federação que disponham no mesmo sentido.

1. Principais pontos da Legislação Municipal em sede de contratações públicas

No caso particular das medidas paulistanas objeto do presente estudo, são diversas as ações excepcionais propostas pela Lei, as quais incidem diretamente nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada e claramente buscam a sua incolumidade durante e após a situação imposta pela Covid-19 no âmbito do Município de São Paulo.

De forma reduzida, podemos indicar os principais pontos de destaque contidos no Capítulo I desta Lei Municipal, que se encontra voltado especificamente para a “manutenção dos contratos administrativos” (artigos 2º a 6º).

O primeiro que nos chama a atenção diz respeito ao disposto no artigo 3º, caput, desta Lei, que outorga autorização à Administração Pública Municipal, de manter, de forma excepcional, o pagamento contratual mensal para os ajustes em que houver a necessária suspensão total ou parcial de serviços, deduzidas deste valor as despesas diretas e indiretas que deixarem de existir.

Outro ponto importante é o tratado no § 2º do mesmo artigo 3º, o qual estabelece que os trabalhadores terceirizados que deixarem de prestar serviços na unidade para a qual estão designados, em razão da diminuição da atividade, poderão ser requisitados pela Administração, para que prestem os mesmos serviços durante o período emergencial, em unidades diversas da Contratante ou em outros órgãos ou Entes da Administração.

A Lei municipal também consagra a possibilidade de haver suspensões, reduções ou alterações contratuais, em razão da situação calamitosa/emergencial vivenciada no Município, nessas incluídas a requisição de trabalhadores para a prestação de serviços em outras unidades da Contratante ou em outros órgãos ou Entes Municipais, que não impliquem alteração de objeto contratual, restando dispensada a celebração de termo de aditamento para estas finalidades.

Também por força da disposição constante do artigo 4º desta Lei, os contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres que estiverem com prazo de extinção previsto para os próximos 2 (dois) meses, a partir da publicação desta Lei, poderão ser prorrogados automaticamente pela Contratante, vale dizer, sem a necessidade de celebração de um termo aditivo, pelo prazo máximo de até 2 (dois) meses. Serão formalizados por meio de apostilas, nos termos do artigo 10, parágrafo único, do Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020.

Certamente, a proposta municipal busca preservar as relações contratuais em andamento e, ao mesmo tempo, propiciar condições favoráveis à mínima preservação da situação econômico-financeira de seus contratados, especialmente ao estipular a possibilidade de manutenção da contraprestação pecuniária mesmo no caso de suspensão da prestação dos serviços.

Nesse sentido, o caput do artigo 3º da Lei 17.335/2020 evidencia a intenção municipal de preservar a vida empresarial, assim como os empregos desta decorrentes, e mitigar os impactos econômicos e sociais e, bem assim, os efeitos oriundos da pandemia. Mas não somente. Há também, e sob a ótica do Município, a necessidade de desoneração financeira para fazer frente ao quadro caótico de saúde pública que muito provavelmente se instalará. E disso resulta a nítida preocupação de se flexibilizar as regras e procedimentos orçamentários e financeiros, exercida aparentemente com suporte no artigo 24, inciso I e II 4 , e artigo 30, incisos I e II 5 , todos da Constituição Federal, que outorgam competência concorrente para que a União, os Estados e os Municípios legislem sobre seus orçamentos, observada a repartição atribuída a cada Ente.

2. Das Medidas Municipais de duvidosa legalidade e constitucionalidade

Há de se ponderar, todavia, que alguns aspectos das soluções legais propostas poderão padecer de eventual inconstitucionalidade, especialmente porque, conforme a disposição contida no inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 6 , compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para toda a Administração Pública, nas diversas esferas de governo, as quais vinculam todos os Entes federativos.

Muito embora haja certa imprecisão na identificação do que seriam efetivamente “normas gerais” no âmbito das licitações e contratações públicas, todos os princípios e regras gerais contidos na Lei nº 8.666/1993 7 , que visem identificar um regime jurídico próprio licitatório e contratual, deverão ser considerados gerais e de aplicação obrigatória para todas as órbitas federativas, de modo a assegurar uma uniformidade e padronização mínima na atuação administrativa e o efetivo controle pelos órgãos externos e pelos administrados. Nada obsta que os demais Entes legislem sobre suas peculiaridades locais, considerando o princípio federativo, e desde que observadas as normas gerais.

Vale lembrar, nesse sentido, que a própria a Lei nº 8.666/1993 flexibiliza a aplicação de algumas de suas regras legais e gerais diante de fatos considerados excepcionais, de modo a permitir a adequação contratual. O inciso II do § 1º do artigo 57 8 da Lei de Licitações, por exemplo, autoriza a prorrogação dos prazos previstos contratualmente previstos em...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091762/23-medidas-contratuais-impostas-pela-administracao-para-gestao-dos-efeitos-decorrentes-da-covid-19-2-secao-contratacoes-publicas