As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

24. Covid-19: Breve Ensaio Sobre Os Impactos na Advocacia e As Oportunidades para Melhorar A Relação Entre Administração Pública e Contratados - 2ª Seção Contratações Públicas

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Autores:

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

Advogado e Sócio em Brasília do Dal Pozzo Advogados.

RAPHAEL LEANDRO SILVA

Advogado e gestor de equipe de contencioso judicial do Dal Pozzo Advogados.

1. Introdução

É inegável que ainda tentamos nos adaptar a uma realidade que as presentes gerações jamais experimentaram. O convívio com uma pandemia que paralisou o mundo ainda é uma mistura de emoções, frequentemente influenciadas negativamente pela polarização que a sociedade vem vivenciando, e não apenas no Brasil.

Lá na frente, em um futuro não muito distante, vamos olhar para a presente obra e lembrar do momento vivido como uma marca que tende a ser um divisor de águas na sociedade e na forma que as relações sociais e de trabalho foram impactadas.

Sem qualquer compromisso com a atividade premonitória ou especulativa, não apenas nós sairemos dessa mais fortes e transformados, mas as instituições igualmente serão impactadas pelas marcas evolutivas.

E, neste contexto institucional, é inevitável que todos os Poderes, em especial o Judiciário e o Legislativo, saiam mais fortalecidos no seu espectro de competência, enquanto o Executivo deverá correr atrás das atualizações tecnológicas e disruptivas que o transformarão definitivamente.

Faremos uma abordagem sobre a vida do advogado, a suspensão dos prazos e o que podemos aprender, assim como realizaremos uma reflexão sobre outras duas perspectivas. Uma abstrata, a partir de uma perspectiva de um direito provisório com a análise do Projeto de Lei nº 1.971/2020, e outra concreta, no campo das concessões públicas.

Assim, convidamos os leitores a desopilar as suas angústias do enclausuramento e propor uma reflexão de como entramos, de como sairemos e o quanto nos transformaremos em nossa jornada.

2. O trabalho de casa: a vida do advogado, a suspensão dos prazos e as lições aprendidas

Todos foram pegos absolutamente de surpresa; da noite para o dia, as equipes de TI 1 mobilizaram as suas respectivas estruturas tecnológicas e permitiram que os escritórios acordassem vazios, ou quase vazios, no dia seguinte à decretação do isolamento social. 2

No início de março de 2020, iniciava-se a mais longeva experiência massiva de trabalho de casa que o Brasil e o mundo, igualmente, poderiam experimentar. E, ainda que bem-sucedidas, as operações não necessariamente ocorrem da forma menos traumática.

Alguns escritórios já tinham o hábito de disponibilizar aos seus colaboradores computadores portáteis em vez daqueles de mesa; outros, acabavam de trocar o seu parque tecnológico para a primeira modalidade, como se fosse um sopro da sorte ou daquelas coincidências impagáveis.

Outros tantos escritórios tiveram que se socorrer às gambiarras, independentemente do seu porte ou da quantidade de advogados. Afinal, poucas, para não dizer nenhuma, devem ter sido as bancas ou empresas que previram no seu mapeamento de riscos do ano antecedente, ou por ocasião do planejamento estratégico, a ocorrência de uma epidemia de proporções mundiais e que travaram a mobilidade e o deslocamento físico frenético.

Mas, independentemente do fato de ter sido prevista ou não uma pandemia como a que atualmente assola o mundo, é fato que respostas urgentes têm sido necessárias em um curtíssimo espaço de tempo.

A questão que urge de compreensão, portanto, diz respeito à necessidade de rápida adaptação, de forma a permitir o aprendizado de novas competências e da nova forma de relacionamento.

Parece ser lugar comum, mas o fato de compreendermos a (des) necessidade de grandes locomoções cotidianas deve ser algo positivo que poderemos levar adiante como uma lição transformadora. O cotidiano nos consome tanto – e talvez nossa carência pela presença e pelo contato direito – que não tivemos oportunidade de ver a reveladora produtividade de nos reunirmos virtualmente, cada um em seu canto.

Um movimento disruptivo imposto pela situação pandêmica é interessante para compreender que o mundo, de fato, está em constante transformação, e que devemos ser parte dela ativamente, sob pena de, alijados do processo, sofrermos as suas consequências de forma passiva. Nunca a expressão ostentada no brasão da Cidade de São Paulo fez tanto sentido: Non Ducor Duco, isto é, Não Sou Conduzido, Conduzo.

Ainda que não se possa acreditar que toda a sociedade passará a viver reclusamente, seja do ponto de vista laboral seja (e muito menos) social, é necessário ter presente que as mudanças são marcas do presente e signo do futuro.

As bancas de advogados passarão, por isso, por um processo gradativo de mudança. Certamente não será necessário manter enclausurados todos os advogados todos os dias em um mesmo local, mas, certamente, será decorrência da dor um processo gradativo de intensificação do trabalho de casa. Qual é a lógica de se manter equipes operacionais em um escritório se não tem contato com o cliente, sócios e gestores, ou ainda não são demandados fisicamente para o cumprimento das suas tarefas ordinárias?

Cada hora que cada colaborador pode economizar em seu dia de trabalho é uma hora a mais para o próprio trabalho e para os seus afazeres e para a convivência social; a questão é ainda mais exponencializada em uma cidade como São Paulo, que vive um ritmo impaciente e quase convulsivo, e tem na mobilidade urbana um de seus principais gargalos.

Com isso, uma das consequências será o melhor aproveitamento das lajes corporativas, com a redução de espaços individuais de trabalho e a sua transformação em espaços coletivos de colaboração.

Ademais, que não se pode ignorar é o fato de que o abrupto rompimento com o estado das coisas e as consequências não passam despercebidas por esta travessia pandêmica.

É assustador imaginar que da noite para o dia não havia pessoas na rua e nos seus trabalhos. Não é à toa que para medidas excepcionais devem ser adotadas providências igualmente excepcionais.

Com efeito, é o que acontece com a suspensão dos prazos. O que foi absolutamente necessário para, num freio de arrumação, permitir que as serventias judiciais pudessem se organizar para o trabalho de casa.

O trabalho de casa parece – e de fato é – um grande mito para as solenidades e liturgias do direito. O direito não quer ser diferente das demais profissões, ele o é por existência e definição.

A tendência é que a suspensão dos prazos seja terminada paulatinamente, notadamente para encontrar uma solução aos processos físicos, que, além de seus volumes já atrapalharem a tramitação quando comparado com os processos por meios eletrônicos, passam a ter um tratamento desigual em relação a esses...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091787/24-covid-19-breve-ensaio-sobre-os-impactos-na-advocacia-e-as-oportunidades-para-melhorar-a-relacao-entre-administracao-publica-e-contratados-2-secao-contratacoes-publicas