As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

26. Covid-19 e a Gestão de Crises Nos Contratos Administrativos: Uma Breve Análise De Seus Vários Impactos - 2ª Seção Contratações Públicas

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Autores:

RODRIGO PIRONTI

Pós-Doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (Espanha). Doutor em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professor convidado da Universidade de La Plata – Argentina. Professor convidado da Universidade de San Nicolas de Hidalgo e da Universidade Tecnológica de Monterrey – México. Professor convidado da Escola de Gestão Pública Gallega e da Universidade Complutense de Madrid – Espanha. Professor convidado do “Centro Studi Giuridici Latinoamericani” – Itália. Sócio fundador do escritório Pironti Advogados.

Caroline Rodrigues da Silva

Coordenadora e sócia da área de Compliance Público do escritório Pironti Advogados. Atua nas áreas de licitações, Compliance e LGPD. Mestre em Meio Ambiente pela UFPR. Especialista em Direito Socioambiental pela PUC. Especialista em Direito e Gestão nas entidades do Sistema S pelo IDP-Brasília. Autora da obra “Manual das estatais: questões jurídicas, práticas e essenciais de acordo com a Lei 13.303/2016.” JML, 2019. 1

Introdução

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do coronavírus (2019-nCov) constituía Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). 2 Na sequência, em 11 de março, a OMS elevou o estado de contaminação pelo novo “coronavírus” como pandemia, após a identificação de mais de 115 países com casos declarados de infeção. O motivo da classificação de pandemia retratou não apenas a gravidade da doença ao denominado “grupo de risco”, mas principalmente a rápida disseminação geográfica do vírus. 3

O mesmo motivo que elevou o estado de contaminação do vírus trouxe – além de impactos imediatos e concretos na economia e nas relações sociais – inúmeras incertezas e implicações em vários setores, entre eles, no âmbito do Direito, o das contratações públicas.

Diante disso, como equalizar esse cenário de incertezas entre o Público e o Privado, privilegiando os contratos firmados e a manutenção do seu equilíbrio? Em razão dessa e de tantas outras questões, este artigo busca contribuir pragmaticamente para a discussão do tema, com propósito instrutivo e de busca pelo consenso e das boas práticas nas relações público-privadas.

1.Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é tutelado constitucionalmente (art. 37, inciso XXI) e materializa-se na justa correlação entre os encargos do particular e a remuneração devida. Quaisquer alterações nesses encargos que influenciem essa equação devem ser analisadas pela Administração impondo-se a recomposição do equilíbrio econômico da relação contratual.

A COVID-19 tem trazido profundas consequências financeiras para os contratos, como o aumento do valor de insumos vinculados ao dólar ou em vista do acréscimo da demanda no mercado; ausências de empregados ocasionando contratações extraordinárias e de alto impacto financeiro, ou ainda, pagamento de horas extraordinárias para manutenção da atividade entre outros.

Subsumindo-se o disposto no art. 65, II, d, da Lei 8.666/93, com as variadas hipóteses de materialização do desequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia da COVID-19, é possível identificar os elementos autorizadores do reequilíbrio:

a) Fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis – a pandemia declarada pela OMS foge de qualquer...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091842/26-covid-19-e-a-gestao-de-crises-nos-contratos-administrativos-uma-breve-analise-de-seus-varios-impactos-2-secao-contratacoes-publicas