As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

31. A Covid-19 e o Poder de Polícia - 4ª Seção Poder de Polícia e Desafios do Sistema Federativo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

CLOVIS BEZNOS

Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutorado em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Atualmente é Professor Doutor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação.

I. INTRODUÇÃO

Vivemos uma época totalmente atípica em decorrência de uma pandemia causada por um vírus denominado popularmente “o novo coronavírus”, com uma capacidade enorme de contágio, e, segundo consta, extraordinariamente maior que o causado pelos anteriores vírus, já conhecidos da ciência.

De outra parte, vem esse vírus causando um elevado teor de letalidade, atingindo especialmente as pessoas mais idosas e as previamente portadoras de doenças, especialmente as de caráter respiratório, como a asma, bronquite, além de outras, como diabetes, hipertensão, doenças coronarianas etc.

Ao que consta, aumenta em escala sem precedente o número de infectados com necessidade urgente de atendimento hospitalar, seja ao que respeita às situações tendentes ao agravamento, seja ao que tange aos casos graves, em que a necessidade de intubação dos doentes com o uso de aparelhos mecânicos de respiração é premente.

Para tanto, são necessários equipamentos que vão desde as vestimentas de proteção aos atendentes, aos médicos, às enfermeiras, aos ajudantes, como máscaras, aventais, luvas etc., até leitos, máscaras para os pacientes, respiradores etc.

Além disso, muitos atendentes, médicos e outros que atuam no tratamento dessa moléstia, têm sido, eles mesmos, vítimas de infecção pelo vírus, do que segue a permanente necessidade de remanejamento dessas equipes de atendimento médico-hospitalar.

É evidente que o crescimento desenfreado de infectados poderá provocar o colapso do atendimento médico-hospitalar, com a perspectiva de virem a faltar leitos, equipamentos e atendentes para toda a população doente, ocasionando, como parece que já ocorreu em outras plagas, a transformação do atendimento em “escolhas de Sofia”, por exemplo, a utilização de respiradores reservados aos doentes que tenham maior possibilidade de sobreviver, ou, para aqueles que tenham mais tempo de vida em caso de sobrevivência, com a sina cruel da morte pela asfixia aos não escolhidos.

Os Governos Estaduais e Municipais, de uma maneira geral, estão efetivando uma campanha pela qual incentivam as pessoas a permanecerem em suas casas, com o claro objetivo de retardar o ápice da curva ascendente da infecção como forma de evitar o colapso de atendimento médico-hospitalar, supra-aludido.

Ocorre que a mera campanha, embora com substancial adesão, ao que se vê, não é suficiente, porque o resultado não tem alcançado os níveis desejados e, como tudo indica, pela atuação do Presidente da República Jair Bolsonaro, que não se limita a afirmar a insignificância do contágio virótico, que qualifica como uma gripezinha, mas que, além disso, aparece em vídeos em comportamento notoriamente desafiador das recomendações da Organização Mundial da Saúde, permitindo o aglomeramento de pessoas em seu entorno, dando as mãos aos presentes, enfim, possibilitando contato físico com pessoas do povo, em atitudes absolutamente não recomendadas pelas orientações transmitidas pelos órgãos públicos da área da saúde no mundo inteiro.

Assim, o Presidente manifesta expressamente a determinação de fazer cessar o isolamento social, para que as atividades de trabalho retornem ao funcionamento, defendendo a necessidade da salvaguarda da economia, que afirma ser muito mais relevante, apregoando que a manutenção da paralização das atividades será substancialmente mais causadora de danos do que a propagação da doença.

Nesse entendimento demitiu o Ministro da Pasta da Saúde, nomeando um novo Ministro, de quem espera a mudança de orientação quanto ao isolamento social, com o retorno de todas as atividades laborativas, eis que, como expressamente declina, além dos aspectos pertinentes à saúde, devem ser considerados os aspectos econômicos e o impacto sem precedentes que a paralização das atividades de um modo geral vem causando.

Diante desse evidente confronto de entendimentos entre áreas de comando administrativo de diferentes Pessoas Políticas da Federação, emerge a questão sobre a competência administrativa para a tomada de posições, e é o que se pretende examinar com este estudo.

II. A DISCIPLINA NORMATIVA DA SITUAÇÃO

Em 6 de fevereiro de 2020, foi editada a Lei nº 13.979, dispondo sobre “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Estabeleceu o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197091965/31-a-covid-19-e-o-poder-de-policia-4-secao-poder-de-policia-e-desafios-do-sistema-federativo-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020