As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

33. Medidas de Combate à Pandemia: Poder De Polícia e Desafios da Harmonização De Competências Federativas - 4ª Seção Poder de Polícia e Desafios do Sistema Federativo

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Autor:

IRENE PATRÍCIA NOHARA

Livre-Docente em Direito do Estado pela USP. Professora-Pesquisadora do Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada Parecerista. Gestora do site direitoadm.com.br.

1. Considerações introdutórias

Antes de iniciar a abordagem do tema, gostaria de agradecer ao convite que me foi feito pelos organizadores da presente obra: Márcio Cammarosano e Augusto Neves Dal Pozzo, para participar desta relevante empreitada de reflexões sobre as implicações da Covid-19 no Direito Administrativo Brasileiro. Trata-se de coletânea relevantíssima e de grande atualidade, coordenada por duas marcantes personalidades da área, a quem agradeço a honra de poder contribuir com esse debate em conjunto com um qualificado grupo de administrativistas.

Em dezembro de 2019, em Wuhan, China, houve a identificação de um novo coronavírus, que ocasiona doença respiratória aguda grave. Como o ocorrido se deu no ano de 2019, o vírus foi denominado COVID-19. Em janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou o surto como emergência de saúde pública de interesse internacional, sendo que, em março de 2020, ele foi declarado como pandemia.

O Brasil não fez parte dos epicentros iniciais de disseminação da doença e de seu contágio, mas, em março de 2020, começou a sofrer os efeitos mais devastadores da doença que chegou com maior intensidade no continente americano. O percentual de letalidade do coronavírus não é alto, mas, se a população infectada for, em números absolutos, imensa, então haverá mortes proporcionalmente em contingentes populacionais grandes, caso a velocidade de contágio não seja contida por medidas eficazes.

Assim, muitos governos se esforçam para contenção da pandemia em sua expansão geográfica, contando o relógio para que a ciência avance rapidamente em descobertas de tratamentos adequados e testes de vacinas, sendo imprescindível, portanto, que os governos tomem medidas aptas a conter a expansão do contágio para que o sistema de saúde dê conta de atender à demanda crescente que se anuncia, momento em que o SUS se mostra como exemplo, mas requer uma gestão pública eficaz e concertada entre órgãos e governos, Poder Público e inciativa privada.

O Direito Administrativo brasileiro será marcado indelevelmente pela Covid, de modo a caracterizar uma circunstância: a.C. e d.C., significando antes da Covid-19 e depois da Covid-19. 1 Certamente que a pandemia fará reacender o debate sobre a importância do papel do Estado, da supremacia do interesse público diante da saúde e da vida, e também do grau de restrição aos direitos fundamentais pelo poder de polícia em face da situação de emergência, circunstância grave e novidade no cenário nacional.

O presente artigo objetiva expor quais são as principais medidas de poder de polícia ao ensejo da Lei nº 13.979/2020. Haverá também a análise sobre como a saúde pode ser vista como fator agregador das medidas de poder de polícia e, por fim, serão vistos os desafios que devem ser superados em relação à ausência de concertação interfederativa no Brasil, após a tentativa salomônica do Supremo Tribunal Federal de manter a lei, alguns aspectos da medida provisória, e fazer interpretação conforme para assegurar aos governadores e prefeitos a competência de decretar quais são serviços públicos e atividades essenciais.

Não obstante todas as perplexidades que tal situação acarreta, ante ao edifício de competências erigido na Constituição Federal, será exposto que a decisão do Supremo Tribunal Federal, até o presente momento, procura garantir uma sistemática de medidas efetivas para o combate à disseminação da doença, que deve ter por respeito ações estratégicas de âmbito local e regional. Também se espera enfatizar que situação emergencial de combate à pandemia não significa Estado de Exceção, 2 assim, ainda que haja interpretações constitucionais diferentes daquelas anteriores à pandemia, isso não significa que vale tudo, mas vale a medida que for adequada e necessária aos fins de controle da pandemia, dentro da previsão legal, conforme os contornos possíveis de aplicação, determinados pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 13.979/2020.

2. Medidas de Combate à Pandemia segundo a Lei nº 13.979/2020

A Lei 13.979/2020 foi editada em fevereiro de 2020, antes mesmo do anúncio da situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, o que ocorreu em 11 de março de 2020. Ela dispôs sobre medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19. De acordo com o art. 1º, § 2º, da lei, ato do Ministro da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata a lei, que não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Como a principal preocupação atual de emergência em relação à pandemia é de contágio coletivo, ou seja, a propagação do coronavírus e a contaminação em massa, o que pode gerar um colapso do sistema de saúde e da capacidade dos cemitérios, são medidas já tratadas no início da lei, em seu art. 2º, o isolamento e a quarentena.

Ambas as medidas envolvem restrições e separação de pessoas, mas enquanto, tecnicamente, apesar de os termos serem utilizados comumente sem esse rigor técnico, o isolamento envolve separação de pessoas doentes ou contaminadas, bem como de bens, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais; a quarentena, por sua vez, compreende a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação.

Então, a medida de isolamento é de prevenção, pois as pessoas já estão contaminadas ou doentes, e a medida de quarentena, uma precaução, pois há suspeita de contaminação. No caso atual 3 da COVID-19, como muitas pessoas estão contaminadas e ainda assintomáticas, ainda não há teste disponível no presente momento para testagem em escala tão elevada, então, é difícil fazer essa triagem em massa, e, ainda, isolar de forma individualizada as pessoas, principalmente porque muitas pessoas ainda assintomáticas e em convívio social podem contaminar pessoas que são mais suscetíveis a estarem num grupo mais vulnerável, que são os idosos, os diabéticos, as pessoas com comorbidades...

Por isso, o tipo de quarentena que deve ser implementada, se vertical ou...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092013/33-medidas-de-combate-a-pandemia-poder-de-policia-e-desafios-da-harmonizacao-de-competencias-federativas-4-secao-poder-de-policia-e-desafios-do-sistema-federativo