As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

34. O Poder de Polícia Como Ferramenta De Contenção da Pandemia. Sobreposição do Direito à Vida Às Demais Garantias Constitucionais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

IVO GOBATTO JUNIOR

Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1999). Advogado.

No momento atual, reconhecida a pandemia da Covid-19 tanto pela Organização Mundial da Saúde como pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e consequentemente com a crise e surgimento de situações emergenciais na saúde pública, nasce a necessidade da implementação e aplicação de medidas estatais restritivas ao Direito de Liberdade e à autonomia privada.

Destaca-se, então, um dos institutos do Direito Administrativo: o Poder de Polícia.

Podemos defini-lo como a capacidade do Estado em interferir na vida privada do cidadão, restringindo ou limitando suas liberdades e garantias individuais em detrimento da coletividade, do bem maior.

Nesse campo, naquilo que podemos chamar de Direito Administrativo Ordenador, a Administração Pública, ordinariamente, tem a prerrogativa de exercer o seu Poder de Polícia com a implementação de restrições à propriedade e à liberdade das pessoas.

Inicialmente, vale conceituar o que é o Poder de Polícia. Fazemos aqui uma remissão à vasta doutrina existente.

O maior administrativista de todos os tempos, Professor Hely Lopes Meirelles, em sua magnífica obra Direito Administrativo Brasileiro, conceitua o Poder de Polícia como uma faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais:

Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2002, p. 128)

Ainda...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092034/34-o-poder-de-policia-como-ferramenta-de-contencao-da-pandemia-sobreposicao-do-direito-a-vida-as-demais-garantias-constitucionais