As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

37. Infrações e Sanções Administrativosanitárias Em Tempos de Covid-19: Possibilidades, Limites e Controle - 5ª Seção Infração e Sanção Administrativa

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Autores:

DANIEL FERREIRA

Pós-Doutorado em Direito pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC/CDH)/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC); Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Professor Titular do Curso de Direito e Permanente do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito do Centro Universitário Internacional (UNINTER), do qual, ainda, é o atual Coordenador; Sócio-Fundador do Ferreira, Kozicki de Mello & Maciel Advogados Associados, sediado em Curitiba/PR, e Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da Federação das Indústrias do Paraná (CAMFIEP). Líder do Grupo de Pesquisa “Teoria Contemporânea da Jurisdição e Direito Público” e do Projeto de Pesquisa “A Administração Pública Brasileira e seus controles na perspectiva da Sociedade Global, Tecnológica e de Risco e mediante consideração de inovações tecnológicas disruptivas”, devidamente registrados perante o CNPq.

LUIS MANUEL FONSECA PIRES

Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

I.Contextualização preliminar

Seria muito difícil de se imaginar, até poucos meses, que os cultores do Direito Administrativo no Brasil e no mundo voltassem os olhos para o passado, para reescrutinar o “poder de polícia”, 1 abandonando, por enquanto, as alvissareiras discussões acerca da necessidade de democratização da ação estatal, de substituição da imperatividade estatal pela consensualização e de reintegração da ordem jurídico-administrativa violada preferentemente por meio de acordos, inclusive substitutivos de sanções administrativas. 2

Com efeito, sem a compreensão das razões de fato que levaram a essa retomada investigativa, seria possível aventar a ocorrência de verdadeiro retrocesso civilizatório, ao menos em estados democráticos, de modo que se faz mister contextualizar o ocorrido.

Em novembro de 2019 o mundo foi surpreendido com um novo vírus, da família Coronavírus e batizado de SARS-Cov-2, causador da denominada “Doença pelo Coronavírus 2019” (COVID-19), que irrompeu na cidade de Wuhan, capital da Província de Hubei, na China.

Contando com uma capacidade de transmissão surpreendente a partir de pessoas infectadas – por meio de gotículas de saliva, espirro, tosse ou catarro, que são repassados por toque ou aperto de mão, objetos ou superfícies contaminadas –, o SARS-Cov-2 (ou 2019-nCov) se encontra presente, na atualidade, em mais de 185 países, contagiando pouco mais de quatro milhões seiscentos e trinta mil indivíduos pelo globo e tendo levado a óbito quase trezentas mil pessoas

Ademais, esse mesmo flagelo já infectou aproximadamente duzentos e sessenta e três brasileiros e levou à morte mais de dezessete mil, 3 com menos de um três do registro formal da primeira pessoa contaminada em solo pátrio. 4 Nesse curtíssimo intervalo de tempo, a infecção generalizada já levou, praticamente à exaustão, a capacidade hospitalar instalada de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), atendidas por respiradores, nos estados do Amazonas, Ceará e Pernambuco, fazendo que com pessoas com Síndrome Respiratória Aguda Severa (SARS) sucumbam à espera de vagas. 5

Como ainda não existe vacina para o SARS-Cov-2 e nem mesmo um fármaco com indicação e/ou eficácia comprovada para evitação/tratamento da doença, as principais medidas adotadas foram, como continuam sendo, tanto aqui como no exterior, o sugerido distanciamento social para a população, o confinamento voluntário (para suspeitos), a quarentena (para infectados sem sintomas que exijam internação hospitalar), o fechamento do comércio, a restrição de circulação de pessoas etc.

Logo, é nesse cenário apocalíptico que ressuscita, forte como nunca, o Direito Administrativo Sancionador, impondo a todos renovadas considerações e reflexões a seu respeito e justificando a presente investigação, franciscana em sua extensão e densidade e a olhos vistos precária em suas conclusões contingentes.

II.O Direito Administrativo Sancionador em tempos de COVID-19

A interpretação jurídica do Direito Administrativo Sancionador deve orientar-se pela premissa de que se trata de um sistema aberto, mas intimamente conectado – não poderia ser de outro modo – à Constituição Federal. A crise mundial provocada pela pandemia do COVID-19 encontra no Direito Administrador Sancionador forte aliado à realização de direitos sociais e políticas públicas definidas em normas constitucionais, e ainda à conscientização da relevância do papel do Estado na promoção do bem comum.

As práticas jurídicas, no entanto, muitas vezes resistem a perceber a alteração da composição de paradigmas da hermenêutica jurídica. A crise de saúde pública que atravessa o planeta altera o eixo paradigmático de valores que orientam o Direito Administrativo Sancionador. Não é preciso abandonar ou suspender a Constituição. Ao contrário, nela que reencontramos a redefinição de institutos clássicos do direito – a exemplo do Direito Sancionador em geral, e do Administrativo em particular.

Com efeito, o Direito Administrativo Sancionador “de transição”, na emergência da COVID-19, deve ser redirecionado para promover (i) a saúde, direito fundamental (art. 6º), um dos pilares da seguridade social (art. 194), direito universal do cidadão (art. 196 e seguintes); (ii) a ciência, que conta com seção própria na Constituição a definir deveres e compromissos do Estado (art. 218 e seguintes), o que significa dizer que a eficiência, um dos cinco princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput) para densificar-se neste momento, encontrar dimensões de sentido diante da crise, não pode ter por critério os delírios de agentes políticos ou servidores públicos, convicções personalíssimas ao argumento, tão simples quanto falso, de que ter sido eleito presidente da república, governador ou prefeito basta para tudo fazer, até mesmo contra a Constituição. Os paradigmas que preenchem o significado de eficiência e boa administração devem ser encontrados na Constituição de acordo com os contextos fáticos que se apresentam, e a iminência da eliminação em massa da vida por conta de uma pandemia deve encontrar na ciência, por feliz posição que encontra na ordem constitucional, o guia à definição de políticas públicas e diretriz à aplicação do Direito Administrativo Sancionador; (iii) justiça social e solidariedade, objetivos da República brasileira, uma busca – um desejo constitucional – por uma sociedade mais justa e solidária, valores e afetos estes refletidos na filosofia, história e outras áreas de conhecimento, ansiados pelos indivíduos em geral, e também comandos constitucionais (art. , inc. I, da Constituição Federal) que devem nortear as direções do Poder Público porque compõem o seu horizonte. Brandir a liberdade, a livre locomoção, a autonomia do sujeito, direitos também constitucionais, mas sem a contextualização com a pandemia que dilacera laços sociais, significa fazer interpretação seletiva e atomizada da Constituição como se nada diferente estivesse a acontecer. Pouco adianta pinçar no texto constitucional a palavra “liberdade”, contá-la quantas vezes aparece, lembrar processos históricos – sem dúvida alguma importantes – de elaboração de direitos que com ela se relacionam (manifestação de pensamento, locomoção, crença religiosa etc.) se a singular e dramática crise mundial da COVID-19 for ignorada pelo intérprete.

Há um conjunto de ideias políticas, econômicas e sociais traçado na Constituição Federal. Uma ideologia constitucional: valores éticos, princípios de proteção do cidadão, acima de tudo. O contexto fático determina os valores que se elevam, os direitos dos cidadãos – e sua contrapartida, os deveres do Estado – que devem ter primazia, não por escolhas individualistas ou irresponsáveis de exercentes de mandato ou ocupantes de cargos públicos que preferem seguir seus impulsos ou instinto, dando as costas a recomendações médicas prevalentes e à catástrofe que se abate sobre a humanidade. Enfim, os comandos constitucionais que se impõem e redefinem os paradigmas do Direito Administrativo Sancionador no contexto da pandemia da COVID-19 são a saúde (vida), a ciência e o compromisso com uma sociedade justa e solidária. 6

Assim, tudo leva a crer que as respostas para o manejo regular do poder de polícia nesta particular quadra da história brasileira, no sentido de imposição de obrigações (de fazer e de não fazer), atreladas, ou não, à explícita ameaça de sanção, mas direta ou indiretamente imbricada com a proteção da saúde, devem buscar consistência e referência basilar na Constituição da República e, em desdobramento dela, em leis temáticas “ordinárias” 7 emanadas da União, pois veiculadoras de normas gerais acerca de infrações e sanções administrativo-sanitárias, e, aparentemente, em nada contaminadas por ideologias, convicções pessoais ou pretensões eleitoreiras.

III.Compreendendo as infrações e as sanções administrativo-sanitárias no contexto das Leis nº 6.259/75, 6.437/77 e 13.979/2020

Em brevíssimas palavras, conceitua-se sanção administrativa como sendo “a direta e imediata consequência jurídica, restritiva de direitos, de caráter repressivo, a ser imposta no exercício da função administrativa, em virtude da incursão de uma pessoa física ou jurídica num ilícito regularmente sindicável nesse âmbito”. 8 Por sua vez, o “ilícito administrativo (ou infração administrativa, aqui tomados como sinônimos) consiste no ‘comportamento voluntário, violador da norma de conduta que o contempla, que enseja a aplicação, no exercício da função administrativa’, de uma sanção da mesma natureza.” 9

Para fins de especialização dessas propostas conceituais, examina-se o contido na Lei nº 8.080/90, notadamente nos §§ 1º e do art. , para dali extrair, respectivamente, que a vigilância sanitária, compreendida entre as ações a serem executadas no âmbito do Serviço Único de Saúde (SUS), foi legalmente estatuída como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: “I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”. Em outro giro, a vigilância epidemiológica foi prevista como um “conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos”. 10

Logo, as noções de infração e de sanção administrativo-sanitária devem ser concebidas com esse particular enfoque, de aproximação temática com a proteção da...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092082/37-infracoes-e-sancoes-administrativosanitarias-em-tempos-de-covid-19-possibilidades-limites-e-controle-5-secao-infracao-e-sancao-administrativa