As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

40. Covid-19 e a Contratação Emergencial: Regime Jurídico e Inconstitucionalidade Do Art. 4º-B, IV, da Lei 13.979/2020

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Autores:

JOÃO VICTOR TAVARES GALIL

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.

PEDRO LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado em São Paulo.

DANIELA MARINHO MORGANTI

Especialista em Direito Administrativo pela Cândido Mendes/RJ e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogada em São Paulo.

Introdução

A Administração Pública, na consecução do interesse público, necessita de bens e serviços que são prestados por particulares. O fornecimento desses bens ou serviços para a Administração Pública ocorre mediante um ato administrativo bilateral, comumente denominado de contrato administrativo.

Todavia, em face do regime jurídico de Direito Administrativo, a...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092139/40-covid-19-e-a-contratacao-emergencial-regime-juridico-e-inconstitucionalidade-do-art-4-b-iv-da-lei-13979-2020