As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

42. Anotações Preliminares Sobre a Lei Federal Nº 13.979/2020 Atinentes Às Contratações Públicas Para Enfrentamento da Covid-19

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Autor:

KARINA HOUAT HARB

Mestre e Doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, Professora nos cursos de graduação em Direito da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) e de Pós-Graduação em Direito Administrativo da Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP (COGEAE/PUCSP) e da rede de ensino LFG/Anhanguera, onde também leciona na Pós-Graduação de Direito Público. Professora da Pós-Graduação em Direito Público Aplicado da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Assessora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Advogada.

1.Introdução

Com o surgimento da COVID-19 e sua propagação mundial, o modo de vida da humanidade mudou de forma inédita e com isso surgiram necessidades em exacerbado grau de urgência para preservação do Direito Fundamental à Vida, desafiando sobretudo a solidariedade humana, mas também a capacidade do Poder Público em dar respostas rápidas e eficazes para enfrentar a pandemia e seus devastadores efeitos alastrados por todo o planeta, que levaram à declaração de estados de emergência e de calamidade pública ante as inúmeras demandas específicas surgidas que exigem celeridade diretamente proporcional ao elevadíssimo risco causado pela letalidade e velocidade de propagação da doença.

A situação atual brevemente sintetizada supra, exigiu respostas do Poder Público não só no campo operacional como também no legal. Em nosso país, Estado Democrático de Direito que é, o agir dos gestores públicos – como sabido – só pode ocorrer na forma da lei, de modo que o surgimento da pandemia da COVID-19 trouxe implicações no Direito pátrio, especialmente no Direito Administrativo. Diversas leis e atos normativos foram e ainda são promulgadas a toque de caixa, no intuito de conferir o suporte legal necessário ao atendimento de necessidades específicas para enfrentar – com a celeridade, eficiência e eficácia exigidas – os riscos advindos desta situação sem precedentes na história recente da humanidade.

Nesse diapasão, natural que surjam – ante a imprevisibilidade e o ineditismo da situação aliados à velocidade com que os fatos atropelaram as normas existentes – dúvidas e questionamentos acerca da aplicação e compatibilização dos novos atos normativos ao ordenamento jurídico vigente, desafiando os estudiosos do Direito ao exercício da Hermenêutica Jurídica na busca de caminhos ou, melhor dizendo, procedimentos jurídicos que viabilizem o atendimento das novas demandas específicas e urgentes nunca antes enfrentadas em escala mundial.

Este o objetivo do presente artigo que, por integrar obra editada simultaneamente aos acontecimentos e às legislações/normatizações que se atualizam rapidamente e em grande número, tentará realizar – em um campo minado de incertezas – uma abordagem preliminar das implicações atuais de algumas dessas mudanças legislativas referidas e, no que poderão impactar para o futuro, no regime jurídico administrativo das contratações públicas.

2.Medidas excepcionais da Lei Federal nº 13.979/2020 aplicadas às contratações públicas celebradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19

Com a decretação da emergência pela Organização Mundial da Saúde em 30/01/2020 1 , foi aprovada em 06/02/2020 a Lei Federal nº 13.979, dispondo “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, por meio de inovações legislativas que repercutem no Direito Administrativo pátrio, entre as quais, algumas concernentes ao regime jurídico de contratações públicas, vez que cria nova hipótese de contratação por dispensa de licitação (artigo 4º), simplifica o procedimento da modalidade pregão (artigo 4º-G) e admite a contratação de empresas inidôneas ou suspensas do direito de participar de licitações e de contratar com o Poder Público (artigo 4º, § 3º)

Imperioso registrar, de início, que este novo regime de contratações públicas trazido pelo diploma legal supra é temporário (artigo 4º, § 1º 2 ) e adstrito ao que for necessário ao enfrentamento da emergência nele tratada (artigos 4º, caput, e 4º-G). Configura, assim, regime excepcional estatuído para que o administrador público tenha instrumentos hábeis a atender as demandas decorrentes da situação em que vivemos pela pandemia da COVID-19, com a celeridade e eficiência necessários à consecução do interesse público de preservação do direito à vida e direito à saúde, ante a incapacidade de se alcançar tal finalidade com a aplicação isolada do regime jurídico vigente de contratações públicas da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e dos demais tradicionais diplomas legais pertinentes, em razão do seu excesso de formalismo e de exigências.

Estes excessos, como sabido, são objeto de debates e críticas de longa data, período em que também muita expectativa se criou pelo advento da chamada nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (PL 1292/95) que até o momento não ocorreu, de modo que se fizeram necessárias as inovações legislativas tratadas no presente artigo.

Nesse âmbito de ideias preliminares das implicações da COVID-19 no Direito Administrativo Brasileiro, poderíamos arriscar dizer, em um olhar para o futuro, que a situação atual de emergência e calamidade pública e as inovações legislativas dela advindas poderão proporcionar o mote para impulsionar definitivamente essa tão aguardada e necessária atualização legislativa do regime jurídico das contratações públicas, tendo em vista que – para além da atual emergência gerada pela pandemia – seu advento urge há tempos 3 em razão da simplificação e celeridade necessárias para o atendimento eficiente das demais demandas ordinárias e emergenciais de nossa Administração Pública.

Cumpre, ainda, de início registrar que as regras atinentes às contratações públicas veiculadas na Lei nº 13.979/2020 são normas gerais de aplicação nacional, vez que essa a competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, de acordo com a Constituição da República (artigo 22, XXVII), remanescendo aos Estados, Municípios e Distrito Federal competência...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092180/42-anotacoes-preliminares-sobre-a-lei-federal-n-13979-2020-atinentes-as-contratacoes-publicas-para-enfrentamento-da-covid-19