As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

44. Aspectos Jurídicos da Atividade Estatal de Fomento no Combate À Pandemia da Covid-19 - 8ª Seção Atividade de Fomento

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8ª Seção Atividade de Fomento

Autor:

MÁRCIO ALEXANDRE G. F. CAMMAROSANO

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor assistente no Curso de Especialização em Direito Administrativo da COGEAE-PUC/SP. Advogado.

Introdução

Desde o fim de 2019, autoridades de saúde e de pesquisa do mundo todo têm se esforçado para entender melhor a forma de propagação do vírus COVID-19 a fim de determinar os melhores protocolos de enfrentamento da pandemia. E, a partir de meados de fevereiro de 2020, a grande maioria destas autoridades passou a recomendar, para além de medidas de higiene e proteção individual, recomendações de isolamento social, quarentena, restrições à locomoção por ruas, rodovias, portos, aeroportos e funcionamento de comércio, ressalvados os serviços reputados como essenciais 1 .

Imediatamente, instalou-se intenso debate, ainda acalorado, se seriam estas medidas de fato as melhores alternativas ao combate da pandemia, já que há quem argumente que, caso as restrições à locomoção e ao funcionamento de atividades econômicas se prolongarem por muito tempo, as consequências macroeconômicas serão ainda mais prejudiciais do que as mortes causadas pela doença.

A humanidade, portanto, estaria diante do seguinte dilema: manter as restrições que, em tese, podem evitar a propagação da doença, e, consequentemente, atrasar o máximo possível ou mesmo evitar o colapso dos sistemas de saúde, assumindo os imensos prejuízos econômicos que a medida fatalmente causará; ou isolar os grupos de risco e retomar as atividades econômicas o mais breve possível a fim impedir que o desemprego e todos os males dele decorrentes cresçam nos próximos meses de forma exponencial? 2

Até o presente momento, prevalece ainda no Brasil a estratégia de manter as restrições nos maiores centros urbanos, apesar dos prejuízos econômicos.

Nesse cenário, avulta a importância da função estatal de fomento, entendida esta, no conceito de Jordana de Pozas, como a ação da Administração que protege ou promove atividades de particulares, a fim de satisfazer, indiretamente, necessidades públicas, sem o uso de coação (poder de polícia) e sem a prestação de qualquer serviço público 3 .

Sendo assim, oportuno revisitar conceitos e aspectos jurídicos do fomento estatal e tecer algumas considerações a respeito de medidas concretas que têm sido adotadas pelo governo federal nesta matéria, apartando ações de verdadeiro fomento de ações de cooperação entre entes federativos, destacando diferenças dos regimes jurídicos de cada atividade.

1.O dever de fomento do Estado

Desde há muito tempo, a ideia de um Estado mínimo, não interventor na ordem econômica, foi abandonada e deu lugar ao Estado de Direito Social, isto é, a partir do início do século XX, os países ocidentais têm adotado modelos de Estado que, embora tenham assimilado os princípios da propriedade privada, da livre-iniciativa e da livre-concorrência, reservam para si o dever de intervir na ordem econômica e social em situações específicas, e a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 não foge à essa regra.

De acordo com o artigo da nossa Carta Política, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para atingir estes objetivos, a Carta Magna admite que Estado e particulares devem somar esforços, e bem delimita o que compete a cada parte nesta relação nos seus artigos 173, 174 e 175:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (....).

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (...)

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (...) (g. n.)

Tais dispositivos impõem ao Estado a obrigação de adoção de diferentes ações de intervenção que Eros Roberto Grau classificou em três modalidades: a) intervenção por absorção ou participação; b) intervenção por direção; e c) intervenção por indução 4 .

No caso da intervenção por absorção ou participação, o Estado intervém no domínio econômico como agente econômico. Essa modalidade abrange tanto a exploração de atividade econômica (art. 173, CF) quanto a prestação de serviços públicos (art. 175, CF).

Quando o Estado intervém por absorção, ele assume integralmente o controle dos meios de produção de um determinado setor, estabelecendo um monopólio. Neste caso, torna-se o provedor universal do bem ou serviço por ele assumido, sem qualquer concorrência de equivalente da iniciativa privada.

Ao contrário, quando atua em...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092215/44-aspectos-juridicos-da-atividade-estatal-de-fomento-no-combate-a-pandemia-da-covid-19-8-secao-atividade-de-fomento