As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

45. Limites da Atividade Jurisdicional De Controle das Ações e Omissões Administrativas no Combate À Pandemia da Covid-19 - 9ª Seção Judicialização

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9ª Seção Judicialização

Autores:

BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Recognized Student do Centro de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Oxford (2019). Advogada. Professora de Direito.

Introdução

O presente estudo tem por objetivo analisar os limites constitucionais da atuação jurisdicional diante de cenários de grave crise, com especial enfoque ao presente momento, em que o Brasil e o restante do mundo enfrentam situação de pandemia, com reflexos sobre a saúde pública, a economia e as ideologias.

O Poder Judiciário tem exercido papel ativo e de grande relevo no sistema institucional brasileiro. A crescente judicialização demonstra, enfaticamente, que muitas das questões de repercussão política e social têm sido solucionadas no âmbito jurisdicional, e não perante as instâncias tradicionais de poder político.

Entre as causas que concorrem para esse fenômeno, destacam-se a constitucionalização abrangente – evidenciada na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 –, a recuperação das garantias da Magistratura, o restabelecimento da democracia, o fortalecimento da cidadania, o clamor popular por justiça, a expansão institucional do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como o fortalecimento das prerrogativas da Advocacia. Por certo, tais fatores têm contribuído para o aumento das demandas judiciais, com a consequente ascensão do Poder Judiciário.

Além disso, não raro, se mostram ineficazes os modos convencionais de articulação social. Crises econômicas e escândalos de corrupção acarretam sentimentos de esvaziamento dos modelos social-democratas de transformação política, gerando, perante a população, descrença nos instrumentos políticos tradicionais. Nesse vácuo deixado pelas instâncias de governo, emerge o protagonismo judicial.

Em estudos habituais sobre a temática ora apresentada, o enfoque costuma residir sobre o fenômeno do ativismo judicial. A análise demanda aprofundamento que vai além dos limites a que se destina o presente artigo. Para a compreensão do que se pretende aqui apresentar, optamos por partir da concepção teórica de ativismo como o modo de proceder do Poder Judiciário ante deficiências sistêmicas decorrentes da inação dos demais poderes do Estado ou da ineficiência da atuação das instituições políticas diante das diversas demandas sociais.

Entendemos não ser necessário alinharmo-nos a alguma das correntes antagônicas acerca do tema: quer à dos defensores do ativismo judicial, quer à dos que lhe são críticos. 1 Até porque, a polêmica em torno da conceituação do vocábulo esvaziaria o cerne do presente estudo. Faz-se necessário, porém, definir os limites constitucionais da atuação jurisdicional e, a partir de então, analisar as diretrizes que balizam a legitimidade da postura do Poder Judiciário em momentos de grave crise.

A específica crise à qual ora nos referimos decorre da pandemia causada pela denominada Covid-19, conceituada pela Organização Mundial da Saúde como uma doença infecciosa ocasionada pelo recém-descoberto coronavírus. 2 A situação tem gerado intensa mobilização mundial, com reflexos internos no Brasil que concernem não apenas à saúde pública, mas também à intensificação de conflitos políticos, econômicos e ideológicos.

Em meio à instabilidade social e governamental, o Poder Judiciário, uma vez mais, tem sido chamado a dizer o Direito, ganhando destaque ao dirimir controvérsias que perpassam a omissão dos demais poderes e incidem também no controle da eficiência, da razoabilidade e da pertinência da atuação das instâncias políticas.

1.A pandemia de coronavírus e o cenário de crise no Brasil

A pandemia de coronavírus tem se mostrado um fator de potencialização das crises preexistentes no país.

Em uma perspectiva situacional, pode-se considerar crise o momento ou processo que demanda a tomada de determinadas escolhas, julgamentos, decisões e interpretações para a solução do conflito ou da contradição marcada pela quebra de expectativa decorrente da desestruturação de uma dada conjuntura. 3

Em cenários de crise, tende a haver a fusão daqueles que comungam dos mesmos valores – para o bem ou para o mal –, ao mesmo tempo que podem se ver exacerbados o individualismo extremo, a incivilidade e a violência.

Apesar de a humanidade ter sido acometida pelas mazelas da mesma pandemia, cada país tem reagido de acordo com suas específicas orientações governamentais para o enfrentamento da situação crítica. Enquanto alguns se posicionam no sentido de agir com contundência e rigor, outros buscam minimizar o perigo do coronavírus, como o Presidente Jair Bolsonaro, que tem se manifestado publicamente no sentido de que o Brasil não pode parar mesmo diante do perigo de mortes – demonstrando, assim, não se alinhar à diretriz do Ministério da Saúde de seu próprio governo, que optou por adotar a sistemática de quarentena para a população.

Evidencia-se a intensificação da forte crise política e ideológica que o país vem enfrentando nos últimos anos, marcada pela eleição de “mitos” considerados intangíveis e irrepreensíveis por parcela da população. Some-se a isso a proliferação de notícias falsas em redes sociais da Internet, que propagam temerárias teorias da conspiração contra a mídia e a comunidade científica.

A polarização entre esquerda e direita – conceitos completamente desconhecidos pela maioria da população, mas reiteradamente repetidos em métodos alienantes de compartilhamento virtual, criadores da ideia de “nós contra eles” – manifesta, agora, uma nova faceta: a da divisão entre os que são a favor e os que são contra a quarentena. A percepção que se tem formado é de que quem prioriza o combate ao coronavírus pela restrição à circulação...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092226/45-limites-da-atividade-jurisdicional-de-controle-das-acoes-e-omissoes-administrativas-no-combate-a-pandemia-da-covid-19-9-secao-judicializacao