As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

46. Breves Apontamentos Sobre A Judicialização Como Reflexo dos Efeitos Da Pandemia Relativa à Covid-19 - 9ª Seção Judicialização

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Autores:

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil. Advogado e Professor universitário. http://lattes.cnpq.br/9928916223916595 .

ELZEANE DA ROCHA

Mestranda em Direito pela Fadisp. Advogada.

SARA LOPES

Especialista em Direito Empresarial pela PUC-PR. Advogada.

1.Contexto sobre a Covid-19

O termo pandemia é usado para descrever uma situação em que uma doença infecciosa ameaça muitas pessoas ao redor do mundo simultaneamente, e não necessariamente pela gravidade da doença que ela causa.

Ao longo da história, a humanidade foi surpreendida por grandes pandemias que assolaram o planeta (LEVI, 2018) 1 .

No século XIV, a Peste Bubônica, considerada como a causadora da Peste Negra, atingiu cerca de 100 milhões de pessoas, reduzindo consideravelmente a população mundial da época. A varíola assombrou a humanidade por quase 3 mil anos até ser erradicada em 1980, depois da descoberta da vacina. A cólera teve sua primeira pandemia em 1817, e a bactéria causadora sofreu diversas mutações, ocasionando novos ciclos epidêmicos ao longo dos tempos.

Em 1918, a Gripe Espanhola, causada por um vírus do tipo influenza, vitimou cerca de 50 milhões de pessoas no mundo.

Por fim, a influenza H1N1, conhecida como Gripe Suína, foi a primeira pandemia do século XXI. Em 2009, o vírus, que surgiu no México, se espalhou rapidamente pelo mundo.

Em 31 de dezembro de 2019, a China comunicou à Organização Mundial de Saúde que havia identificado em trabalhadores e frequentadores de um mercado de peixe na cidade de Wuhan um conjunto de sintomas de “pneumonia de causa desconhecida” e, em 09 de janeiro de 2020, cientistas chineses confirmaram a descoberta de um novo tipo de vírus da família dos coronavírus (2019-nCoV) como a causa da pneumonia relatada. 2

Diante desse cenário, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 30 de janeiro de 2020 a doença causada pela COVID-19 como uma Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional (ESPII), uma vez que a comunidade cientista em sua maioria alertava que o impacto potencial de epidemia pela COVID-19 seria elevado, havendo expectativa de disseminação global do vírus.

Importante nesse momento elucidar o papel da OMS como uma agência internacional especializada em saúde, fundada em 7 de abril de 1948, e subordinada à Organização das Nações Unidas (ONU). Sua composição consiste em 194 estados membros e dois membros associados, tendo o Brasil como um estado membro o qual é representado pela Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais em Genébra (Delbrasgen) 3 .

Uma vez declarada a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde, o Brasil, como estado membro desta organização, é obrigado a adotar medidas que visam à internalização desta situação. Portanto, em 03 de fevereiro de 2020, o Brasil declarou Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e, em 06 de fevereiro de 2020, promulgou a Lei nº 13.979 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, sobre a qual será explanado oportunamente. 4

Em 24 de fevereiro de 2020, restou constatada a velocidade com o que o vírus se alastrava, resultando na ampliação da lista de países em alerta para casos suspeitos, totalizando-se 16 países. Em 26 de fevereiro de 2020, houve o primeiro caso confirmado de coronavírus no Brasil.

Em 16 de março de 2020, pelo Decreto n. 10.277, foi determinada a criação do Comitê de Crise, para supervisionar e monitorar os impactos da COVID-19, o qual é composto por ministros do governo que possuem o papel de articular as ações governamentais, repassando informações e definindo as ações de cada ministério para o enfrentamento da pandemia.

Desde então, o avanço da COVID-19 e o reconhecimento de que se trata de uma pandemia geram diariamente efeitos para a sociedade mundial e, no Brasil, vem sendo editada uma série de medidas que são atualizadas constantemente para enfrentar a COVID-19. Por certo, não há precedente para uma dinâmica tão acelerada no âmbito legislativo como esta, causada pela pandemia da COVID-19, e a agilidade é justificada para atender a velocidade com que surgem as necessidades emergenciais.

Embora esteja identificado o vírus e constatado que a transmissão ocorre de pessoa-pessoa, cientistas ainda estudam a extensão e mecanismos do modo de transmissão, ou seja, por ser uma doença recém-descoberta, sua história natural permanece em constante investigação por cientistas.

2.Os efeitos da pandemia de Covid-19 no sistema legislativo brasileiro

Inicialmente, o Governo Brasileiro adotou duas importantes medidas para internalizar a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), emitida pela Organização Mundial de Saúde, declarando-se em 03 de fevereiro de 2020 a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), e tendo-se a aprovação da Lei nº 13.979 em 06 de fevereiro de 2020 (modificada pela Medida Provisória n. 926/2020).

Esse ato legal dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfretamento da emergência de saúde pública tendo em vista a proteção da coletividade, tais como, isolamento e quarentena (art. 3º). Todavia, ressalva que tais medidas, quando adotadas, deverão resguardar o funcionamento de serviços públicos e atividades compreendidas como essenciais.

Tendo por objetivo regulamentar a norma em tela, foi promulgado o Decreto nº 10.282/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.292/2020 5 ), o qual esclareceu que os serviços e as atividades essenciais devem ser aqueles indispensáveis para o atendimento da comunidade, ou seja, em caso de sua interrupção, poder-se-ia comprometer a sobrevivência, saúde ou a segurança da população. Adicionalmente, o Decreto trouxe no § 2º do art. 3º uma proteção para todas as atividades que sirvam de suporte ou das quais dependa o funcionamento e a otimização do serviço tido como essencial.

Desde então, o Governo Federal vem editando inúmeras medidas para minimizar os impactos causados pela crise da COVID-19 nos diversos setores. Nesse sentido, tendo em vista facilitar o entendimento do arcabouço legislativo de enfretamento da crise, apresenta-se um rol das principais normas editadas pelo Governo Federal e seus efeitos, a saber:

i) Decreto nº 10.277, de 16/03/2020, institui o Comitê de Crise para supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19.

ii) Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020.

iii) Decreto nº 10.288, de 22/03/2020, define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.

iv) Decreto nº 10.302, de 01/04/2020, reduz temporariamente a alíquota de IPI para bens importados que sejam necessários ao combate à COVID-19.

v) Decreto nº 10.305, de 01/04/2020, reduz o IOF para certas operações contratadas a partir de 03 de março.

vi) Decreto nº 10.314, de 06/04/2020, altera o Decreto nº 9.764, de 11/04/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

vii) Medida Provisória nº 925, de 18/03/2020, dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19.

viii) Medida Provisória nº 926, de 20/03/2020, dispõe sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

ix) Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020 e Medida Provisória nº 936, de 01/04/2020, dispõem sobre as medidas trabalhistas que serão adotadas para preservação do emprego e da renda.

x) Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, altera a , a , e a , e dá outras providências.

xi) Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020, dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.

xii) Medida Provisória nº 950, de 08/04/2020, dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus.

xiii) Medida Provisória nº 952, de 15/04/2020, dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

xiv) Circular nº 897, de 24/03/2020, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências.

Outro marco temporal importante foi a declaração pela OMS da COVID-19 como sendo pandemia em 11 de março de 2020, quando diversos Estados e Municípios passaram a publicar decretos determinando a restrição e a suspensão de atividades, a exemplo do Estado de São Paulo que emitiu o Decreto nº 64.864 em 16/03/2020 e o Decreto nº 64.881 em 22/03/2020 6 , determinando respectivamente a suspensão das atividades consideradas não essenciais e que não atendam às necessidades inadiáveis, entre as quais a suspensão de qualquer evento com aglomeração de pessoas em qualquer número.

Ao tratar sobre o tema, nota-se que, em comum, as legislações estaduais e municipais abarcam medidas severas de restrição, como a proibição de funcionamento de atividades consideradas como não...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092238/46-breves-apontamentos-sobre-a-judicializacao-como-reflexo-dos-efeitos-da-pandemia-relativa-a-covid-19-9-secao-judicializacao