As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

47. O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas de Combate à Covid-19 E as Reflexões Sobre a Inteligência Artificial Aplicada à Prestação De Serviços Jurisdicionais

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Autor:

EVANE BEIGUELMAN KRAMER

Doutora em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP, Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Secretária-Adjunta da Justiça do Estado de São Paulo (2005), Advogada sócia do escritório Dal Pozzo Advogados.

1.Introdução. O panorama jurisdicional em tempos de Covid-19

“Covid-19” é um “código diferenciado” para o ajuizamento de ações nos sistemas de processo eletrônico de alguns tribunais da Federação. Aquelas demandas que tenham relação com a pandemia do novo Coronavírus recebem um código específico para a distribuição e o protocolo das respectivas ações, que deve ser inserido por advogados e procuradores no momento da distribuição de seus processos.

Essa medida de dar um “código diferenciado” às ações que envolvem a Covid-19 é uma medida que atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, mediante a Portaria CNJ nº 57, de 20 de março de 2020, incluiu a pandemia entre os temas do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão e, no mesmo ato, o CNJ também incluiu o assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU), utilizado por todos os tribunais do Brasil.

A Covid-19 foi integrada pelo CNJ no mencionado “Observatório” juntamente com temas referentes ao direito à saúde, a exemplo de ações que tratam de fornecimento de medicamentos, de fornecimento de insumos, de tratamento médico-hospitalar e do Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa do CNJ e a finalidade da Portaria CNJ nº 57, de 20 de março, visa a monitorar a atuação administrativa e as soluções judiciais aplicadas pelos tribunais referentes à pandemia, levantando dados para promover a cooperação judicial e institucional com as Cortes e outros órgãos.

Para dar concretude a esse monitoramento da judicialização de conflitos referentes à Covid-19, os Tribunais da Federação devem alimentar o banco de dados do CNJ enviando as informações sobre decisões judiciais referentes ao evento pandêmico do coronavírus.

É certo que a iniciativa visa o monitoramento de decisões e o gerenciamento de precedentes, aptos a contribuir com a fixação de diretrizes que sejam seguidas pela Administração Pública, as pessoas jurídicas que agem por delegação do serviço público de saúde e as autoridades sanitárias. Evidentemente, num momento de tamanho risco social, a pacificação de precedentes é fundamental para a gestão de uma crise tão profunda.

Ator relevante no cenário jurisdicional, o Ministério Público tem sido conclamado a cooperar com as autoridades administrativas no enfrentamento da crise. Nesse sentido, citamos a reunião ocorrida entre o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, no dia 26 de março, por videoconferência, para estabelecer um termo de cooperação entre procuradores e promotores federais e estaduais que garanta a articulação necessária para evitar interrupções no fluxo logístico e no abastecimento do Brasil durante o enfrentamento do Coronavírus (Covid-19).

Além do Ministro da Infraestrutura e o Procurador-Geral da República, a reunião discutiu a participação do Conselho Nacional de Secretários de Transportes (Consetrans) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como partícipes do acordo.

O objetivo da medida é estabelecer canais de comunicação entre autoridades locais, como procuradores e promotores federais e estaduais, evitando judicializações, garantindo o fluxo do transporte de cargas e o abastecimento do país, priorizando o transporte de cargas alimentícias, medicamentos, materiais de sanitização, entre...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092252/47-o-controle-jurisdicional-de-politicas-publicas-de-combate-a-covid-19-e-as-reflexoes-sobre-a-inteligencia-artificial-aplicada-a-prestacao-de-servicos-jurisdicionais