49. A Juridicidade da Gestão Unificada E Estatal dos Leitos de Uti e a Possibilidade De Respectivo Controle Jurisdicional Durante a Pandemia da Covid-19 - 9ª Seção Judicialização

Autor:

JULIANA SALINAS SERRANO

Especialista e Mestre em Direito (PUC/SP). Professora assistente de Direito Administrativo na especialização da COGEAE (PUC/SP). Advogada em São Paulo.

1.Introdução

A humanidade está enfrentando um novo e árduo desafio, que já levou a vida de muitos ao redor do globo, ainda está longe de se encerrar e cujos reflexos ainda são incalculáveis. Desde dezembro de 2019, uma pandemia causada por um vírus até então desconhecido se alastra pelo mundo e a cada dia mais pessoas são vitimadas e novos desdobramentos são experimentados. A cura e a prevenção ainda não foram descobertas e calcula-se que levará algum tempo para se chegar a uma solução definitiva.

Como toda a crise sanitária ocasionada por uma nova doença, enquanto vivenciada, paira sobre o ar penumbras de incertezas e, de outro lado, medidas imediatas e contundentes são exigidas das autoridades, que, mais do que nunca, devem se socorrer dos diversos instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para dar cabo a políticas públicas pautadas na racionalidade e em estudos científicos balizados.

Há muito o que se investigar sobre as formas como o vírus atua no corpo humano e sobre os efeitos da doença na população até mesmo no curto e médio prazo. Desdobramentos assoladores já foram experimentados em pouquíssimo tempo por países que possuem estrutura sistêmica, democrática e econômica sólidas, o que certamente causa no mínimo estado constante de preocupação e atenção.

Entretanto, o Brasil tem algumas vantagens: pôde acompanhar o desenvolvimento da pandemia em outras nações e a todo momento conta com novas descobertas científicas, o que certamente traz luz às incertezas dessa nova pandemia.

A tarefa do operador do Direito, portanto, é árdua, mas crucial, na medida em que nos leva a refletir sobre o papel do Estado em suas mais diversas formas de expressão, num momento em que a razão de sua própria existência é colocada à prova e revela, de forma clara, como a escolha das bases do contrato social se irradia diretamente na vida das pessoas.

Como uma possível solução a um dos diversos problemas que já se enfrenta no Brasil, neste trabalho, longe de se pretender esgotar o tema, busca-se refletir sobre a juridicidade e a necessidade de realizar-se gestão unificada, estatal e provisória dos leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no período mais pungente de acometimento da população brasileira pela Covid-19, para depois investigar a possibilidade de controle jurisdicional, diante da ausência de discricionariedade no bojo da atuação das autoridades públicas, constatada por estudos científicos e pelas peculiaridades dos reflexos da pandemia no Brasil.

Para tanto, será realizada contextualização da pandemia no Brasil, com a abordagem de dados sobre a situação atual dos equipamentos públicos de saúde, em comparação com aqueles disponibilizados pelo setor privado, bem como de estudos científicos já realizados sobre o tema.

Em seguida, serão estudados os dispositivos constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio que, avaliados de maneira contextualiza, impõem a estatização e a unificação temporárias da gestão dos leitos de UTI.

Por conseguinte, será analisada a possibilidade de controle jurisdicional da atuação e/ou omissão das autoridades públicas diante do quadro apresentado.

2.Contextualização da pandemia ocasionada pela Covid-19

Em 31 de dezembro de 2019 foi alertado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) o surgimento de pessoa infectada por uma doença até então desconhecida. O primeiro sequenciamento realizado sobre o vírus transmissor foi realizado em 7 de janeiro de 2020 e, com ele, identificado novo coronavírus. Em poucas semanas, a transmissão se espalha pelo globo, com primeiros casos confirmados nos Estados Unidos (em 21 de janeiro de 2020) e na França (em 24 de janeiro de 2020), por exemplo, até que em 28 de janeiro de 2020 são confirmados os primeiros casos de transmissão comunitária 1 na Alemanha e no Japão, levando a OMS a qualificar a epidemia como emergência de saúde pública de alcance internacional, em 30 de janeiro de 2020 2 .

Na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2020 a doença assolou a Europa, acometendo de maneira avassaladora e dramática principalmente a Itália e, mais tarde, a Espanha, países esses mais afetados pela crise sanitária, com elevado número de casos e de óbitos, os quais também experimentaram o colapso do serviço de saúde pública.

Em 11 de março de 2020, no auge da crise de COVID-19 nos países europeus e também nos Estados Unidos, a OMS declara situação de pandemia.

Antes mesmo da confirmação do primeiro caso de COVID-19 no Brasil (em 26 de fevereiro de 2020), foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei Federal n. 13.979.

Em 17 de março de 2020 as primeiras mortes por coronavírus se deram no território nacional, no Estado de São Paulo, primeiro epicentro da doença, e foi iniciado isolamento social como medida para evitar o açodamento do sistema público de saúde. Em 20 de março de 2020 foi decretado estado de transmissão comunitária da COVID-19 no Brasil.

Como se vê, a COVID-19 é doença que se espalhou rapidamente pelo globo e, embora tenha apresentado pelo mundo características similares, como o acometimento em sua maioria em pessoas idosas, no Brasil já assusta com o número de vítimas jovens com sintomas graves, revelando verdadeiro “rejuvenescimento” do perfil etário de doentes. Ademais, cumpre salientar o alerta levantado pela comunidade científica com a forma de alastramento da doença a ser experimentada pelas comunidades de baixa renda, dado que aqui convivem em grandes aglomerações, em lugares desprovidos de condições mínimas de saneamento básico 3 .

Outro cenário de extrema relevância e preocupação diz respeito ao próprio...