49. A Juridicidade da Gestão Unificada E Estatal dos Leitos de Uti e a Possibilidade De Respectivo Controle Jurisdicional Durante a Pandemia da Covid-19

Autor: JULIANA SALINAS SERRANO Especialista e Mestre em Direito (PUC/SP). Professora assistente de Direito Administrativo na especialização da COGEAE (PUC/SP). Advogada em São Paulo. 1.IntroduçãoA humanidade está enfrentando um novo e árduo desafio, que já levou a vida de muitos ao redor do globo, ainda está longe de se encerrar e cujos reflexos ainda são incalculáveis. Desde dezembro de 2019, uma pandemia causada por um vírus até então desconhecido se alastra pelo mundo e a cada dia mais pessoas são vitimadas e novos desdobramentos são experimentados. A cura e a prevenção ainda não foram descobertas e calcula-se que levará algum tempo para se chegar a uma solução definitiva. Como toda a crise sanitária ocasionada por uma nova doença, enquanto vivenciada, paira sobre o ar penumbras de incertezas e, de outro lado, medidas imediatas e contundentes são exigidas das autoridades, que, mais do que nunca, devem se socorrer dos diversos instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico para dar cabo a políticas públicas pautadas na racionalidade e em estudos científicos balizados. Há muito o que se investigar sobre as formas como o vírus atua no corpo humano e sobre os efeitos da doença na população até mesmo no curto e médio prazo. Desdobramentos assoladores já foram experimentados em pouquíssimo tempo por países que possuem estrutura sistêmica, democrática e econômica sólidas, o que certamente causa no mínimo estado constante de preocupação e atenção. Entretanto, o Brasil tem algumas vantagens: pôde acompanhar o desenvolvimento da pandemia em outras nações e a todo momento conta com novas descobertas científicas, o que certamente traz luz às incertezas dessa nova pandemia. A tarefa do operador do Direito, portanto, é árdua, mas crucial, na medida em que nos leva a refletir sobre o papel do Estado em suas mais diversas formas de expressão, num momento em que a razão de sua própria existência é colocada à prova e revela, de forma clara, como a escolha das bases do contrato social se irradia diretamente na vida das pessoas. Como uma possível solução a um dos diversos problemas que já se enfrenta no Brasil, neste trabalho, longe de se pretender esgotar o tema, busca-se refletir sobre a juridicidade e a necessidade de realizar-se gestão unificada, estatal e provisória dos leitos das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) no período mais pungente de acometimento da população brasileira pela Covid-19, para depois investigar a possibilidade de controle jurisdicional, diante da ausência de discricionariedade no bojo da atuação das autoridades públicas, constatada por estudos científicos e pelas peculiaridades dos reflexos da pandemia no Brasil. Para tanto, será realizada contextualização da pandemia no Brasil, com a abordagem de dados sobre a situação atual dos equipamentos públicos de saúde, em comparação com aqueles disponibilizados pelo setor privado, bem como de estudos científicos já realizados sobre o tema. Em seguida, serão estudados os dispositivos constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio que, avaliados de maneira contextualiza, impõem a estatização e a unificação temporárias da gestão dos leitos de UTI. Por conseguinte, será analisada a possibilidade de controle jurisdicional da atuação e/ou omissão das autoridades públicas diante do quadro apresentado. 2.Contextualização da pandemia ocasionada pela Covid-19Em 31 de dezembro de 2019 foi alertado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) o surgimento de pessoa infectada por uma doença até então desconhecida. O primeiro sequenciamento realizado sobre o vírus transmissor foi realizado em 7 de janeiro de 2020 e, com ele, identificado novo coronavírus. Em poucas semanas, a transmissão se espalha pelo globo, com primeiros casos confirmados nos Estados Unidos (em 21 de janeiro de 2020) e na França (em 24 de janeiro de 2020), por exemplo, até que em 28 de janeiro de 2020 são confirmados os primeiros casos de transmissão comunitária 1 na Alemanha e no Japão, levando a OMS a qualificar a epidemia como emergência de saúde pública de alcance internacional, em 30 de janeiro de 2020 2 . Na segunda quinzena do mês de fevereiro de 2020 a doença assolou a Europa, acometendo de maneira avassaladora e dramática principalmente a Itália e, mais tarde, a Espanha, países esses mais afetados pela crise sanitária, com elevado número de casos e de óbitos, os quais também experimentaram o colapso do serviço de saúde pública. Em 11 de março de 2020, no auge da crise de COVID-19 nos países europeus e também nos Estados Unidos, a OMS declara situação de pandemia. Antes mesmo da confirmação do primeiro caso de COVID-19 no Brasil (em 26 de fevereiro de 2020), foi publicada, em 6 de fevereiro de 2020, a Lei Federal n. 13.979. Em 17 de março de 2020 as primeiras mortes por coronavírus se deram no território nacional, no Estado de São Paulo, primeiro epicentro da doença, e foi iniciado isolamento social como medida para evitar o açodamento do sistema público de saúde. Em 20 de março de 2020 foi decretado estado de transmissão comunitária da COVID-19 no Brasil. Como se vê, a COVID-19 é doença que se espalhou rapidamente pelo globo e, embora tenha apresentado pelo mundo características similares, como o acometimento em sua maioria em pessoas idosas, no Brasil já assusta com o número de vítimas jovens com sintomas graves, revelando verdadeiro “rejuvenescimento” do perfil etário de doentes. Ademais, cumpre salientar o alerta levantado pela comunidade científica com a forma de alastramento da doença a ser experimentada pelas comunidades de baixa renda, dado que aqui convivem em grandes aglomerações, em lugares desprovidos de condições mínimas de saneamento básico 3 . Outro cenário de extrema relevância e preocupação diz respeito ao próprio sistema de saúde pública. Nos termos dos Boletins Epidemiológicos produzidos pelo Ministério da Saúde, foi recomendada a instauração local de medidas de isolamento justamente para evitar o colapso do sistema de saúde pública, na medida em que os números de leitos e equipamentos disponibilizados pelo Poder Público, embora atendam as determinações da OMS em situação de normalidade, são assumidamente insuficientes para tratar da atual crise sanitária que já tem levado um número elevado de pessoas a procurar atendimento. Em gráficos elaborados pelo Ministério da Saúde e publicados no Boletim Epidemiológico nº 10 4 , embora o número de óbitos de casos confirmados pela COVID-19 até 16 de abril de 2020 não parecesse tão assustador naquele momento se comparado com o resto do mundo, houve acentuado aumento dos óbitos por causas respiratórias, se comparados com os dados de 2019, o que implica dizer que os números reais de mortes pela COVID-19 deve ser ainda mais elevado. Isso sem dizer que já há diversos Estados da Federação à beira da decretação do colapso do sistema público de saúde. 5 Ainda que assim não fosse, antes mesmo de se dar início à indesejável ocupação próxima da lotação dos leitos de UTI dos hospitais públicos de algumas localidades, dois estudos de extrema relevância foram produzidos pela comunidade científica: um deles pela Universidade de Harvad, em colaboração com a Universidade Federal de Minas Gerais e com o Ministério da Saúde 6 . Nesse estudo apontam-se, em apertada síntese, que são justamente as peculiaridades de ocupação urbana no Brasil, com grandes aglomerações de pessoas em localidades desprovidas do devido abastecimento de água de saneamento básico, assim como a falta de aparato público suficiente para atender essa população se e quando acometida pela COVID-19, que demandam a realização de gestão unificada e estatizada das Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) do Sistema Único de Saúde. Em outras palavras, a referida administração de leitos deve ser impreterivelmente realizada pelo Poder Público, independentemente de os leitos de UTI serem de natureza pública ou privada, enquanto a crise sanitária agora experimentada continuar a produzir efeitos no território nacional. Além disso, foi avaliada a capacidade de os hospitais integrantes do SUS atenderem ao crescente volume de pacientes gravemente acometidos pelo novo coronavírus e que dependam de leitos de UTI para se curar, e concluiu-se que a ausência de adoção de medidas drásticas [aqui incluídas a utilização de leitos do sistema complementar privado de saúde] pelas autoridades públicas brasileiras poderia agravar os efeitos nefastos da pandemia (como de fato ocorreu em algumas cidades brasileiras, como Manaus e Belém), levando à morte especialmente parcela substancial da população que depende unicamente do aparato público para tratar da saúde. Veja-se, ainda, que no mesmo estudo há menção expressa à necessidade de todos os leitos de UTI [sejam eles privados ou públicos] serem geridos, enquanto perdurar esta grave crise sanitária, unicamente pelo Poder Público, como forma eficaz de se garantir o acesso justo e igualitário dos brasileiros ao sistema de saúde, ou seja, independentemente da capacidade econômica ou condição social ostentados pelas pessoas que venham a ser acometidas pela doença. A afirmação feita anteriormente leva em consideração as peculiaridades do perfil e da composição da sociedade brasileira, bem como da capacidade limitada de atendimento amplo pelo serviço público de saúde, o qual está em vias de colapsar com o crescente incremento do número de casos de “COVID-19”. Isso porque os riscos inerentes à pandemia no plano nacional ganham contornos distintos e mais latentes na medida em que o Estado Brasileiro [diferentemente das localidades onde se observaram os primeiros focos da crise pandêmica – países europeus e asiáticos] conta com número elevado de população de baixa renda sobrevivendo em aglomerados, muitos deles sem nenhuma estrutura ou acesso ao serviço de saneamento básico e água, como as favelas, cuja população é maciçamente dependente do aparato público de saúde. A título ilustrativo, ainda, cumpre asseverar que medidas similares foram adotadas na Itália e na Espanha. Na Espanha, por exemplo, o “Real Decreto” n.º 463, de 14 de março de 2020, previu a possibilidade de que os centros, serviços e estabelecimentos de saúde privados contribuam para o fortalecimento do Sistema Nacional de Saúde em todo o território nacional: Artículo 12 Medidas dirigidas a reforzar el Sistema Nacional de Salud en todo el territorio nacional 1. Todas las autoridades civiles sanitarias de las administraciones públicas del territorio nacional, así como los demás funcionarios y trabajadores al servicio de las mismas, quedarán bajo las órdenes directas del Ministro de Sanidad en cuanto sea necesario para la protección de personas, bienes y lugares, pudiendo imponerles servicios extraordinarios por su duración o por su naturaleza. 2. Sin perjuicio de lo anterior, las administraciones públicas autonómicas y locales mantendrán la gestión, dentro de su ámbito de competencia, de los correspondientes servicios sanitarios, asegurando en todo momento su adecuado funcionamiento. El Ministro de Sanidad se reserva el ejercicio de cuantas facultades resulten necesarias para garantizar la cohesión y equidad en la prestación del referido servicio. 3. En especial, se asegurará la plena disposición de las autoridades civiles responsables del ámbito de salud pública, y de los empleados que presten servicio en el mismo. 4. Estas medidas también garantizarán la posibilidad de determinar la mejor distribución en el territorio de todos los medios técnicos y personales, de acuerdo con las necesidades que se pongan de manifiesto en la gestión de esta crisis sanitaria. 5. Las autoridades competentes delegadas ejercerán sus facultades a fin de asegurar que el personal y los centros y establecimiento sanitarios de carácter militar contribuyan a reforzar el Sistema Nacional de Salud en todo el territorio nacional. 6. Asimismo, el Ministro de Sanidad podrá ejercer aquellas facultades que resulten necesarias a estos efectos respecto de los centros, servicios y establecimientos sanitarios de titularidad privada. No dia seguinte, em 15 de março de 2020, por meio da “Orden” SND/232/2020, o Ministério da Saúde espanhol “estatizou”, temporariamente, centros e estabelecimentos de saúde privados do país: Octavo. Puesta a disposición de las comunidades autónomas de medios y recursos sanitarios de otras Administraciones Públicas y de centros y establecimientos sanitarios privados. Durante el tiempo en el que por la progresión o afectación de la epidemia de COVID-19 no se pueda atender adecuadamente la asistencia sanitaria de la población con los medios materiales y humanos adscritos a cada comunidad autónoma, éstas tendrán a su disposición los centros y establecimientos sanitarios privados, su personal, y las Mutuas de accidentes de trabajo. Além disso, consoante Nota Técnica divulgada em 01.04.2020 pelo Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde e Interações Público-Privadas (GEPS) do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre Empresariamento na Saúde do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a pandemia acirrou a fragmentação da assistência, a estratificação do acesso e a segregação no uso dos serviços de saúde no Brasil sem que os Poderes Públicos tenham, até o momento, adotado medidas compatíveis com a severidade do avanço da pandemia 7 . O estudo científico concluiu ser fundamental que seja determinado, “em caráter excepcional”, uma “fila única” ou “estoque único” de leitos de internação e de UTI, para atendimento de casos graves de coronavírus, independentemente de os pacientes serem usuários da rede pública ou privada. Em detalhes, a medida proposta consiste em instituir, de forma excepcional e temporária, um Sistema Nacional de Vagas para Casos Graves de Coronavírus de leitos públicos e privados tendo em vista, inclusive, que as medidas até agora adotadas “não reconheceram ou subestimaram a insuficiência, a desigualdade e a fragmentação da oferta e uso de recursos assistenciais no sistema de saúde no Brasil”: Concretamente, propõe-se um Sistema Nacional de Vagas para Casos Graves de Coronavírus. Tal sistema emergencial poderia funcionar nos moldes do Sistema Nacional de Transplantes, cabendo ao Ministério da Saúde a normatização e regulamentação da fila única, mediante articulação com órgãos estaduais, municipais e prestadores de serviços, cabendo às Secretarias Estaduais de Saúde a organização das Centrais Estaduais Únicas de Vagas. Haveria, assim, um cadastro único de pacientes, ordenado por gravidade de casos que necessitem atenção hospitalar, gerenciado por central reguladora estadual com informações sobre todos os leitos capazes de absorver a demanda. O que se propõe é que o poder público possa contar com mais leitos disponíveis, sejam eles privados ou públicos, otimizando assim sua utilização por todos os pacientes que deles necessitem. Outro ponto crucial a ser considerado diz respeito à situação na qual, em estado de normalidade, pode ser admitida [embora não concordemos], mas que na ocorrência extraordinária de grave crise sanitária como a que assola o Brasil no presente momento demanda cautela e a busca incessante pela realização do interesse público [este último ponto será melhor explorado no item subsequente do presente texto]: a oferta de leitos de UTI para aqueles que possuem planos de saúde é proporcionalmente muito maior se comparada à oferta de UTI do serviço público de saúde e aqueles que o sistema atende prioritariamente. Explica-se. No Brasil, temos uma média de 2,6 leitos para cada 10 mil habitantes. Entretanto, a distribuição geográfica de tais demanda atuação concertada dos Poderes Públicos. 25% da população brasileira possui convênio médico ou dinheiro para pagar o serviço de saúde. Esses 25% têm disponíveis para si 56% dos leitos de Unidade de Tratamento Intensiva (UTI) ofertados. São cerca de 44 mil leitos ao todo. Enquanto isso, 3/4 da população tem disponível para si 44% dos leitos de UTI, que são os leitos públicos, do Sistema Único de Saúde (SUS) e conveniados 8 . A crise sanitária escancara, com isso, ainda mais a imensa desigualdade social experimentada no Brasil e, conforme passaremos a expor no item subsequente, a única saída viável para diminuir os efeitos desse descompasso sistêmico, de modo a privilegiar os princípios republicanos e, em última análise, o interesse público primário, na acepção de Renato Alessi 9 , é a realização de gestão pública e unificada [no sentido de não haver distinção entre atendimento público e privado do serviço de saúde] dos leitos de UTI, enquanto perdurar os graves efeitos da crise pandêmica ocasionada pela COVID-19. 3.O ordenamento jurídico e a gestão unificada, estatal e provisória dos leitos de UTICelso Antônio Bandeira de Mello concebe o Direito Administrativo como disciplina autônoma do Direito na medida em que destaca dois princípios jurídicos, que guardam relação lógica entre si, como alicerce desse sistema jurídico, quais sejam: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público 10 . Nesse sentido, ao asseverar que os referidos princípios se autorreferem de maneira lógica, está-se a dizer que, entre outros pontos, a título exemplificativo, o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado só confere prerrogativas ao gestor público porque visa a atender interesses alheios aos privados, que se identificam com o interesse do corpo social, entendidos na sua dimensão pública e, por essa razão, não se confundem com as pretensões pessoais de quem detém tal competência e, portanto, não podem ser exercidos livremente pelo administrador público [são indisponíveis]. Em suma, tais prerrogativas só fazem sentido no plano jurídico do Estado Democrático de Direitos quando atendem ao interesse público primário, na acepção de Renato Alessi, na busca por privilegiar o pleno atendimento do plexo de princípios jurídicos que são corpo ao princípio da indisponibilidade do interesse público, na concepção de Celso Antônio Bandeira de Mello 11 . É nesse sentido que o ordenamento jurídico pátrio confere a prerrogativa excepcional de o administrador público requisitar administrativamente bens e serviços dos particulares, em caso de perigo público iminente. Invasão tão extrema à esfera jurídica de proteção do patrimônio dos particulares só se justifica quando se almeja o atendimento de situação excepcional e de elevado interesse público, como é o caso da pandemia ocasionada pela COVID-19, e diversos são os dispositivos constitucionais e legais que preconizam essa assertiva. O art. 5º, XXV, da Constituição Federal, o artigo 1.228, § 3º, do Código Civil, o artigo 15, inciso XIII, da Lei 8.080/1990 e, mais recentemente, a Lei nº 13.979/2020, não deixam dúvidas que o administrador público tem a prerrogativa de requisitar bens e serviços e, portanto, também os leitos de UTI de hospitais privados, em decorrência dos efeitos ocasionados pela crise sanitária que atualmente assola o país. O que talvez não resulte tão claramente da simples leitura dos dispositivos e demande a análise já realizada no item anterior, é que a requisição administrativa dos leitos de UTI deve ser imposta imediatamente para preservar ao máximo a vida e a saúde dos concidadãos brasileiros, além de pretender diminuir a grande desigualdade social que também assola o Brasil e que fica ainda mais evidente na presente crise sanitária. As falhas do SUS são sistêmicas e há grave desproporção entre a oferta de leitos da esfera privada comparada à oferta de leitos na esfera pública, conforme já exposto alhures. Tal situação, por si só, afronta não apenas os dispositivos constitucionais que cuidam da vida e da saúde [cujos serviços a ela atrelados, ainda que prestados no bojo da iniciativa privada, são dotados de evidente dimensão pública], mas principalmente o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de constituir uma sociedade justa e solidária (art. 3º, I, da Constituição Federal). Em última análise, a adoção imediata da gestão unificada e estatal, enquanto perdurar os efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-19, implica dizer que uma vida não vale mais do que a outra e as diferenças de classe social e poder aquisitivo não devem informar a atuação do gestor público brasileiro 12 . 4.A ausência de discricionariedade na adoção de gestão estatal e unificada dos leitos de UTI e a possibilidade de controle jurisdicionalOutro ponto que pode despertar questionamentos, sem aqui pretender esgotar todos os reflexos e as análises jurídicas inerentes ao tema proposto, relaciona-se a investigar se as normas jurídicas invocadas no item 3 deste artigo conferem competência discricionária ao administrador público para requisitar a gestão dos leitos de UTI, realizando-a unicamente pela via estatal, enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária do coronavírus e, então, dizer se é possível o controle jurisdicional. Já de plano deixamos nosso posicionamento [pautado nos clássicos ensinamentos do brilhante jurista Celso Antônio Bandeira de Mello]: diante do quanto exposto nos itens supra, a discricionariedade é meramente aparente. Isso porque, embora as normas façam uso de conceitos jurídicos indeterminados, os estudos científicos colacionados, a realidade brasileira e as peculiaridades da propagação da doença no mundo e no Brasil revelam que só há uma única solução ótima (não obstante possa parecer que o administrador tenha certa “liberdade” na definição dos termos vagos a que a norma se refere). Não é admissível, no plano jurídico-constitucional, que vidas iguais sejam tratadas de maneira desigual, que o administrador público, com suas ações e omissões, agrave ainda mais a desigualdade social e que dê azo à existência de situações díspares, cujo único fator de discrímen seja a condição social e o poder aquisitivo [se possui plano de saúde, possivelmente terá atendimento mais rápido e pleno, enquanto as pessoas que dependem do SUS certamente enfrentarão em poucos dias um sistema colapsado, caso a gestão unificada não seja adotada para, ao menos, mitigar esses efeitos nefastos para a população de baixa renda]. A afirmação de que não há competência discricionária quando as circunstâncias e os dados no plano fenomênico revelam uma única saída ótima, de modo que é dever do gestor público adotá-la, não é nossa, mas da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello: Com efeito, seria um absurdo e juridicamente inaceitável presumir que a lei, ao conferir discricionariedade, haja abdicado de propor como obrigatória a conduta que lhe satisfaça, com perfeição, a finalidade – ou seja, a melhor, a mais adequada, a única apta a traduzir in concreto seu projeto abstrato – e que se contente com quaisquer das providências ensejadas pela abertura da norma. Esta se propõe “aberta”, propiciatória de opções, exatamente para não obstar a adoção da providência ótima, cujo teor só é reconhecível em face da situação concreta. A abertura da norma destina-se à garantia da procura da melhor solução. Resulta disso que a “liberdade” administrativa (que, em rigor, é apenas um dever, um encargo, de reconhecer a solução ideal) é muito maior ao nível da norma que perante o caso concreto. Em face dele afunila-se o campo de discrição e pode chegar ao extremo de desaparecer nas hipóteses em que, perante um juízo normal, razoável, se torne evidente que uma única medida é idônea para preencher a finalidade normativa, dadas as características da situação vertente. 13 Ademais, não se está diante de invasão ao mérito administrativo, na medida em que esse se cuida da área insindicável do ato administrativo, pois “coincide com o campo opinativo, no interior do qual mais de uma intelecção é igualmente cabível” 14 e as circunstâncias anteriormente elencadas, os estudos científicos realizados e a forma como a pandemia se alastra no território nacional revelam que há somente uma solução idônea para cumprir excelentemente a finalidade legal, consistente na preservação dos direitos constitucionais à vida, à saúde, ao tratamento isonômico e atingir o objetivo republicano de construir uma sociedade justa e solidária, em que uma vida não importe mais do que outra, para o enfretamento eficaz da pandemia, qual seja, unificar e estatizar provisoriamente a administração dos leitos de UTI nesse período de crise sanitária. E, assim, como não há de se falar em mérito do ato administrativo ou competência discricionária, o controle jurisdicional é juridicamente viável. 5.ConclusãoInicialmente, neste artigo, foi realizada contextualização da forma como a pandemia ocasionada pela COVID-19 se alastrou pelo mundo, chegando ao Brasil, além de terem sido avaliados os estudos produzidos pela comunidade científica, nos quais se afirmam peremptoriamente que (i) há um “rejuvenescimento” nos dados etários das vítimas acometidas pela COVID-19 no Brasil; (ii) a pandemia preocupa pela maneira como deve se alastrar pelo Brasil, na medida em que as populações de baixa renda se concentram em aglomerados urbanos desprovidos de abastecimento de água e saneamento básico; (iii) o SUS não está suficientemente equipado com leitos de UTI para receber a imensa maioria das pessoas que possivelmente serão acometidas não apenas pela COVID-19, mas também por outras doenças que levam sempre diversas pessoas aos hospitais todos os anos, o que, se não for mitigado, deverá levar [e já vem levando] ao colapso do sistema público de saúde; (iv) as desigualdades sociais são ainda mais evidentes nessa situação, na medida em que, proporcionalmente, as pessoas que possuem plano de saúde estão em situação de vantagem muito mais acentuada no que concerne ao atendimento hospitalar; (v) a gestão dos leitos de UTI, se unificada e estatizada, implicará mitigação dos efeitos nefastos da pandemia às populações de baixa renda, de modo a conferir um tratamento mais ético e isonômico da saúde pública. Em seguida, foram apontados todos os preceitos normativos e de teoria do Direito incidentes sobre o tema para afirmar que é juridicamente possível que o administrador faça uso de prerrogativas, como a requisição administrativa, para viabilizar a gestão unificada, estatizada e temporária dos leitos de UTI, até que a pandemia deixe de produzir efeitos maciços no Brasil. Por fim, verificou-se que não há competência discricionária para o administrador público escolher como deve realizar o atendimento público dos casos urgentes da COVID-19. Deve-se estatizar e unificar provisoriamente a gestão dos leitos de UTI, o que significa dizer, em última análise, que o controle jurisdicionais desses dos atos produzidos ou eventualmente omissos é juridicamente possível. BibliografiaBANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª edição. São Paulo: Malheiros, 2015. _____. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª edição. 15ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2007. ______. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros: 2010. Sítios acessados: https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/afp/2020/02/03/cronologia-da-expansao-do-novo-coronavirus-descoberto-na-china.htm . Acessado em 19.04.2020. https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020 . Acesso em: 29.03.2020. https://www.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/09/be-covid-08-final-2.pdf . Acessado em 19.04.20202. https://portalarquivos.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/12/2020-04-11-BE9-Boletim-do-COE.pdf . Acessado em 19.04.2020. https://portalarquivos.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/17/2020-04-16---BE10---Boletim-do-COE-21h.pdf . Acessado em 19.04.2020. https://saúde.estadao.com.br/noticias/geral,em-abrilosistema-de-saúde-entrara-em-colapso-diz-mandetta,70003241718 . Acesso em: 29.03.2020. https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2020.03.30.20047662v1 . Acessado em 01.04.2020. https://sites.usp.br/geps/ . Acessado em 19.04.2020. https://exame.abril.com.br/brasil/mais-procurado-sus-tem-apenas-44-dos-leitos-de-uti-do-pais/amp/ . Acesso em: 29.03.2020. Quando não é mais possível identificar a fonte de transmissão do vírus, indicando que a doença já circula entre a população. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/afp/2020/02/03/cronologia-da-expansao-do-novo-coronavirus-descoberto-na-china.htm Acessado em 19.04.2020. Nesse sentido, vejam-se os apontamentos veiculados em entrevista pela pneumologista Margareth Dalcolmo, da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) da Fiocruz sobre a COVID-19. Disponível em: https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-generalsopening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020 Acesso em: 29.03.2020. Disponível em: https://portalarquivos.saúde.gov.br/images/pdf/2020/April/17/2020-04-16---BE10---Boletim-do-COE-21h.pdf Acessado em 19.04.2020. Disponível em: https://saúde.estadao.com.br/noticias/geral,em-abrilosistema-de-saúde-entrara-em-colapso-diz-mandetta,70003241718 Acesso em: 29.03.2020. Disponível em: https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2020.03.30.20047662v1 Acessado em 01.04.2020. Disponível em: https://sites.usp.br/geps/ Acessado em 19.04.2020. Disponível em: https://exame.abril.com.br/brasil/mais-procurado-sus-tem-apenas-44-dos-leitos-de-uti-do-pais/amp/ Acesso em: 29.03.2020. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 32ª edição. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 66. Idem, p. 53 e 59-66. Op. cit. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. p. 66. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade 3ª edição. 15ª tiragem. São Paulo: Malheiros, p. 47: “Há ofensa ao preceito constitucional da isonomia quando: I – A norma singulariza atual e definitivamente um destinatário determinado, ao invés de abranger uma categoria de pessoas, ou uma pessoa futura e indeterminada. (...).”. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Grandes temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros: 2010, p. 60. Idem, p. 60/61.

49. A Juridicidade da Gestão Unificada E Estatal dos Leitos de Uti e a Possibilidade De Respectivo Controle Jurisdicional Durante a Pandemia da Covid-19 - 9ª Seção Judicialização

1.Introdução

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