As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

50. Reflexos da Pandemia Da Covid-19 na Justiça - 9ª Seção Judicialização

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Autores:

MARCOS DE LIMA PORTA

Professor de Direito Administrativo e de Fundamentos do Direito Público do Curso de Direito da PUC-SP. Mestre e Doutor em Direito do Estado (Administrativo) -- PUC-SP. Magistrado Estadual/SP.

MARIANA PENA RODRIGUES COELHO

Especialista em Direitos Difusos e Coletivos, é Assistente Judiciária no Tribunal de Justiça de São Paulo.

THIAGO NEMI BONAMETTI

Mestrando em Direito e Especialista em Direitos Difusos e Coletivos, é Delegado de Polícia no Estado de São Paulo.

1.Introdução

O estado emergencial decorrente da pandemia da nova COVID-19 fez pulular no ordenamento jurídico brasileiro uma enorme gama de atos jurídicos expedidos pelos Municípios, Estados-membros, Distrito Federal e até mesmo pela própria União Federal.

À sua maneira, de acordo com a realidade local, regional, distrital ou nacional, os administradores públicos vêm tomando decisões embasadas nos mais diversos fatores, todos visando, em menor ou maior grau, conter os avanços e a disseminação da doença.

Houve inovação legislativa com a Lei Federal nº 13.979/2020, que especifica algumas medidas cabíveis, notadamente o isolamento de pacientes e a quarentena. Esta, contudo, não passou ilesa aos retalhos promovidos por medidas provisórias do Presidente da República, por exemplo, a MP nº 926/2020, já objeto de contestação perante o STF.

As regulamentações idênticas ou contraditórias dos entes políticos da nossa Federação fizeram com que o cenário bélico contra o vírus desaguasse em outra guerra: a das competências entre os entes federativos com a consequente judicialização desses conflitos.

Quando prefeitos fecham praias, governadores interditam rodovias, e alguns estabelecimentos são proibidos de abrir enquanto outros são autorizados a continuar funcionando, o Poder Judiciário surge como alento aos inconformados que buscam a tutela jurisdicional se insurgindo quanto à legalidade dessas providências. Qual o limite do controle jurisdicional desses atos? Na inércia do administrador, poderia o Poder Judiciário determinar medidas restritivas como a interdição de rodovias? Ou indiretamente suspender o transporte fluvial de passageiros? Na esfera tributária, há ações judiciais promovidas por Empresas que pedem a dilação de prazos para pagamentos de tributos e parcelamentos, envolvendo, pois, a Administração Pública tributária, entre outras.

Essas são algumas perguntas que se impõem na realidade do sistema de Justiça brasileiro.

O cenário se torna ainda mais polêmico quando parte dessas medidas do poder público passa a complementar normas penais, como o crime do art. 268 do Código Penal, que pune quem infringir determinação do poder público destinada a evitar propagação de doença. Seria qualquer ato normativo (municipal, estadual, distrital ou federal) apto a complementar o tipo penal? Poderia o Poder Judiciário conceder salvo-conduto e habeas corpus preventivo ao cidadão inconformado?

Contribuir para o esclarecimento dessas questões é justamente o objetivo do presente trabalho.

2.A competência constitucional para o enfrentamento da Covid-19

O primeiro passo a ser dado é verificar na Lei das leis, a Constituição Federal de 1988, como está estabelecida a competência normativa para o enfrentamento da COVID-19.

O artigo 22 e seguintes revelam que há um sistema complexo de repartição de competências, baseando-se tal divisão, essencialmente, no caráter federativo do nosso País.

Conforme explica José Afonso da Silva, tal divisão leva em conta a predominância do interesse, ou seja, à União estariam reservadas aquelas questões com predominante interesse geral, aos Estados de interesse regional e aos Municípios de interesse local 1 .

A gama de competências tratadas em nossa Constituição pode ser sintetizada na possibilidade de legislar sobre determinadas matérias (legislativa) e na de administrar a máquina estatal (material).

A competência para legislar pode ser privativa da União (artigo 22), residual dos Estados (artigo 25), concorrente e suplementar (artigo 24) e específica em relação aos Municípios (artigo 30).

Já no que se refere ao poder de atuar, a competência material pode ser exclusiva da União (artigo 21) ou comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 23).

A gestão da saúde pública se insere nesta última, na competência comum de todos os entes perante sua essencialidade num Estado Democrático de Direito.

Ocorre que, apesar de delimitadas constitucionalmente as competências e a sua respectiva repartição entre os entes públicos, justamente em virtude da tênue linha que demonstra a predominância do interesse, na prática emergem questionamentos quanto ao que deveria ser efetivamente de interesse local, regional ou nacional, principalmente em cenários como o atual, em que o enfrentamento de uma …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092301/50-reflexos-da-pandemia-da-covid-19-na-justica-9-secao-judicializacao-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020