As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

51. O Monitoramento de Pessoas Pela Administração Pública em Tempos De Covid-19 e a Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais

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10ª Seção Controle, Medidas Excepcionais e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Autores:

BRUNA BORGHETTI CÂMARA FERREIRA ROSA

Mestre e doutoranda em Direito Administrativo pela PUC-SP, pós-graduada em Gestão Pública pela FGV/SP, advogada.

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, LL.M em Direito Societário pelo Insper/SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Cogeae/PUC-SP, especialista em Direito Administrativo Econômico pela EDESP/FGV/SP e advogado.

1.Introdução e contexto mundial

Diante de um cenário internacional marcado por uma pandemia sem precedentes históricos nos últimos anos 1 e por imposições governamentais de “quarentenas” 2 que vêm sendo prorrogadas quinzenalmente, sem qualquer previsão de retorno das atividades cotidianas da população ao seu estado anterior, surgem restrições a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, interessando-nos em especial a privacidade.

Essas medidas restritivas aos direitos fundamentais e à liberdade da população vêm sendo impostas pela Administração Pública em nível mundial, sendo diversas as medidas adotadas: (i) autorização para legislar por meio de Decreto 3 ; (ii) pena de prisão para quem desrespeitar a quarentena ou publicar informações falsas sobre a pandemia 4 ; (iii) multa; (iv) restrição temporária de entrada e a saída do país; (v) interrupção do transporte público 5 ; (vi) fechamentos de estabelecimentos comerciais e escolas; (vii) requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas 6 ; (viii) obrigatoriedade do uso de máscara e da realização de exames de detecção do vírus; entre outras.

Manifestada ainda por um monitoramento constante da população, como se vê dos acordos de cooperação recentemente fechados no Brasil entre a Administração Pública e as empresas de telecomunicações, operadoras de telefone celular, para se ter informações sobre a localização e o deslocamento de pessoas, para controlar aglomerações. Essas informações contendo dados anonimizados 7 da população, sendo fornecidas pelas operadoras de telefonia à Administração Pública, exclusivamente para o combate à pandemia, ficando disponíveis para consulta numa nuvem pública, observando as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 8

Do ponto de vista estritamente jurídico, o vírus denominado Sars-Cov-19 alterou o status quo mundial. Medidas das mais variadas têm sido adotadas nos cinco continentes como forma de assegurar, criar, suprimir e modificar direitos com vistas a administrar uma crise que se estabelece no campo social, jurídico, econômico e político. Enquanto no Brasil o atual e recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral emite a opinião de que as eleições municipais de 2020 eventualmente poderão ser adiadas, mas apenas na exata medida do que for necessário para se assegurar a realização do pleito; na França, o segundo turno das eleições gerais foram adiadas, sem data para sua realização; e na Alemanha, o adiamento já foi sacramentado. As fronteiras internas e externas talvez tenham sido objeto das primeiras medidas adotadas, com ao menos um maior controle à entrada de pessoas, tal como Israel, que em março de 2020 impôs confinamento automático de todos os entrantes por 14 (catorze) dias. A política fiscal dos estados foi impactada com a redução do recolhimento de impostos e diversas medidas passaram a ser adotadas com vistas a permitir que cidadãos e empresas tenham maior alívio em seu caixa e com isso promover a sua subsistência.

O jornal O Estado de São Paulo de 17.04.2020 trouxe notícia de que líderes mundiais já se manifestaram no sentido de que, uma vez encerrada essa “crise”, perguntas difíceis terão que ser endereçadas à China, a fim de se estabelecer a origem e a forma de controle de propagação de uma doença que, diz-se, poderia ter sido mais efetivamente controlada se aquela nação tivesse dado ao caso o seu devido tratamento.

O noticiário ocupa-se de nos atualizar diariamente sobre quantas pessoas foram contaminadas e mortas em decorrência do novo vírus. Diariamente, vê-se também o reflexo político da pandemia; o presidente francês Emmanuel Macron noticia-se estar desidratado, assim como Donald Trump (EUA) e, entre nós, Jair Bolsonaro. O Supremo Tribunal Federal parece ter dito o óbvio quando sacramentou que o interesse local (art. 30, I, da CF) autoriza municípios a determinar medidas de confinamento em que pese haja determinação em sentido diverso no plano federal. Em que pese essa decisão, julgou-se inconstitucional medida adotada nesse exato sentido pelo Município paranaense de Umurama 9 . A querela política revela um jogo de perde-perde, na medida em que combater a crise com a simples liberação do trânsito de pessoas levará a uma contaminação descontrolada da população mundial, comprometimento do sistema de saúde, notadamente dos profissionais médicos e auxiliares, que passariam a simplesmente ser contaminados por seus pacientes, e, de outro lado, o confinamento mina a economia e as relações sociais, levando as pessoas a culpar os governos nacionais pela consequência do aquartelamento geral de todos.

Diversas medidas judiciais surgiram, no direito tributário, com vistas à obtenção da liberação de valores depositados em juízo por meio da substituição de garantias prestadas em execuções fiscais, e também com vistas a obter a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, numa ampliação do instituto da moratória prevista no Código Tributário Nacional, mas, ao que parece, a União Federal logrou êxito em reformar essas decisões, ao mesmo tempo que aceitou postergar procedimentos administrativos de cobrança da dívida ativa da União e também postergou algumas obrigações fiscais com desoneração da folha salarial. No plano privado, concedeu-se tutela provisória em caráter preventivo no âmbito de ação civil pública que a Defensoria Pública promoveu para evitar que planos de saúde recusem tratamento de doenças com origem no citado vírus sob o palio da carência. Medidas destinadas a modificar os encargos de contratos de locação comercial já são várias pelo país, a ponto de o Projeto de Lei nº 1.179/2020 prever desconto linear de vedar liminares de despejo até o mês de outubro do corrente ano, inclusive.

Lê-se que, na Espanha, o governo requisitou os hospitais como forma de gerir de modo centralizado o tratamento dos doentes, e no Brasil há pelo menos duas medidas judiciais em curso perante o Supremo Tribunal Federal em que se discute se a requisição deve ser integral (ADPF, ajuizada pelo PSOL), ou se a requisição administrativa deve antes passar por controles de legalidade e mesmo pela análise sobre ser o caso de requisição ou mesmo de desapropriação, conforme ação direta de inconstitucionalidade 6.363, ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade

No plano laboral, em 17.04.2020 o Supremo Tribunal Federal definiu, por maioria de votos, que os sindicatos não necessitam participar das negociações travadas entre empresas e empresários como forma de viabilizar a manutenção das empresas pela via da redução dos encargos trabalhistas, e as Medidas Provisórias nº 927 e 936 trazem à lume a realidade de que o mercado foi implacavelmente atingido pela redução da atividade econômica; em tempo, noticia-se que a redução no recolhimento do ICMS supera a marca dos 30% (trinta por cento). As famílias foram afetadas sobremaneira, confinadas que estão em ambientes que em sua esmagadora maioria não se prestam a acolher número relativamente grande de pessoas por tanto tempo.

Nessa quadra, a pandemia levou o Supremo Tribunal Federal a realizar sua primeira sessão virtual, com os ministros cada qual em sua clausura, trazendo a lume ambientes que revelam o sacerdócio de cada juiz, e a discussão sobre a necessidade ou não do uso da toga em ambiente virtual. Interessante também a constatação da judicialização da via nacional, revelando um presidencialismo que em vez de ser “controlado” pelo Parlamento parece estar sob a tutela de medidas jurisdicionais as mais diversas; no momento em que se escreve esse pequeno artigo, já são mais de 800 (oitocentos) processos cujo tema deriva do citado vírus e que aportaram no Supremo Tribunal Federal.

O tratamento do vírus gera discussões as mais variadas. Na Coreia do Sul, promoveu-se uma política de realização de testes massivos e isolamento apenas em casos pontuais. O Japão adotou política mais branda, mas os jornais de 18.04.2020 indicam que a emergência nacional deveria recomendar um maior distanciamento social. Nos EUA, houve uma primeira reação negacionista, mas não tardou a que seu presidente adotasse duas medidas: (i) por admitir que haverá muitos contaminados e entre eles diversos mortos, e daí a necessidade do confinamento; (ii) por manifestar a opinião de que caberá a cada estado federado determinar as medidas cabíveis no tempo correto. Na Dinamarca, nos próximos dias as crianças voltarão a ter aulas, e no México determinou-se o distanciamento social com a obrigação de utilização de máscaras. Na Itália, país com menos mortos e contaminados do que os EUA, mas onde a contaminação em primeiro lugar mostrou sua face mais assustadora, estabeleceu-se pena de prisão e multa para aqueles que desejam sair à rua sem justo motivo.

Vários estados brasileiros já enveredaram por monitorar o movimento das pessoas. No Estado de São Paulo, por exemplo, o governador João Dória suscitou a possibilidade de rastrear aglomeração de pessoas via dados coletados por antenas e fornecidos pelas concessionárias de serviço público, o que acabou por também lhe trazer certo desgaste político. Vale registrar que parece que no país o confinamento é a medida mais aceita. Confinamento que não é total, nem mesmo horizontal ou vertical, mas sim seletivo, pois são diversos os setores e os trabalhadores em plena atividade, sem prejuízo da deterioração da atividade econômica e finanças públicas e privadas.

No Brasil, nosso contexto social, político e econômico sempre foi terreno fértil para pensar e repensar o Direito e os direitos. O tempo certamente dirá, mas não é achismo ou precipitado dizer que talvez estejamos já vivendo o momento mais profícuo para pensar os institutos e colher das regras e princípios seu maior rendimento. Não se cogita, tecnicamente, que os princípios devem ser flexibilizados, como se lê esparsamente de notícias e decisões as mais variadas, mas sim de ponderar os princípios diante do caso concreto. O estudo de Teoria Geral do Direito e a sedimentação de seus conceitos deveria gerar ao menos a cautela de se dizer que diante de um certo cenário ponderou-se aplicar dada regra de direito em vista da prevalência de um dado princípio.

2.A incidência do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

Essas situações necessitam de uma análise jurídica crítica sobre a melhor decisão a ser tomada para atender ao interesse público, a ser interpretada levando em conta o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e a proporcionalidade ao se restringir direitos individuais, com especial atenção ao artigo 20, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o direito só pode ser expressado enquanto ciência com a hipótese de que haja princípios 10 que lhe são inerentes e mantenham entre si uma conexão lógica de unidade e coerência para compor um regime ou sistema, e violar um princípio...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092312/51-o-monitoramento-de-pessoas-pela-administracao-publica-em-tempos-de-covid-19-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais