As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

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51. O Monitoramento de Pessoas Pela Administração Pública em Tempos De Covid-19 e a Lei Geral De Proteção de Dados Pessoais

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10ª Seção Controle, Medidas Excepcionais e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Autores:

BRUNA BORGHETTI CÂMARA FERREIRA ROSA

Mestre e doutoranda em Direito Administrativo pela PUC-SP, pós-graduada em Gestão Pública pela FGV/SP, advogada.

PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, LL.M em Direito Societário pelo Insper/SP, pós-graduado em Direito Processual Civil pelo Cogeae/PUC-SP, especialista em Direito Administrativo Econômico pela EDESP/FGV/SP e advogado.

1.Introdução e contexto mundial

Diante de um cenário internacional marcado por uma pandemia sem precedentes históricos nos últimos anos 1 e por imposições governamentais de “quarentenas” 2 que vêm sendo prorrogadas quinzenalmente, sem qualquer previsão de retorno das atividades cotidianas da população ao seu estado anterior, surgem restrições a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, interessando-nos em especial a privacidade.

Essas medidas restritivas aos direitos fundamentais e à liberdade da população vêm sendo impostas pela Administração Pública em nível mundial, sendo diversas as medidas adotadas: (i) autorização para legislar por meio de Decreto 3 ; (ii) pena de prisão para quem desrespeitar a quarentena ou publicar informações falsas sobre a pandemia 4 ; (iii) multa; (iv) restrição temporária de entrada e a saída do país; (v) interrupção do transporte público 5 ; (vi) fechamentos de estabelecimentos comerciais e escolas; (vii) requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas 6 ; (viii) obrigatoriedade do uso de máscara e da realização de exames de detecção do vírus; entre outras.

Manifestada ainda por um monitoramento constante da população, como se vê dos acordos de cooperação recentemente fechados no Brasil entre a Administração Pública e as empresas de telecomunicações, operadoras de telefone celular, para se ter informações sobre a localização e o deslocamento de pessoas, para controlar aglomerações. Essas informações contendo dados anonimizados 7 da população, sendo fornecidas pelas operadoras de telefonia à Administração Pública, exclusivamente para o combate à pandemia, ficando disponíveis para consulta numa nuvem pública, observando as normas previstas na Lei Geral de Proteçâo de Dados PessoaisLGPD (Lei nº 13.709/2018) e na Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 8

Do ponto de vista estritamente jurídico, o vírus denominado Sars-Cov-19 alterou o status quo mundial. Medidas das mais variadas têm sido adotadas nos cinco continentes como forma de assegurar, criar, suprimir e modificar direitos com vistas a administrar uma crise que se estabelece no campo social, jurídico, econômico e político. Enquanto no Brasil o atual e recém-empossado presidente do Tribunal Superior Eleitoral emite a opinião de que as eleições municipais de 2020 eventualmente poderão ser adiadas, mas apenas na exata medida do que for necessário para se assegurar a realização do pleito; na França, o segundo turno das eleições gerais foram adiadas, sem data para sua realização; e na Alemanha, o adiamento já foi sacramentado. As fronteiras internas e externas talvez tenham sido objeto das primeiras medidas adotadas, com ao menos um maior controle à entrada de pessoas, tal como Israel, que em março de 2020 impôs confinamento automático de todos os entrantes por 14 (catorze) dias. A política fiscal dos estados foi impactada com a redução do recolhimento de impostos e diversas medidas passaram a ser adotadas com vistas a permitir que cidadãos e empresas tenham maior alívio em seu caixa e com isso promover a sua subsistência.

O jornal O Estado de São Paulo de 17.04.2020 trouxe notícia de que líderes mundiais já se manifestaram no sentido de que, uma vez encerrada essa “crise”, perguntas difíceis terão que ser endereçadas à China, a fim de se estabelecer a origem e a forma de controle de propagação de uma doença que, diz-se, poderia ter sido mais efetivamente controlada se aquela nação tivesse dado ao caso o seu devido tratamento.

O noticiário ocupa-se de nos atualizar diariamente sobre quantas pessoas foram contaminadas e mortas em decorrência do novo vírus. Diariamente, vê-se também o reflexo político da pandemia; o presidente francês Emmanuel Macron noticia-se estar desidratado, assim como Donald Trump (EUA) e, entre nós, Jair Bolsonaro. O Supremo Tribunal Federal parece ter dito o óbvio quando sacramentou que o interesse local (art. 30, I, da CF) autoriza municípios a determinar medidas de confinamento em que pese haja determinação em sentido diverso no plano federal. Em que pese essa decisão, julgou-se inconstitucional medida adotada nesse exato sentido pelo Município paranaense de Umurama 9 . A querela política revela um jogo de perde-perde, na medida em que combater a crise com a simples liberação do trânsito de pessoas levará a uma contaminação descontrolada da população mundial, comprometimento do sistema de saúde, notadamente dos profissionais médicos e auxiliares, que passariam a simplesmente ser contaminados por seus pacientes, e, de outro lado, o confinamento mina a economia e as relações sociais, levando as pessoas a culpar os governos nacionais pela consequência do aquartelamento geral de todos.

Diversas medidas judiciais surgiram, no direito tributário, com vistas à obtenção da …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092312/51-o-monitoramento-de-pessoas-pela-administracao-publica-em-tempos-de-covid-19-e-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais