As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

52. Aspectos Administrativos e Penais Em Face da Interdição das Praias Em Decorrência da Covid-19

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Autores:

FLÁVIA GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO

Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP – COGEAE. Mestre e Doutoranda em Direito do Estado pela PUC-SP. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo. Advogada em São Paulo.

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO

Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Tutor e conteudista de cursos de EaD promovidos pela SENASP/MF e ESP/ANP. Professor de graduação e pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal. Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, lotado na SR/PF/SP.

Introdução

Ao longo do primeiro semestre de 2020, a população mundial foi impactada pela Pandemia da COVID-19, reconhecida em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde.

A partir de então, surge, para o Governo Brasileiro, a responsabilidade de adoção de medidas e políticas sanitárias mitigadoras e de contenção do vírus a fim de diminuir, evitar e prevenir o contágio amplo à população vulnerável.

Para esse fim e até mesmo para se eximir de eventual responsabilização por parte das autoridades governamentais, todas as unidades federativas do país têm lançado mão de competência legislativa que lhe é peculiar e assegurado constitucionalmente, a fim de traçar políticas governamentais de combate à pandemia.

Ocorre que algumas medidas açodadas têm acarretado violação a direitos e garantias asseguradas pela Constituição da Republica a pretexto de legitimá-las à calamidade pública instalada no país, ao passo que em situações distintas, exatamente por estarmos diante de estado de calamidade pública declarado, direitos e garantias podem ou devem ser conformados à ordem jurídica posta para a proteção à saúde e consequente reestabelecimento da ordem pública, isto é, saúde pública.

É nesse cenário que inúmeras normas são expedidas no âmbito legislativo dos entes federados e, não raras vezes, caracterizando conflito de competência legislativa entre eles.

Diante dessas questões, trataremos das medidas de interdição das praias por autoridades a fim de evitar aglomerações.

Por fim, analisaremos os aspectos e as consequências sancionatórias nas esferas administrativas e penais no caso de descumprimento das medidas pela população em geral.

1.Pacto federativo e a Covid-19

A Constituição da Republica, promulgada em 5 de outubro de 1988, dispõe de mecanismos plenamente eficazes e suficientes para enfrentar situações excepcionais ao estado de normalidade, como o de calamidade pública 1 declarada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

O reconhecimento oficial do estado de calamidade pública em todo território nacional enseja consequências jurídicas de …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092326/52-aspectos-administrativos-e-penais-em-face-da-interdicao-das-praias-em-decorrencia-da-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020