As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

52. Aspectos Administrativos e Penais Em Face da Interdição das Praias Em Decorrência da Covid-19

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Autores:

FLÁVIA GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO

Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP – COGEAE. Mestre e Doutoranda em Direito do Estado pela PUC-SP. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo. Advogada em São Paulo.

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO

Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Tutor e conteudista de cursos de EaD promovidos pela SENASP/MF e ESP/ANP. Professor de graduação e pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal. Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, lotado na SR/PF/SP.

Introdução

Ao longo do primeiro semestre de 2020, a população mundial foi impactada pela Pandemia da COVID-19, reconhecida em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde.

A partir de então, surge, para o Governo Brasileiro, a responsabilidade de adoção de medidas e políticas sanitárias mitigadoras e de contenção do vírus a fim de diminuir, evitar e prevenir o contágio amplo à população vulnerável.

Para esse fim e até mesmo para se eximir de eventual responsabilização por parte das autoridades governamentais, todas as unidades federativas do país têm lançado mão de competência legislativa que lhe é peculiar e assegurado constitucionalmente, a fim de traçar políticas governamentais de combate à pandemia.

Ocorre que algumas medidas açodadas têm acarretado violação a direitos e garantias asseguradas pela Constituição da República a pretexto de legitimá-las à calamidade pública instalada no país, ao passo que em situações distintas, exatamente por estarmos diante de estado de calamidade pública declarado, direitos e garantias podem ou devem ser conformados à ordem jurídica posta para a proteção à saúde e consequente reestabelecimento da ordem pública, isto é, saúde pública.

É nesse cenário que inúmeras normas são expedidas no âmbito legislativo dos entes federados e, não raras vezes, caracterizando conflito de competência legislativa entre eles.

Diante dessas questões, trataremos das medidas de interdição das praias por autoridades a fim de evitar aglomerações.

Por fim, analisaremos os aspectos e as consequências sancionatórias nas esferas administrativas e penais no caso de descumprimento das medidas pela população em geral.

1.Pacto federativo e a Covid-19

A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, dispõe de mecanismos plenamente eficazes e suficientes para enfrentar situações excepcionais ao estado de normalidade, como o de calamidade pública 1 declarada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

O reconhecimento oficial do estado de calamidade pública em todo território nacional enseja consequências jurídicas de responsabilidade dos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para tanto, é importante resgatarmos a ideia de sistema normativo do ordenamento jurídico brasileiro em face do pacto federativo, uma vez que a produção legislativa é atividade típica de cada órgão legislativo dos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitado os limites de competência legislativa formal e material estabelecidos pela Constituição da República 2 .

Nesse sentido, o artigo 24, XII, da Constituição da República atribui aos entes federados competência legislativa concorrente para proteção e defesa da saúde

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (...).

Por seu turno, o Chefe do Executivo da União, no uso e gozo de suas atribuições, sancionou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Para fins de cumprimento, a lei traz a definição de isolamento social e quarenta 3 e dispõe:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas 4 :

I – isolamento;

II – quarentena

Dessa forma, ficam as autoridades, respeitadas as competências legislativas, responsáveis por estabelecer medidas de isolamento e quarentena decorrente do coronavirus, especificamente, para enfrentamento da emergência de saúde.

Na concepção de autoridade, estão englobados Governadores e Prefeitos, entre outros. Para fins deste estudo, analisaremos apenas as medidas expedidas pelas autoridades mencionadas anteriormente.

Em razão da pandemia, diariamente, gestores públicos estaduais e municipais enfrentam inúmeras situações que fogem à rotina relacionada à saúde pública, exigindo da Administração Pública definições e imposições de medidas para proteção e defesa da saúde.

Por oportuno, convém ressaltarmos que a competência conferida aos Estados e Municípios para efeito de medidas de polícia prevista na Lei nº 13.979/20 refere-se à competência concorrente (legislativa) – artigo 24, XII, CR, e não competência comum (competência material ou administrativa) destinada a Estados e Municípios (artigo 30, II).

A competência administrativa destina-se a Estados e Municípios, para que editem normas suplementares às normas gerais editadas pela União, objetivando a satisfação de interesses públicos regionais e locais.

Portanto, a expedição de regulamentos pelo Poder Público tem finalidade, única e exclusivamente, de dar fiel cumprimento à lei. Não é via normativa competente para estabelecer proibições.

Assim, somente a lei, fruto da competência legislativa, é capaz de inovar originariamente a ordem jurídica constituindo diretos e obrigações a fim de conformar o comportamento humano para enfrentamento da pandemia.

2.Interdição de praias pelo poder público

Por conta da pandemia, autoridades administrativas, no exercício de competência discricionária (conveniência e oportunidade), têm expedido atos administrativos a fim de regulamentar o uso e acesso às praias. Flagrantes ilegalidades por vício de competência (formal e material), desvio de finalidade, abuso de poder, excesso de poder e até mesmo arbitrariedade cometidas pelas autoridades podem ser identificadas decorrentes de interdição das praias.

Não é...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092326/52-aspectos-administrativos-e-penais-em-face-da-interdicao-das-praias-em-decorrencia-da-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020