As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

54. A Manutenção (ou Não) Dos Serviços que Compõem a Política Nacional de Prevenção Da Automutilação e do Suicídio (Lei N.º 13.819/2019) Em Tempos de Enfrentamento Da Pandemia da Covid-19

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Autores:

MÁRCIO CAMMAROSANO

Advogado. Parecerista. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC-SP. Presidente do Instituto CEDDE – Centro de Estudo de Direito e Desenvolvimento do Estado.

ALEXANDRE HENRIQUE MORETTI CAMMAROSANO KOPCZYNSKI

Advogado. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da 38ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Santo André/SP. Membro da Comissão Especial de Direito Administrativo da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP. Membro da Comissão de Estudos em Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP. Membro da Comissão de Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.

1.Humanidade, COVID-19 e anormalidade social

Para a sociedade contemporânea, ressalvados nossos valentes centenários, não há quem não faça a seguinte exclamação quando o assunto é a relação entre a pandemia ocasionada pela COVID-19 e a História: “nunca vi algo assim!”.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), até 17 de abril de 2020, foram confirmados 2.074.529 (dois milhões, setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove) casos de COVID-19 e 139.379 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e nove) óbitos no mundo. 1

Porém, essa não é a primeira pandemia que a Humanidade já teve de enfrentar.

A História da Humanidade, breve em termos de existência da Terra (aproximadamente 4,6 bilhões de anos), ou mesmo dos registros dos primeiros seres vivos em nosso planeta (3,8 bilhões de anos), vem sendo escrita há mais de 130 mil anos.

Com a descoberta da agricultura, há mais de 6 mil anos, os pequenos grupos de humanos passaram a se estabelecer em um mesmo território por um lapso maior de tempo. Em decorrência do afastamento de uma vida nômade, decorrente da fácil obtenção de alimentos no mesmo local por meio da agricultura, foram sendo fundadas as primeiras civilizações, caracterizadas por apresentarem em comum um poder político com forte conotação religiosa, normalmente politeísta, regime de trabalho servil ou escravocrata, camadas sociais com direitos e deveres distintos.

Desde esse momento, as civilizações passaram a registrar seus cotidianos com maior frequência, permitindo, intencionalmente ou não, às gerações futuras um acesso maior ao conhecimento de diversos fatos e acontecimentos históricos.

E isso se verifica também dos registros de pandemias que assolaram a Humanidade em diversos momentos históricos.

Apenas para fins de exemplificação, pois a indicação de todos esses acontecimentos permitiria a produção de estudo específico, destacam-se i) a varíola, registrada desde a civilização Egípcia (sendo, inclusive, contraída pelo faraó Ramsés II, há mais de 3 mil anos); ii) a peste bubônica, considerada a causadora da peste negra, tendo reduzido a população mundial entre 75 e 200 milhões de pessoas; iii) a cólera, em 1817; e iv) a gripe espanhola, causando o óbito de mais de 40 milhões de pessoas.

Com o intuito de restringir os efeitos da anormalidade social decorrente da pandemia da COVID-19, auxiliados pelo desenvolvimento da ciência e da comunicação global que alcançamos até então, nos é facilitada a identificação, implementação e informação à população sobre as medidas mais eficientes para a desaceleração do contágio, cujo objetivo único é a redução dos efeitos da pandemia, preservando a maior quantidade de vidas humanas possível.

Entre essas diversas medidas, que contam com a maior higienização corporal e de itens pessoais, identificação de medicamentos que possam reduzir os efeitos da doença, desenvolvimento de vacinas capazes de imunizar a população, temos também o isolamento social, nas suas mais distintas versões.

Como opção mais defendida pelos cientistas para controle da propagação da COVID-19, o isolamento social tem sido adotado pela maior parte dos Estados Soberanos. No plano nacional, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm editado determinações legais e infralegais, cada um à sua medida, respeitado o princípio federativo.

Para a implementação de medidas de distanciamento social, seja ela de que grau for, do mais rígido ao menos perceptível pela sociedade, um elemento sempre estará presente, qual seja, o da definição dos serviços e atividades essenciais, para que assim se determine, entre todos os serviços e atividades atualmente existentes na sociedade – neles inseridos também os serviços que compõem a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, instituída pela Lei n.º 13.819/2019 –, como deverão funcionar durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19.

2.Considerações preliminares

Como premissas inarredáveis de qualquer análise do fenômeno jurídico e sua incidência no cotidiano de dada sociedade, de rigor dedicarmos breves linhas introdutórias.

Iniciamos por recordar lição inolvidável de um dos maiores publicitas de nossa história, Geraldo Ataliba, que não se cansava de alertar que o Direito é um só, reclamando dos estudiosos e operadores da ordem jurídica em vigor especial atenção para os imperativos de sua compreensão à luz da ideia de sistema, de sorte a ser empreendida composição de elementos sob perspectiva unitária.

Para tanto, necessário que os estudiosos e operadores do Direito o operacionalizem, e por operacionalização do direito temos como consideração inicial e primordial que se trata de ordem normativa do comportamento humano dotada de coercibilidade institucionalizada. Ordem normativa consubstanciada em regras e princípios positivados com a Constituição da República e, a partir dela, com a produção de leis em geral e atos infra legais.

E, no Brasil, temos o sistema de direito sobretudo legislado, sem prejuízo de outras fontes juridicamente qualificadas. Direito principalmente escrito, sendo a linguagem, portanto, seu veículo de expressão verbal, instrumento de comunicação entre os que legislam e os destinatários da legislação.

Não obstante, é sabido que há sempre uma defasagem entre o que se pensa e o que se fala ou se escreve, e entre o que se fala ou escreve e o que é entendido por quem ouve ou lê.

Essa defasagem comunicacional enseja os frequentes “mal-entendidos”, que na comunicação oral podem ser imediatamente superados, mediante diálogo. Já “mal-entendidos” entre os que leem um mesmo texto, um mesmo dispositivo legal, não se resolvem tão facilmente, porque só os que divergem quanto à interpretação do texto é que podem dialogar. O texto mesmo não se explica mediante substituição de uma palavra por outra de mais fácil intelecção.

O texto jurídico-normativo, não raro sujeito à divergência de interpretação, continua, digamos, silente. Os intérpretes é que se põem a enunciar o sentido que extraem/constroem a partir do texto, sentido ou sentidos que se tem com a norma jurídica em vigor.

Nesse mister, impõe-se ao intérprete que se esforce por conhecer o seu objeto de estudo, o (s) texto (s) jurídico-normativo (s), não bastando, obviamente, a simples leitura deste ou daquele dispositivo jurídico, com demasiado apego à sua literalidade, e olvidando-se tanto a finalidade da prescrição legal quanto o contexto em que se insere.

Com efeito, as prescrições legais não são um fim em si mesmas e, não raro, a letra a lei, de um ato jurídico ou de um termo de contrato, pode não traduzir, com fidelidade, o sentido e alcance cogitado pelo legislador ao redigir o que restou redigido. E a vontade da lei também nem sempre é aquela que a literalidade do seu texto parece expressar. Dessarte, tanto para os que privilegiam a vontade do legislador quanto para os que privilegiam a vontade objetivada, afinal, na lei, para além ou aquém da vontade do legislador, uma coisa é certa: o texto de uma prescrição jurídico-normativa, na sua literalidade, é apenas um ponto de partida para o intérprete/aplicador, que não se pode dispensar de elaborar um raciocínio mais complexo, valendo-se de variados métodos fornecidos pela hermenêutica, a serem combinados tanto quanto se fizer necessário para chegar-se à conclusão que se apresente como dotada de razoabilidade. Razoabilidade essa que dificilmente se pode alcançar quando a interpretação se apresente eivada de distorções, algumas das quais têm na sua gênese a intenção viciada pela parcialidade e dolo do intérprete que pode tentar, com base na literalidade do texto, dar aparência de atuação escorreita, em rigor inexistente.

Cada ramo do direito, seja ele público, seja privado, compreende, é certo, alguns princípios que, não obstante fundados, em última análise, na nossa Lei Maior, acabam por revelar modulações e projeções peculiares. Essas modulações se traduzem em regimes jurídicos parcialmente diferenciados, considerado cada ramo de per si, mas em hipótese alguma inconciliáveis, mesmo porque o Direito reclama de seus estudiosos e operadores construções teóricas e propostas de soluções pragmáticas, dotadas de consistência, em nome mesmo das exigências impostergáveis de segurança jurídica,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092349/54-a-manutencao-ou-nao-dos-servicos-que-compoem-a-politica-nacional-de-prevencao-da-automutilacao-e-do-suicidio-lei-n-13819-2019-em-tempos-de-enfrentamento-da-pandemia-da-covid-19