As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

58. Aspectos Relevantes do Processo Administrativo Durante A Pandemia da Covid-19 Na Administração Pública Brasileira - 11ª Seção Processo Administrativo

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11ª Seção Processo Administrativo

Autor:

JUSCIMAR RIBEIRO

Advogado, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás – IDAG, Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.

Introdução

Trata-se de um breve estudo sobre alguns aspectos do processo administrativo em época de pandemia da COVID-19 no Brasil em 2020. O tema se mostra relevante, pois tudo que a administração pública faz, seja no âmbito de ações materiais, seja no âmbito dos atos jurídicos, se desenvolve de forma documentada através de um processo.

O advento da pandemia da COVID-19 no Brasil em 2020 fez com que a Administração Pública brasileira, na esfera das...

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19 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092385/58-aspectos-relevantes-do-processo-administrativo-durante-a-pandemia-da-covid-19-na-administracao-publica-brasileira-11-secao-processo-administrativo