As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

58. Aspectos Relevantes do Processo Administrativo Durante A Pandemia da Covid-19 Na Administração Pública Brasileira - 11ª Seção Processo Administrativo

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11ª Seção Processo Administrativo

Autor:

JUSCIMAR RIBEIRO

Advogado, Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás – IDAG, Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional.

Introdução

Trata-se de um breve estudo sobre alguns aspectos do processo administrativo em época de pandemia da COVID-19 no Brasil em 2020. O tema se mostra relevante, pois tudo que a administração pública faz, seja no âmbito de ações materiais, seja no âmbito dos atos jurídicos, se desenvolve de forma documentada através de um processo.

O advento da pandemia da COVID-19 no Brasil em 2020 fez com que a Administração Pública brasileira, na esfera das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fosse muito exigida em termos de produção legislativa e ações administrativas visando conter e mesmo sanar os efeitos da pandemia mundial do Coronavírus.

A partir da edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, foram diversas as medidas adotadas pela Administração Pública Brasileira.

Essas medidas, administrativas ou normativas, se materializam através de processos administrativos, sendo que estes são a sequência de atividades interligadas da Administração, visando ao atingimento de determinada finalidade legalmente prevista. Trata-se da forma como a Administração Pública adota suas decisões, sejam elas por iniciativa de um particular, sejam por iniciativa própria.

No Brasil, a Lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.º 9.784, de 1999, a qual se aplica a todos os entes da Administração Pública direta e indireta federais. Além disso, o STJ tem reconhecido a aplicação dessa lei federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. No âmbito dos Estados e dos Municípios, diversos elaboraram suas próprias leis de processo administrativo.

Como dito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração pública Federal. Mas existem algumas atividades administrativas que são reguladas por normas específicas, como a Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos administrativos, entre outras.

O procedimento administrativo, que pode ser definido como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública, com o fito de atender determinadas finalidades de interesse público. Suas disposições têm aplicabilidade obrigatória apenas sobre a Administração Pública direta e indireta, incluindo os três poderes da União, restando os demais entes da federação fora de sua abrangência, ressalvado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ 1 .

O processo é a forma de atuação do Estado. Atos estatais não surgem “por acaso”. Sempre derivam de uma demanda e de um processo decisório que, em um Estado de Direito, deve ser formalizado, por intermédio de ações administrativas que se sucedem no tempo, e que visam à edição de um ato final. Portanto, processo é o mecanismo por intermédio do qual o poder estatal se materializa em atos.

Desenvolvimento

Importante frisar que não se confunde processo com procedimento. O processo é o instrumento indispensável para o exercício de função administrativa, de acordo com Di Pietro 2 . Assim, tudo que a administração pública faz, sejam atos materiais, sejam atos jurídicos, fica registrado e documentado em um processo, e a cada vez que o Administrador Público for tomar uma decisão, o ato final é sempre precedido de uma série de atos materiais ou jurídicos, consistentes em requisições, levantamentos, estudos, pareceres, laudos, enfim, tudo o que for imprescindível para instruir, preparar e fundamentar o ato final objetivado pela Administração.

O procedimento, por sua vez, é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos. Ou seja, trata-se do rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo.

A Constituição de 1988 trouxe um novo status para o processo administrativo. A inclusão dos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal no sistema jurídico brasileiro foi um verdadeiro marco, pois se assegurou, por intermédio desses dispositivos, a observância obrigatória dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

É necessário ressaltar que o inciso LV do art. da Constituição Federal utiliza a expressão “processo administrativo”. A existência de processo perante a administração pública é, portanto, reconhecida constitucionalmente.

Outro marco importante na legislação foi a edição da Lei 9.784/1999. Conforme se verifica pela ementa, a lei “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. O art. 1º repete a ementa ao dispor:

“Art. 1º...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092385/58-aspectos-relevantes-do-processo-administrativo-durante-a-pandemia-da-covid-19-na-administracao-publica-brasileira-11-secao-processo-administrativo