As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

60. Responsabilidade Civil do Estado No Âmbito das Rescisões de Contratos De Trabalho Decorrentes do Isolamento Social Estabelecido para Conter A Pandemia de Coronavírus (Covid-19): Ponderações Sobre o Art. 486 da Clt

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Autores:

LARISSA MATOS

Advogada, professora, mestre em Direito do Trabalho e doutoranda em Direito pelo Departamento de Direto do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. matos_larissa@usp.br

LUCIANO RAMOS

Procurador do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte, Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e doutorando em Direito Financeiro pela USP. E-mail: costaramos.luciano@usp.br

1.A contemporaneidade do tema

A pandemia gerada pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2), que causa a doença denominada Covid-19, alterou demasiadamente as relações sociais, econômicas e jurídicas, com extensão de efeitos ainda imprevisíveis.

Desde já, exigem-se respostas rápidas para...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092400/60-responsabilidade-civil-do-estado-no-ambito-das-rescisoes-de-contratos-de-trabalho-decorrentes-do-isolamento-social-estabelecido-para-conter-a-pandemia-de-coronavirus-covid-19-ponderacoes-sobre-o-art-486-da-clt