As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

61. Os Efeitos da Pandemia Da Covid-19 nas Relações de Trabalho Da Administração Pública - 12ª Seção Servidores Públicos, Terceirização e Legislação Trabalhista Incidente

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Autor:

SARAH CAMPOS

Advogada, sócia do Escritório Sarah Campos Sociedade de Advogados. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Doutoranda em Ciências Político-Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Portugal. Presidente do Instituto Prunart/UFMG. Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-MG. Membro das Comissões Especiais de Direito Administrativo e de Autonomia Universitária do Conselho Federal da OAB.

Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) como emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) e, em 11 de março 2020, decretou pandemia, alertando todos os países para trabalharem não mais para conter um caso da doença, mas sim para ativar ações estruturadas a fim de proteger de forma mais ampla a população, especialmente a mais vulnerável.

O crescimento vertiginoso dos casos de COVID-19 e inclusive das mortes associadas à expansão da doença impuseram em todo mundo medidas de isolamento social.

No Brasil, de acordo com o relatório do Ministério da Saúde, já são 271.628.654 casos confirmados da referida enfermidade, com 17971 vítimas fatais 1 , número esse que cresce a cada momento.

Em pronunciamento oficial, a OMS esforçou-se em deixar clara a necessidade de distanciamento social em diversas partes do mundo, ao apoiar restrições de viagens, cancelamento de eventos e isolamento de doentes. Segundo a Organização, o “distanciamento social é necessário para evitar mortes por coronavírus. Se as restrições de viagens tivessem sido adotadas mais cedo, teríamos evitado a pandemia” 2 .

Foi nesse sentido que o Estado brasileiro também se posicionou em conformidade com as recomendações especializadas e decretou medidas de isolamento social – com o objetivo de evitar maior disseminação e, principalmente, diminuir o número das vítimas fatais pela COVID-19.

No mesmo 11 de março de 2020, por meio da Portaria nº 356, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979/2020, o Ministério da Saúde elencou um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, tais como o isolamento, a quarentena e a restrição excepcional e temporária de entrada e saída de pessoas do país.

Ainda, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Esse contexto absolutamente novo na história republicana brasileira e na prática democrática mundial tem demandado dos gestores públicos a adoção de medidas de contenção dos efeitos da pandemia que acabam por afetar também as relações de trabalho no âmbito da Administração Pública.

1.Os efeitos das medidas de contenção da disseminação da COVID-19 na jornada de trabalho dos servidores públicos

Em atenção à ampla disseminação da COVID-19, administradores públicos de todo o mundo tiveram de apresentar soluções rápidas para dar conta ao desafio de manter o funcionamento do aparelho burocrático estatal e, ao mesmo tempo, minimizar os graves efeitos da crise sanitária internacional.

Em Portugal, por exemplo, por meio do Despacho nº 2836-A/2020, publicado no Diário da República de 2 de março de 2020, aprovou-se um conjunto de ações em termos de planejamento e coordenação de recursos, de modo a diminuir os impactos sociais e econômicos que podem vir a ocorrer por vicissitudes várias do funcionamento da Administração Pública, mantendo, tanto quanto possível, a operacionalidade dos serviços e estabelecimentos na continuidade da prestação do serviço público.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública do país lusitano determinou que todas as entidades públicas elaborem um plano de contingência privilegiando o recurso ao mecanismo do teletrabalho ou trabalho remoto nas funções públicas, que só deverá ser afastado por razões imperiosas de interesse público.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, define o teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação” (art. 165º). Contudo, a referida Lei portuguesa estabelece que o exercício da atividade em regime de teletrabalho deve se dar mediante a celebração de contrato com o trabalhador (art. 166º). O Despacho nº 2836-A/2020 parece, portanto, alargar a aplicação do teletrabalho, conferindo à Administração Pública o poder-dever de instituir esse regime de forma unilateral, independente da manifestação de vontade do trabalhador.

O citado Despacho ministerial também previu hipóteses de impossibilidade de comparecimento do servidor público por motivos de doença ou por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, bem como por motivo de isolamento profilático, considerando as faltas devidamente justificadas para efeito do nº 2 do art. 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Conforme entrevista concedida pela Ministra da pasta, Sra. Alexandra Leitão, “em teletrabalho não há nenhuma alteração da retribuição, ou seja, do que for, porque a pessoa está a trabalhar normalmente. No caso do isolamento profilático não há também perda de retribuição, ou seja, os direitos laborais estão acautelados”. 3

Ainda, os planos de contingência elaborados...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092408/61-os-efeitos-da-pandemia-da-covid-19-nas-relacoes-de-trabalho-da-administracao-publica-12-secao-servidores-publicos-terceirizacao-e-legislacao-trabalhista-incidente