As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

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62. Direitos dos Servidores Públicos Estatutários em Face de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia Covid-19

62. Direitos dos Servidores Públicos Estatutários em Face de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia Covid-19

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Autor:

VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor-Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

“A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é se ignorar a primeira lei da economia.”

Thomas Sowell

1.Introdução

Embora haja controvérsias em torno do modo como deve ser combatida a Pandemia COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, 1 não há dúvidas de que dificilmente o Brasil fica incólume em face das consequências socioeconômicas desse fato sanitário global (cf. WORLD BANK, 2020).

É cediço que a espinha dorsal das receitas públicas do Estado contemporâneo é constituída por receitas tributárias (cf. GOMES, 1996; OLIVEIRA, 2019; e TORRES, 2009). E, como também se sabe, os tributos pressupõem a existência de atividade econômica, ou seja, a produção e comercialização de bens e serviços no mercado (cf. HAYEK, 1978; e MISES, 2010).

É uma realidade que se impõe, independentemente da posição político-filosófica adotada em torno da relação entre o Estado e a Sociedade. 2 Basta lembrar o conceito jurídico-positivo prescrito no art. 3º 3 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 4

Nesse diapasão, não há como se negar que as despesas públicas com pessoal somente são sustentáveis do ponto de vista econômico-financeiro quando há receitas tributárias disponíveis para arcá-las. Esse fato econômico não passou desapercebido no sistema do Direito Positivo brasileiro. 5

Sendo quase certo que o Estado brasileiro enfrentará uma queda de arrecadação tributária, tendo em vista os efeitos socioeconômicos que se avizinham por causa da Pandemia COVID-19, salta aos olhos a questão da manutenção do quadro de servidores públicos pelos entes federativos brasileiros. 6 E, naturalmente, a ideia da redução de despesas públicas com pessoal ganha naturalmente força.

De outro lado, não se pode perder de vista todo o conjunto de direitos que a Constituição Federal assegura a uma grande parcela de agentes públicos: os servidores públicos estatutários. 7

Em razão do surto de COVID-19, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, 8 que amplia as competências administrativas ordenadoras dos entes federativos na defesa da saúde pública. 9 Essas medidas têm grande impacto socioeconômico, pois restringem ou impedem justamente a ocorrência de boa parte dos fatos jurídicos tributários e, portanto, o surgimento das relações jurídicas tributárias que permitem ao Estado se sustentar do ponto de vista econômico-financeiro. 10

Posteriormente, foi expedido o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, 11 para permitir a aplicação do disposto no art. 65 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse contexto, propõe-se aqui a descrição e a análise dos limites jurídicos das medidas estatais de redução de despesas com pessoal, no contexto da Pandemia COVID-19, no que concerne aos direitos subjetivos previstos na Lei Maior em favor dessa classe de agentes públicos.

Para se atingir tal finalidade, emprega-se a metodologia preconizada pela Dogmática Jurídica (ou Ciência do Direito em sentido estrito), que enfatiza a descrição e a análise da dimensão normativa do sistema do Direito Positivo, 13 sem se perder de vista as dimensões fática e axiológica do fenômeno jurídico (cf. FERRAZ JÚNIOR, 1980; REALE, 1996; VILANOVA, 1997; e VILANOVA, 2000).

2.Direitos dos servidores públicos estatutários na Constituição Federal

O servidor público estatutário é a pessoa natural 14 que mantém com pessoa jurídica de Direito Público interno 15 uma relação jurídica de trabalho integralmente subordinada ao modelo (ou regime) jurídico-administrativo, 16 de natureza profissional, não eventual e não contratual, mediante a ocupação de cargo público 17 (cf. BANDEIRA DE MELLO, 2019).

Há, basicamente, quatro classes de servidores públicos estatutários: (i) os servidores públicos efetivos; 18 (ii) os servidores públicos comissionados; 19 (iii) os servidores públicos vitalícios; 20 e (iv) os servidores públicos temporários. 21

No processo de constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil, com a entrada em vigor da Constituição Federal, vários direitos subjetivos próprios dos servidores públicos estatutários foram diretamente positivados em norma jurídica constitucional (cf. DI PIETRO, 2017). 22

Uma vez que se …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092416/62-direitos-dos-servidores-publicos-estatutarios-em-face-de-calamidade-publica-o-caso-da-pandemia-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020