As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020

62. Direitos dos Servidores Públicos Estatutários em Face de Calamidade Pública: O Caso da Pandemia Covid-19

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Autor:

VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor-Associado do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

“A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é se ignorar a primeira lei da economia.”

Thomas Sowell

1.Introdução

Embora haja controvérsias em torno do modo como deve ser combatida a Pandemia COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020,1 não há dúvidas de que dificilmente o Brasil fica...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197092416/62-direitos-dos-servidores-publicos-estatutarios-em-face-de-calamidade-publica-o-caso-da-pandemia-covid-19-as-implicacoes-da-covid-19-no-direito-administrativo-ed-2020