Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo IV - Da Escravidão - Livro I

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Já que nenhum homem possui uma autoridade natural em seu semblante e já que a força não produz direito algum, permanecem, pois, as convenções, como base de toda autoridade legítima entre os homens.

Se um particular, diz Grotius, pode alienar a liberdade e se tornar escravo de um amo, porque todo um povo não poderia alienar a sua e se tornar súdito de um rei? Existem palavras equívocas que necessitariam de explicação, mas atenhamo-nos à de alienar. Alienar é dar ou vender. Ora, um homem que se torna escravo de outro não se dá, mas se vende, ao menos para sua subsistência: mas um povo, por que se vende? Longe de um rei fornecer aos súditos a subsistência, ele tira deles a sua, e segundo Rabelais, 1 um rei não vive de pouco. Os súditos oferecem, pois, sua pessoa, com a condição de que se lhes tomem também os bens? Não vejo o que lhes resta para conservar.

Diz-se que o déspota assegura aos súditos a tranquilidade civil. Seja; mas o que ganham eles, se as guerras que sua ambição causa, se sua insaciável avidez, se os vexames de seu ministério os entristecem mais do que o fariam suas desavenças? O que ganham eles, se essa própria tranquilidade é uma de suas misérias? Vive-se tranquilo também nos calabouços; isso é bastante para que se sintam bem? Os gregos, presos no antro do Ciclope, 2 lá viviam tranquilos, esperando a vez de serem devorados.

Dizer que um homem se dê gratuitamente é dizer algo absurdo e inconcebível; tal ato é ilegítimo e nulo, porque o que o praticou não está em sã consciência. Dizer o mesmo de todo um povo é supor um povo de loucos: a loucura não faz o direito.

Mesmo se cada um pudesse alienar-se a si mesmo, não pode alienar os filhos; eles nascem homens e livres; sua liberdade lhes pertence, ninguém tem o direito de dispor dela, a não ser eles mesmos. Antes que cheguem à idade da razão, o pai pode, em nome deles, estipular condições para sua conservação e bem-estar; mas não aliená-los irrevogavelmente e sem condição; pois tal alienação é contrária aos fins da natureza e ultrapassa os direitos de paternidade. Seria necessário, portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, que a cada geração o...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197097453/capitulo-iv-da-escravidao-livro-i-classicos-juridicos-ed-2018