Capítulo VI - Da Lei - Livro II - Clássicos Jurídicos

Pelo pacto social demos existência e vida ao corpo político: trata-se agora de dar-lhe movimento e vontade pela legislação. Pois o ato primitivo pelo qual este corpo se forma e se une não determina ainda o que deve fazer para conservar-se. O que é bom e conforme à ordem é assim pela natureza das coisas e independentemente das convenções humanas. Toda justiça vem de Deus, somente Ele é sua fonte; mas se nós soubéssemos recebê-la de tão alto, não teríamos necessidade nem de governo, nem de leis. Sem dúvida, é uma justiça universal, emanada somente da razão; mas esta justiça, para ser admitida entre nós, deve ser recíproca. Considerando-se humanamente as coisas, salvo sanção natural, as leis da justiça são vãs entre os homens; não fazem senão o bem do malvado e o mal do justo, quando este os observa com todo mundo, sem que ninguém os observe com ele. São necessárias, pois, convenções e leis para unir os direitos aos deveres e reconduzir a justiça a seu objeto. No estado da natureza, onde tudo é comum, nada devo a quem nada prometi e não reconheço a outrem o que me é inútil. Não é assim no estado civil, em que todos os direitos são fixados pela lei. Mas o que é, afinal, uma lei? Enquanto nos contentarmos em atribuir a esta palavra somente ideias metafísicas, continuaremos a raciocinar sem nos entendermos, e quando se disser que é uma lei da natureza, não se saberá melhor o que é uma lei do Estado. 1 Eu já disse que não há vontade geral sobre um objeto particular. Realmente, este objeto particular está no Estado ou fora do Estado. Se está fora do Estado, uma vontade que lhe é estranha não é geral em relação a ele; e se este objeto está no Estado, faz parte dele. Forma-se, então, entre o todo e a parte uma relação que torna dois seres separados, em que a parte é um deles e o todo, menos esta parte, é o outro. Mas o todo menos uma parte não é o todo e enquanto esta relação subsiste não há mais um todo, mas duas partes desiguais; donde se segue que a vontade de uma não é menos geral em relação à outra. Mas quando todo o povo estatui para todo o povo, ele não considera senão a si mesmo, e, se se forma então uma relação, é do objeto inteiro sob o ponto de vista do objeto inteiro, sob um outro ponto de vista, sem nenhuma divisão do todo. Então a matéria sobre a qual se estatui é geral como a vontade que estatui. É este ato que chamo de lei. Quando digo que o objeto das leis é sempre geral, entendo que a lei considera os súditos como corpos e as ações como abstratas, jamais um homem como indivíduo, nem uma ação particular. Assim, a lei pode muito bem estatuir que haverá privilégios, mas não pode concedê-los, especificamente, a ninguém; a lei pode criar várias classes de cidadãos, designar mesmo as qualidades que darão direito a essas classes, mas não pode designar tais e tais para serem aí admitidos; ela pode estabelecer um governo real e uma sucessão hereditária, mas não pode indicar um rei, nem designar uma família real; em uma palavra: toda função que se refere a um objeto individual não pertence ao poder legislativo. Por esta ideia, vê-se, no mesmo instante, que não é mais necessário perguntar a quem incumbe fazer leis, já que são atos da vontade geral; nem se o Príncipe está acima das leis, uma vez que é membro do Estado; nem se a lei pode ser injusta, já que nada é injusto em relação a si mesmo; nem como se é livre e submetido às leis, desde que elas não são mais que registros de nossas vontades. Ve-se ainda que a lei que reúne a universalidade da vontade e a do objeto, e o que a um homem, seja ele quem possa ser, seja ordenado por seu chefe, não é lei; mesmo o que um soberano ordene a respeito de um objeto particular também não é lei, mas decreto, nem um ato de soberania, mas de magistratura. Chamo, pois, de República todo Estado regido por leis, sob qualquer forma de administração que possa haver: pois então somente o interesse público governa, e a coisa pública é qualquer coisa. Todo governo legítimo é republicano: 2 explicarei logo a seguir o que é governo. As leis não são propriamente senão condições de associação civil. O Povo submetido às leis deve ser-lhes o autor; ele não pertence senão aos que se associam para regular as condições da sociedade: mas como as regularão? Será por um comum acordo ou por uma inspiração súbita? O corpo político possui um órgão para enunciar essas vontades? Quem lhe dará a previsão necessária para formar-lhe os atos e publicá-los antecipadamente, ou como irá pronunciá-los no momento de necessidade? Como é que uma multidão cega, que não sabe o que quer, porque raramente sabe o que lhe é bom, executará por si mesma uma empresa tão grande, tão difícil quanto um sistema legislativo? Por si mesmo, o povo sempre quer o bem, mas por si mesmo não o percebe sempre. A vontade geral é sempre correta, mas o julgamento que a dirige nem sempre é esclarecido. É preciso fazê-la ver os objetos tais como são e às vezes tais como lhe devem parecer, mostrar-lhe o bom caminho que procura, garanti-la contra a sedução das vontades particulares, aproximar a seus olhos lugares e tempos, ponderar o atrativo das vantagens presentes e sensíveis, pelo perigo dos males distantes e ocultos. Os particulares veem o bem que rejeitam: o público quer o bem que não vê. Todos têm necessidade, igualmente, de dirigentes. É preciso obrigar alguns a conformar suas vontades à razão; é preciso ensinar outros a conhecer o que querem. Então, das luzes públicas resulta a união do entendimento e da vontade no corpo social; daí o exato concurso das partes, e enfim, a maior força do todo. Eis de onde nasce a necessidade de um legislador. Alusão ao famoso pensador Montesquieu, autor de O espírito das leis. . Não entendo apenas por governo uma aristocracia ou democracia, mas em geral todo governo dirigido pela vontade geral, que é a lei. Para ser legítimo não é preciso que o governo se confunda com o soberano, mas que dele seja ministro: então a própria monarquia é república. Isso se esclarecerá no livro seguinte.

Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo VI - Da Lei - Livro II

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