Capítulo XIII - Continuação - Livro III - Clássicos Jurídicos

Não basta que o povo reunido tenha certa vez fixado a Constituição do Estado, dando sanção a um corpo de leis: não basta que tenha estabelecido um governo perpétuo ou que tenha provido, uma vez por todas, à eleição dos magistrados. Além das assembleias extraordinárias que casos imprevistos possam exigir, é preciso que as haja fixas e periódicas, que nada possa abolir ou prorrogar, de tal modo que no dia marcado o povo seja legitimamente convocado por lei, sem que seja necessário para isso nenhuma outra convocação formal. Mas fora dessas assembleias jurídicas por sua única data, toda assembleia do povo que não tenha sido convocada pelos magistrados nomeados para esse efeito e segundo as formas prescritas, deve ser tida como ilegítima e tudo que nela tenha sido feito, como nulo, porque a própria ordem de reunião deve emanar da lei. Quanto às repetições mais ou menos frequentes das assembleias legítimas, elas dependem de tantas considerações que não se poderia dar-lhes regras precisas. Somente se pode dizer, em geral, que quanto mais força o governo tiver, mais frequentemente o soberano deve-se mostrar. Isso, dir-me-ão, pode ser bom para uma única cidade; mas que fazer quando o Estado compreende várias delas? Dever-se-á partilhar a autoridade soberana ou deve-se concentrá-la numa única cidade e sujeitar todo o resto? Respondo que não se deve fazer nem uma coisa, nem outra. Primeiramente, a autoridade soberana é simples e una, e não se pode dividi-la, sem destruí-la. Em segundo lugar, uma cidade, não mais que uma nação, não pode ser legitimamente sujeita a outra, porque a essência do corpo político está no acordo da obediência e da liberdade, e que as palavras súdito e soberano são correlações idênticas, cuja ideia se reúne sob a palavra única cidadão. Respondo ainda que é sempre um mal o de unir várias cidades numa única cidade, e que, querendo fazer esta união, não se deve gabar de evitar-lhe os inconvenientes naturais. Não é preciso objetar para o abuso dos grandes Estados ao que não se deseja dos pequenos: mas como dar aos pequenos Estados força suficiente para resistir aos grandes? Como outrora as cidades gregas resistiram ao grande Rei, e como, mais recentemente, a Holanda e a Suíça resistiram à casa de Áustria. Todavia, se não se pode reduzir o Estado a justos limites, resta ainda um recurso; é o de não ter só uma capital, de fazer a sede do governo, alternativamente, em cada cidade, e de aí reunir também, alternadamente, os Estados do país. Povoar igualmente o território, estender, por toda parte, os mesmos direitos, levar a toda parte a abundância e a vida, é assim que o Estado se tornará, ao mesmo tempo, o mais forte e o mais bem governado possível. Lembremo-nos de que os muros das cidades não se formam senão dos restos das casas dos campos. A cada palácio que vejo erguer na capital, creio ver colocar todo o país em casebres.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.