Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo XIII - Continuação - Livro III

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Não basta que o povo reunido tenha certa vez fixado a Constituição do Estado, dando sanção a um corpo de leis: não basta que tenha estabelecido um governo perpétuo ou que tenha provido, uma vez por todas, à eleição dos magistrados. Além das assembleias extraordinárias que casos imprevistos possam exigir, é preciso que as haja fixas e periódicas, que nada possa abolir ou prorrogar, de tal modo que no dia marcado o povo seja legitimamente convocado por lei, sem que seja necessário para isso nenhuma outra convocação formal.

Mas fora dessas assembleias jurídicas por sua única data, toda assembleia do...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197097522/capitulo-xiii-continuacao-livro-iii-classicos-juridicos-ed-2018