Capítulo XVI - A Instituição do Governo Não é Um Contrato - Livro III - Clássicos Jurídicos

Uma vez estabelecido o poder legislativo, trata-se de estabelecer também o poder executivo, pois este último, que só opera por atos particulares, não sendo da essência do outro, é naturalmente separado dele. Se fosse possível que o soberano, considerado como tal, tivesse o poder executivo, o direito e o fato seriam de tal modo confundidos que não se saberia mais o que é lei e o que não o é, e o corpo político assim desnaturado 1 seria logo exposto à violência contra a qual foi instituída. Sendo os cidadãos todos iguais pelo contrato social, o que todos devem fazer, todos podem prescrever, de modo que ninguém tem o direito de exigir que outrem faça o que ele mesmo não faria. Portanto, é propriamente esse direito, indispensável para fazer viver e mover o corpo político, que o soberano dá ao príncipe, ao instituir o governo. 2 Várias pessoas acharam que o ato deste estabelecimento era um contrato entre o povo e os chefes que ele se concede, contrato pelo qual se estipulava entre as duas partes as condições sob as quais uma se obrigaria a comandar e a outra a obedecer. Convenhamos, eu me asseguro, que esta é uma estranha maneira de contratar! Mas vejamos se esta opinião é sustentável. Primeiramente, a autoridade suprema não pode modificar-se, nem alienar-se; limitá-la é destruí-la. É absurdo e contraditório que o soberano se conceda um superior; obrigar-se a obedecer a um senhor é retroceder, em plena liberdade. No mais, é evidente que este contrato do povo com tais ou tais pessoas seria um ato particular. Donde se segue que este contrato não poderia ser nem uma lei, nem um ato de soberania, e que, por consequência, seria um ato ilegítimo. Ve-se ainda que as partes contratantes estariam, entre si, sob a única lei natural e sem nenhuma garantia de seus compromissos recíprocos, o que repugna, de qualquer maneira, ao estado civil. Aquele que tem a força em mãos, sendo sempre o senhor da execução, tanto desejaria dar o nome de contrato ao ato de um homem, que diria a outro: Dou-te todos os meus bens, com a condição de que me devolvas o que te agradar. Não há senão um contrato no Estado, o da associação; e este, por si só, exclui todos os outros. Não se poderia imaginar nenhum contrato público que não fosse uma violação do primeiro. O termo não tem aqui o sentido positivo que, regra geral, Rousseau lhe atribui, mas a acepção negativa de alterado, viciado. Na verdade, todo cidadão é, de certo modo, legislador, mas só o governo, em decorrência de um mandado, tem o poder de exigir (poder executivo).

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