Capítulo XVII - Da Instituição do Governo - Livro III - Clássicos Jurídicos

Com base em que ideia é preciso, pois, conceber o ato pelo qual o governo é instituído? Observarei, primeiro, que este ato é complexo ou composto de dois outros, a saber, o estabelecimento da lei e a execução da lei. Pelo primeiro, o soberano estatui que haverá um corpo de governo estabelecido sob tal ou tal forma; e é claro que tal ato é uma lei. Pelo segundo, o povo escolhe os chefes que serão encarregados do governo estabelecido. Portanto, sendo essa escolha um ato particular, não é uma segunda lei, mas apenas uma continuação da primeira e uma função do governo. A dificuldade é de entender como se pode ter um ato de governo, antes que o governo exista, e como o povo, que não é soberano ou súdito, pode tornar-se príncipe ou magistrado, em certas circunstâncias. É ainda aqui que se descobre uma dessas propriedades surpreendentes do corpo político, pelas quais ele concilia operações contraditórias na aparência. Pois essa se faz por uma conversão súbita da soberania em democracia, de modo que, sem nenhuma mudança sensível, e somente por uma nova relação de todos com todos, os cidadãos tornados magistrados passam dos atos gerais aos atos particulares, e da lei à execução. Esta mudança de relação não é uma sutileza de especulação sem exemplo na prática: ocorre todos os dias no Parlamento da Inglaterra, em que a Câmara Baixa, em certas ocasiões, se transforma em grande comissão, para melhor discutir os assuntos, e se torna assim simples comissão, de corte soberana que era no momento anterior, de tal modo que se refere a si mesma como Câmara dos Comuns, pois acaba de legislar em grande comissão, deliberando, de novo, sob um título que já havia resolvido sob outro. Tal é a vantagem própria do governo democrático de poder ser estabelecido de fato por um simples ato da vontade geral. Após o que, este governo interino toma posse, se tal é a forma adotada, ou estabelece em nome do soberano o governo prescrito em lei, e tudo se acha assim dentro das regras. Não é possível instituir o governo de nenhuma outra forma legítima, sem renunciar aos princípios acima estabelecidos.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.