Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo XVIII - Meio de Prevenir as Usurpações do Governo - Livro III

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Destes esclarecimentos resulta, como confirmação do Capítulo XVI, que o ato que institui o governo não é um contrato, mas uma lei, que os depositários do poder executivo não são os senhores do povo, mas seus agentes, que ele pode estabelecê-los e destituí-los quando lhe agradar, que não se trata para eles contratar, mas sim, obedecer e que, encarregando-se de funções que o Estado lhes impõe, nada mais fazem senão cumprir o dever de cidadãos, sem ter, de maneira alguma, o direito de discutir as condições.

Quando acontece, pois, que o povo institui um governo hereditário, seja monárquico, de uma...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197097566/capitulo-xviii-meio-de-prevenir-as-usurpacoes-do-governo-livro-iii-classicos-juridicos-ed-2018