Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo III – Consequências - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

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A primeira consequência destes princípios é que só as leis podem determinar as penas fixadas para os crimes, e esta autoridade somente pode residir no legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Nenhum magistrado (que é parte da sociedade) pode, com justiça, aplicar pena a outro membro dessa mesma sociedade, pena essa superior ao limite fixado pelas leis, que é a pena justa acrescida de outra pena. Portanto, o magistrado não pode, sob qualquer pretexto de zelo ou de bem comum, aumentar a pena estabelecida para um delinquente cidadão.

A segunda consequência é que, se cada membro...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197097859/capitulo-iii-consequencias-dos-delitos-e-das-penas-cesare-beccaria-classicos-juridicos-ed-2018