Capítulo V – Obscuridade das Leis - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Se a interpretação das leis é um mal, claro que a obscuridade, que a interpretação necessariamente acarreta, é também um mal, e este mal será grandíssimo se as leis forem escritas em língua estranha ao povo, 1 que o ponha na dependência de uns poucos, sem que possa julgar por si mesmo qual seria o êxito de sua liberdade, ou de seus membros, em língua que transformasse um livro, solene e público, em outro como que privado de casa. Que deveremos pensar dos homens, quando refletimos que este é o inveterado costume de boa parte da culta e esclarecida Europa! Quanto maior for o número dos que entenderem e tiverem nas mãos o sagrado código das leis, tanto menos frequentes serão os delitos, pois não há dúvida de que a ignorância e a incerteza das penas contribuem para a eloquência das paixões. Consequência destas últimas reflexões é que, sem escrita, a sociedade jamais teria forma fixa de governo, onde a força fosse consequência do todo e não das partes e onde as leis alteráveis, apenas pelo consenso geral, não se corrompam, passando pela grande quantidade dos interesses privados. A experiência e a razão demonstraram-nos que a probabilidade e a certeza das tradições humanas diminuem à medida que estas se distanciam da fonte. Se não houver monumento estável do pacto social, como resistirão as leis à força inevitável do tempo e das paixões? Vemos, assim, quanto é útil a imprensa, que faz do público, e não apenas de alguns, o depositário das leis sagradas e quanto sumiu o espírito tenebroso da cabala e da intriga, que desaparece diante das luzes e das ciências, aparentemente desprezadas por seus sequazes, mas na verdade temidas por eles. Esta é a razão pela qual vemos diminuídas na Europa a atrocidade dos crimes, que faziam gemer nossos antepassados, os quais se tornavam, alternadamente, tiranos e escravos. Quem conhece a história dos últimos dois ou três séculos e a nossa, poderá ver, como, no seio do luxo e da apatia, nasceram as mais doces virtudes, a saber, a filantropia, a benevolência e a tolerância para com os erros humanos. Verão quais foram os efeitos daquilo que sem razão denominamos de antiga simplicidade e boa-fé; a humanidade, gemendo sob a implacável superstição; a avareza, a ambição de alguns, tingindo com o sangue humano os escrínios de ouro e os tronos dos reis, as ocultas traições e os massacres públicos, todos os nobres, tiranos da plebe. Os ministros da verdade evangélica, sujando de sangue as mãos que todos os dias tocavam o Deus da mansuetude, não são obra deste século esclarecido, que alguns denominam corrupto. Latim era a “língua estranha ao povo”, usada pela elite, pelos doutos, sendo o sermo vulgaris a língua popular, da plebe.

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