Clássicos Jurídicos - Ed. 2018

Capítulo V – Obscuridade das Leis - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

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Se a interpretação das leis é um mal, claro que a obscuridade, que a interpretação necessariamente acarreta, é também um mal, e este mal será grandíssimo se as leis forem escritas em língua estranha ao povo,1 que o ponha na dependência de uns poucos, sem que possa julgar por si mesmo qual seria o êxito de sua liberdade, ou de seus membros, em língua que transformasse um livro, solene e público, em outro como que privado de casa. Que deveremos pensar dos homens, quando refletimos que este é o inveterado costume de boa parte da culta e esclarecida Europa!...

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27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197097892/capitulo-v-obscuridade-das-leis-dos-delitos-e-das-penas-cesare-beccaria-classicos-juridicos-ed-2018