Capítulo VIII – Divisão dos Delitos - Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria - Clássicos Jurídicos

Vimos que a verdadeira medida do delito é o dano à sociedade. Esta é uma daquelas palpáveis verdades, que, embora não precisem de quadrantes nem de telescópios para serem reveladas, pois estão ao alcance de toda inteligência medíocre; todavia, por maravilhosa combinação de circunstâncias, são conhecidas com firme segurança somente por alguns poucos pensadores, homens de todas as nações e de todos os séculos. Mas as opiniões ostensivas e as paixões revestidas de autoridade e poder, a maioria das vezes por meio de insensíveis impulsos, outras poucas por impressões violentas sobre a tímida credulidade dos homens, dissiparam as noções simples que formavam, talvez, a primeira filosofia das sociedades nascentes. A luz deste século parece que reconduz a essas noções, com maior firmeza, no entanto, que pode ser proporcionada por um exame geométrico, por mil experiências funestas e pelos próprios obstáculos. Nossa ordem de expor levar-nos-ia a examinar e a distinguir os diversos tipos de delitos ou a maneira de puni-los, se a variável natureza desses delitos, pela diversa circunstância ligada aos séculos e aos lugares, não nos levasse a imenso e tedioso pormenor. Bastar-me-á indicar os princípios mais gerais e os erros mais danosos e comuns para desmentir tanto os que, por um mal compreendido amor de liberdade, gostariam de introduzir a anarquia, quanto os que desejariam reduzir os homens a uma regularidade claustral. Alguns delitos destroem imediatamente a sociedade ou quem a representa, outros defendem a segurança do cidadão na vida privada, nos bens, na honra; outros são ações contrárias àquilo que, por lei, cada um é obrigado a fazer ou não fazer, em vista do bem geral. Os primeiros, isto é, os delitos máximos, porque mais danosos, são os chamados de lesa-majestade. Só a tirania e a ignorância, que confundem os vocábulos e as ideias mais claras, podem dar esse nome e, por conseguinte, cominar pena máxima a delitos de naturezas diferentes, de modo a fazer os homens, como em outras mil ocasiões, vítimas de um só vocábulo. Cada delito, embora privado, ofende a sociedade, mas nem todo delito procura a destruição imediata dessa mesma sociedade. As ações morais, assim como as físicas, têm esfera limitada de atividade e, como todos os movimentos da natureza, são diversamente circunscritas ao tempo e ao espaço. Só a interpretação cavilosa, que é comumente a filosofia da escravidão, pode confundir aquilo que a verdade eterna com imutáveis relações distinguiu. Seguem-se os crimes contra a segurança de cada particular. Sendo este o fim primeiro de toda legítima associação, não é possível deixar de cominar à violação do direito de segurança, adquirido pelo cidadão, penas das mais severas, fixadas pelas leis. A opinião que cada cidadão deve ter de poder fazer tudo o que não é contrário à lei, sem temer outro inconveniente, além do que pode resultar da própria ação – eis o dogma político em que os povos deveriam acreditar e que os supremos magistrados deveriam apregoar com a incorruptível proteção das leis, dogma sagrado, sem o qual não pode haver sociedade legítima, certa recompensa pelo sacrifício, por parte dos homens, daquela ação universal sobre todas as coisas, que é comum a cada ser sensível e limitada apenas pela própria força. Eis o que torna as almas livres e vigorosas e as mentes esclarecidas, que faz os homens virtuosos, mas virtude que sabe resistir ao temor, e não da prudência submissa, digna apenas de quem pode tolerar precária e incerta existência. Atentados contra a segurança e a liberdade dos cidadãos constituem, pois, um dos maiores crimes e, nessa classe, incluem-se não apenas os assassinatos e os furtos dos plebeus, mas também os dos grandes e dos magistrados, cuja influência age a maior distância e com maior vigor, destruindo, nos súditos, as ideias de justiça e de dever, substituindo-as pela do direito do mais forte, perigoso não só para quem o exerce como também para quem o suporta.

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